Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso - Página 119

Q367795

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Auxiliar Judiciário |

Q367795 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com relação ao Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

A

O Presidente do Tribunal de Justiça terá mandato de quatro anos.

B

O membro do Tribunal Regional Eleitoral poderá concorrer ao cargo de Presidente do Tribunal de Justiça.

C

O acesso ao cargo de Desembargador dar-se-á apenas pelo critério de antigüidade.

D

O Tribunal de Justiça, órgão superior do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, tem sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado.

E

O Tribunal de Justiça compõe-se de vinte e cinco desembargadores.

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Q367794

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Auxiliar Judiciário |

Q367794 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Lei de Organização Judiciária, é considerado órgão do Poder Judiciário do Estado:

A

o Tribunal de Alçada.

B

o Juiz do Trabalho.

C

o Tribunal do Júri.

D

a Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembléia Legislativa.

E

o Governador do Estado.

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Q367514

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Analista Judiciário |

Q367514 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Analise as assertivas abaixo, em relação à carga e exame dos autos processuais, segundo normatização interna do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba:

I – Nas audiências do Juizado Especial, o advogado não precisa de procuração escrita para atuar, bastando afirmação verbal do cliente. O serventuário fará constar no termo de audiência os dados do procurador.

II – A Fazenda Pública pode credenciar e autorizar servidor público junto às unidades forenses, para que façam carga dos autos em que a Fazenda Pública seja parte.

III – O escritório de advocacia pode credenciar preposto para fazer retirada dos autos, mediante credenciamento junto às respectivas Varas e autorização por escrito expressa.

Está(ão) correta(s):

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q367510

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Analista Judiciário |

Q367510 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

São comarcas de 2ª (segunda) entrância na Paraíba, EXCETO:

A

Areia.

B

Itabaiana.

C

Monteiro.

D

Patos.

E

Alagoa Nova.

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Q367509

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Analista Judiciário |

Q367509 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

São deveres dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, EXCETO:

A

Permanecer até uma hora após o horário de expediente, para garantir o cumprimento do princípio constitucional da duração razoável do processo, sempre que houver muitos processos em atraso.

B

Levar ao conhecimento da autoridade superior todas as irregularidades de que tiver conhecimento em função de seu cargo.

C

Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

D

Observar as normas legais e ser leal aos órgãos a que servir.

E

Residir na localidade do seu cargo.

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Q367508

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Analista Judiciário |

Q367508 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Analise as assertivas abaixo:

I – Parentesco da parte com o servidor na linha reta, em 4º (quarto) grau, gera o seu impedimento para atuar no processo.

II – O servidor que possuir interesse no julgamento da causa em favor de uma das partes não pode atuar, pois é suspeito.

III – O servidor que tiver sido arrolado como testemunha em um processo é impedido de atuar no mesmo, inclusive antes de prestar o seu depoimento.

Está(ão) correta(s):

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

II e III.

E

I, II e III.

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Q367507

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Analista Judiciário |

Q367507 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

João é analista judiciário da 2ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa – PB. Uma ação ajuizada por seu primo, que é filho da irmã do seu pai, foi distribuída para a Vara na qual João exerce suas funções.

Com base neste enunciado, assinale a alternativa correta:

A

João não pode atuar no processo, pois está impedido, devido ao parentesco com a parte.

B

João pode atuar normalmente no processo, já que os impedimentos se aplicam apenas ao Juiz.

C

João pode atuar no processo, pois as relações de parentesco não podem ser levadas em consideração na definição de parcialidade.

D

João pode atuar no processo, pois o parentesco em questão não implica em seu impedimento.

E

João não pode atuar no processo, pois existe uma causa legal de suspeição.

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Q367505

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Analista Judiciário |

Q367505 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Associe as infrações abaixo às respectivas penalidades, segundo a Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba.

I – Opor resistência injustificada ao andamento do processo.
II – Coagir subordinado para se filiar a partido político.
III – Utilizar servidor do Tribunal em atividades particulares.

A

I – advertência; II – censura; III – censura.

B

I – censura; II – advertência; III – demissão.

C

I – advertência; II – advertência; III – demissão.

D

I – censura; II – demissão; III – censura.

E

I – censura; II – censura; III – demissão.

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Q367503

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Analista Judiciário |

Q367503 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Analise as assertivas seguintes, com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e da Lei de Organização Judiciária paraibana:

I – Todo município deve conter, no mínimo, uma serventia judicial.

II – O analista pode reter numerário resultante de um ato judicial por até 5 (cinco) dias úteis, desde que embasado em motivo que justifique a retenção.

III – O servidor tem o dever de cumprir todas as ordens de seus superiores, exceto as manifestamente ilegais.

Está(ão) correta(s):

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

III.

E

I, II e III.

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Q367502

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Analista Judiciário |

Q367502 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba é formado por 19 (dezenove) desembargadores.

