Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 16

Q4336278

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Monitor | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Motorista |

Q4336278 Legislação Estadual

A não intervenção entre os poderes da União é uma determinação constitucional, da mesma forma que a não intervenção por parte do Estado para com os Municípios; mas a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul tem uma excepcionalidade para esta determinação ao prever que existe a exceção quanto à não intervenção quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial, e para assegurar a observância de princípios importantes, tais como:

I. Forma republicana, sistema representativo e regime democrático.
II. Probidade administrativa.
III. Eventos internacionais.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2094185

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Orientador Educacional |

Q2094185 Legislação Estadual

Dentre as competências reservadas exclusivamente à Assembleia Legislativa, de acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, está a de apreciar os relatórios do governador, no que se refere à execução dos planos de governo, e também apreciar:
I. Projetos de expatriação e repatriação municipal. II. Decreto de intervenção nos Municípios. III. Vetos.
Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q1697252

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Assistente Social |

Q1697252 Legislação Estadual

Com base na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul e na Lei Orgânica do Município de Estância Velha, analise as seguintes assertivas, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Moderador. ( ) São símbolos do Estado a Bandeira Rio-Grandense, o Hino Farroupilha e o Selo. ( ) São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito. ( ) São símbolos do Município a Bandeira, o Hino Estanciense e o Brasão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

I – I – C – I.

B

C – C – I – C.

C

I – I – C – C.

D

C – C – I – I.

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Q1695090

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alpestre - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Alpestre - RS - Médico | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Alpestre - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Alpestre - RS - Auditor Fiscal | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Alpestre - RS - Arquiteto e Urbanista |

Q1695090 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a iniciativa popular no processo legislativo será exercida mediante a apresentação de:

I. Procuração.

II. Proposta de emenda constitucional.

III. Projeto de Lei.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2007464

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gramado - RS Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Agente de Trânsito |

Q2007464 Legislação Estadual

Conforme Constituição Estadual, a soberania popular será exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos e, nos termos da lei, mediante:
I. Plebiscito. II. Referendo. III. Iniciativa popular.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q2007463

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gramado - RS Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Agente de Trânsito |

Q2007463 Legislação Estadual

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que NÃO corresponde a motivos para o Estado intervir nos Municípios.

A

Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

B

Fomentar práticas desportivas formais e não formais.

C

Não prestar contas na forma da lei.

D

Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

E

Quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial, e para assegurar a observância de certos princípios, a exemplo, de probidade administrativa.

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Q1006032

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gramado - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Auxiliar Administrativo |

Q1006032 Legislação Estadual

Conforme a Constituição Estadual, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pelo(a):

A

Assembleia Legislativa.

B

Câmara de Deputados Estadual.

C

Câmara Municipal.

D

Governador.

E

Presidente da República.

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Q1006031

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gramado - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Auxiliar Administrativo |

Q1006031 Legislação Estadual

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o ___________, exercido pelo(a) ______________, e o ___________, exercido pelo(a) ____________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

Judiciário – Prefeito – Executivo – Câmara Municipal

B

Judiciário – Prefeito – Legislativo – Câmara Municipal

C

Legislativo – Câmara Municipal – Executivo – Prefeito

D

Legislativo – Câmara Municipal – Judiciário – Prefeito

E

Legislativo – Prefeito – Judiciário – Câmara Municipal

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Q1005434

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gramado - RS Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Advogado I | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Enfermeiro Sanitarista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Médico Ginecologista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Médico do Trabalho | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Médico Psiquiatra |

Q1005434 Legislação Estadual

A Constituição Estadual poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:

A

Do Governador.

B

De iniciativa popular.

C

De mais de um quinto das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

D

De mais de um terço dos Prefeitos Municipais.

E

De um terço, no mínimo, dos Deputados.

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Q1005433

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gramado - RS Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Advogado I | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Enfermeiro Sanitarista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Médico Ginecologista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Médico do Trabalho | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Médico Psiquiatra |

Q1005433 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é competência do Município, EXCETO:

A

Decretar e executar intervenção no Município, nos casos e na forma previstos na Constituição Federal e nesta Constituição.

B

Dispor sobre autorização, permissão e concessão de uso dos bens públicos municipais. Disciplinar a localização, nas áreas urbanas e nas proximidades de culturas agrícolas e mananciais, de substâncias potencialmente perigosas.

C

Exercer o poder de polícia administrativa nas matérias de interesse local, tais como proteção à saúde, aí incluídas a vigilância e a fiscalização sanitárias, e proteção ao meio ambiente, ao sossego, à higiene e à funcionalidade, bem como dispor sobre as penalidades por infração às leis e regulamentos locais.

D

Promover a acessibilidade nas edificações e logradouros de uso público e seus entornos, bem como a adaptação dos transportes coletivos, para permitir o acesso das pessoas portadoras de deficiências ou com mobilidade reduzida.

E

Promover a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana.

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Q1005344

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gramado - RS Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Advogado | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Analista de Sistema | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Engenheiro Civil I | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Auditor Tributário | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Contador | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Engenheiro Químico | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Engenheiro Sanitarista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Engenheiro Orçamentista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Analista de RH | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Fiscal de Engenharia e Liderança | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Médico Auditor | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Psicólogo |

Q1005344 Legislação Estadual

Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Constituição Estadual.

A

A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios serão feitos por lei estadual.

B

A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Assembleia Legislativa, em cada legislatura vigente, em data posterior à realização das eleições para os respectivos cargos, observado o que dispõe a Constituição Federal.

C

O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, será regido por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.

D

O território do Município poderá ser dividido em distritos e subdistritos, criados, organizados e extintos por lei municipal, observada a legislação estadual.

