Com relação à vigência das Leis, de acordo com a Lei Complem...

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Q941451

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo |

Q941451 Legislação Estadual

Com relação à vigência das Leis, de acordo com a Lei Complementar Distrital no 13/1996, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal,

a lei que instituir ou aumentar contribuição social dos servidores públicos do Distrito Federal somente entra em vigor 15 dias depois de publicada.

salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o Distrito Federal 20 dias após sua publicação.

recebe a denominação de cláusula de vigência o dispositivo que disciplina a data de entrada em vigor da lei.

é vedado o efeito retroativo da lei que versar sobre orçamento anual e sobre aumento ou reajuste da remuneração dos servidores públicos do Distrito Federal.

o prazo dado por lei para início de sua vigência é contínuo e só se interrompe em virtude de lei posterior, excluindo-se, no cômputo do prazo, o dia da publicação.

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