A não intervenção entre os poderes da União é uma determinaç...
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Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Provas:
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Monitor
|
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Motorista |
Q4336278
Legislação Estadual
A não intervenção entre os poderes da União é uma determinação constitucional, da
mesma forma que a não intervenção por parte do Estado para com os Municípios; mas a Constituição
Estadual do Rio Grande do Sul tem uma excepcionalidade para esta determinação ao prever que existe
a exceção quanto à não intervenção quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação
para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial, e para assegurar a observância de
princípios importantes, tais como:
I. Forma republicana, sistema representativo e regime democrático.
II. Probidade administrativa.
III. Eventos internacionais.
Quais estão INCORRETAS?
I. Forma republicana, sistema representativo e regime democrático.
II. Probidade administrativa.
III. Eventos internacionais.
Quais estão INCORRETAS?