E

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.

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Q1005343

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gramado - RS Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Advogado | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Analista de Sistema | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Engenheiro Civil I | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Auditor Tributário | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Contador | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Engenheiro Químico | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Engenheiro Sanitarista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Engenheiro Orçamentista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Analista de RH | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Fiscal de Engenharia e Liderança | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Médico Auditor | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Psicólogo |

Q1005343 Legislação Estadual

Em relação aos servidores públicos e empregados da administração direta e indireta, quando assumirem cargo eletivo público, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, conforme disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

( ) Não poderão ser demitidos no período do registro de sua candidatura até um ano depois do término do mandato.

( ) Não podem ser transferidos do local de trabalho sem o seu consentimento.

( ) Enquanto durar o mandato, o órgão empregador não recolherá as obrigações sociais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V.

B

F – V – V.

C

V – V – F.

D

V – F – F.

E

V – V – V.

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Q965720

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965720 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Rio Grande do Sul, compete à Assembleia Legislativa local

A

apreciar todos os projetos de iniciativa do governador obrigatoriamente em regime de urgência.

B

criar e aumentar a remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica, por meio de lei de iniciativa parlamentar.

C

estabelecer regras gerais sobre o pagamento de 13.º salário aos servidores estaduais.

D

regulamentar o fretamento de ônibus para o transporte com finalidade turística e para o atendimento do turismo no estado do Rio Grande do Sul.

E

apreciar exclusivamente proposta de empréstimo internacional a ser celebrado entre o estado do Rio Grande do Sul e a entidade internacional.

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Q965480

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III |

Q965480 Legislação Estadual

Assinale a opção correta, com relação a normas do Sistema Tributário do Estado do Rio Grande do Sul.

A

Benefícios fiscais oriundos de convênios entre o estado e demais unidades da Federação somente têm eficácia após ratificação da assembleia legislativa do estado.

B

Benefícios fiscais internos podem ser concedidos apenas mediante autorização do Poder Executivo local.

C

A contribuição de melhoria decorrente de serviços públicos compõe o referido sistema tributário.

D

Lei estadual pode excluir o direito de fiscalizar entidades diretamente vinculadas ao fato gerador do tributo estadual.

E

Os municípios devem informar ao estado os dados das operações com cartões de crédito, para fins de arrecadação do ICMS.

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Q965471

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III |

Q965471 Legislação Estadual

O Sistema Tributário do Estado do Rio Grande do Sul

A

é regido pela Constituição Federal de 1988 e por normas indicadas na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

B

compreende que as taxas e a contribuição de melhoria são impostos estaduais.

C

dispensa o estado de repassar recursos oriundos dos tributos municipais, a serem recolhidos diretamente pelos municípios.

D

estabelece que multas decorrentes de infração de trânsito pertencem ao estado, ainda que as violações ocorram em vias municipais.

E

dispõe que o imposto de transmissão causa mortis e de doação de bens e direitos compete ao município.

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Q1293962

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q1293962 Legislação Estadual

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Estado do Rio Grande do Sul, constante na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado do Rio Grande do Sul é exercida pelo Tribunal de Contas do Estado mediante controle externo.

B

O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas do Estado, será exercido com auxílio dos controles internos municipais.

C

O Tribunal de Contas tem poder limitado de investigação, cabendo-lhe, unicamente, solicitar alguns documentos para o desempenho de suas atribuições.

D

É possível negar informação solicitada pelo Tribunal de Contas quando esta estiver acobertada por sigilo.

E

Compete ao Tribunal de Contas avaliar a eficiência e eficácia dos sistemas de controle interno dos órgãos e entidades por ele fiscalizados.

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Q1293961

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q1293961 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul determina que o responsável pelo controle interno ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade deverá dar ciência ao:

A

Tribunal de Contas do Estado.

B

Juiz da comarca.

C

Ministério Público.

D

Prefeito.

E

Governador.

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Q952723

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Assistente Administrativo Fazendário |

Q952723 Legislação Estadual

À luz da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

A

O número de deputados da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul corresponde à mesma quantidade de deputados que representam o estado na Câmara Legislativa Federal.

B

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul é representada na esfera extrajudicial pelo seu presidente.

C

As leis estaduais aprovadas vigorarão a partir do dia de sua publicação, salvo se estabelecido outro prazo.

D

Os secretários de estado devem apresentar ao governador relatório anual das atividades deles à frente da respectiva secretaria.

E

Associações de bairro constituídas há seis meses têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

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Q952714

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Assistente Administrativo Fazendário |

Q952714 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989 dispõe, em seu art. 8.º, que “O município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição”.

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul dispõe que são poderes, independentes e harmônicos entre si, de cada um de seus municípios

A

o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário.

B

o Poder Legislativo, exercido pela câmara municipal, e o Poder Executivo, exercido pelo vereador.

C

o Poder Legislativo, exercido pelo Congresso Nacional, o Poder Executivo, exercido pelo prefeito, e o Poder Judiciário.

D

o Poder Legislativo, exercido pela câmara municipal, e o Poder Executivo, exercido pelo prefeito.

E

o Poder Legislativo, exercido pela câmara estadual, e o Poder Judiciário, exercido pelo tribunal de justiça estadual.

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Q952608

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952608 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul prevê expressamente a competência do estado para a instituição de

A

contribuição de melhoria.

B

empréstimo compulsório.

C

contribuição sobre iluminação pública.

D

contribuição sobre limpeza urbana.

E

contribuição para intervenção no domínio econômico.

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Questões de Concurso Comentadas sobre constituição do estado do rio grande do sul em legislação estadual

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