B

A Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba é órgão de função administrativa, disciplinar, de orientação e fiscalização, exercida por um desembargador e auxiliada por juízes de direito que acumularão as funções da corregedoria com as juridicionais.

C

O Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba será substituído, em seus impedimentos, pelo desembargador mais antigo em exercício.

D

A Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba tem como uma das suas atribuições a colaboração com a Presidência do Tribunal na uniformização de critérios de processamento e julgamento de concursos públicos para servidores de primeiro e segundo graus.

E

O Tribunal Pleno é o órgão máximo do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

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Q254260

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254260 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

À luz das disposições do CNCGJ, assinale a alternativa correta:

A

No registro de imóveis, além da matrícula, será feita a averbação, entre outras, do restabelecimento da sociedade conjugal e das cédulas hipotecárias.

B

No registro de títulos e documentos será feita a transcrição somente dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor e do penhor comum sobre coisas móveis.

C

É facultativo o registro de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.

D

Não pode ser feito o reconhecimento de firma lançado em documento redigido em língua estrangeira.

E

Os documentos exigidos para a lavratura de escrituras públicas relativas a imóveis devem ser arquivados no Cartório de Registros de Imóveis.

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Q254259

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254259 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa INCORRETA: À luz das disposições do CNCGJ, o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento poderá ser feito:

A

No registro do nascimento.

B

Por escritura pública ou escrito particular com firma reconhecida por autenticidade, a ser arquivado em cartório.

C

Por manifestação direta e expressa perante o juiz de direito.

D

Por testamento.

E

Por manifestação direta e expressa perante o juiz de paz.

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Q254258

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254258 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

À luz das disposições do CNCGJ, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O assento de óbito deverá conter, entre outros dados, se o falecido era eleitor.

B

Antes de proceder ao assento de óbito de criança de menos de um ano, o oficial verificará se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente feito no próprio cartório, independentemente do lugar do nascimento.

C

O registro de interdição será comunicado ao juízo que a determinou, no prazo de cinco dias, para que o curador assine o termo de compromisso.

D

O(a) nubente viúvo(a) não poderá suprimir o sobrenome do cônjuge do casamento anterior.

E

O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais.

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Q254257

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254257 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

À luz das disposições do CNCGJ, o horário de funcionamento dos serviços notariais e de registro no Estado de Santa Catarina é fixado:

A

Pelo juiz de direito diretor do Foro.

B

Pelo Conselho da Magistratura, com ratificação posterior pelo Tribunal Pleno.

C

Pelo Conselho da Magistratura.

D

Pelo Tribunal Pleno.

E

Pelo Corregedor Geral da Justiça.

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Q254256

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254256 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

À luz das disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina – CNCGJ, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nas serventias extrajudiciais, poderão ser abertos, concomitantemente, até dez livros de Registro Geral

B

Nas alterações de textos em livros e documentos nas serventias extrajudiciais poderão ser utilizados agentes químicos.

C

Os agnomes “filho”, “júnior”, “neto”, “sobrinho” ou congêneres deverão ser utilizados somente no final do nome e se houver repetição, sem qualquer alteração, do nome do pai, avô, tio.

D

O registro de criança nascida fora de estabelecimento de saúde será comunicado, no prazo de 48 horas, aos Conselhos Tutelares do local e da residência dos pais.

E

O nascimento deve ser registrado no lugar do parto ou de residência dos pais, no prazo de 15 dias.

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Q254255

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254255 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

À luz das disposições do CDOJSC, assinale a alternativa correta:

A

São cargos administrativos do Tribunal de Justiça: Presidência, 1ª Vice-Presidência, 2ª Vice- Presidência e Corregedoria Geral da Justiça.

B

A Academia Judicial destina-se à formação de magistrados e servidores.

C

O Conselho da Magistratura é presidido pelo Corregedor Geral da Justiça.

D

Compete ao Corregedor Geral da Justiça processar e julgar os casos de perda de mandato de juiz de paz.

E

Os juízes de paz tomarão posse perante o Presidente do Tribunal de Justiça.

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Q254254

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254254 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

À luz das disposições do CDOJSC, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Aos advogados da Justiça Militar e da Infância e Juventude é vedado o exercício da advocacia em casos não relacionados com as suas funções.

B

As Casas da Cidadania serão instaladas, prioritariamente, nos municípios que não sejam sede de Comarca e nos distritos e bairros daqueles com elevado índice populacional.

C

Ao Tribunal de Justiça cabe regulamentar a eleição para juiz de paz até quatro meses antes da sua realização.

D

O Tribunal de Justiça poderá instituir e regular, por ato regimental, o funcionamento de Câmaras de Autocomposição, Juizados Informais de Conciliação, Programas de Conciliação Incidentais ou Informais e Mediação, inclusive Familiar.

E

O servidor público poderá cumular o exercício do mandato de juiz de paz com o do seu cargo, emprego ou função.

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Q254253

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254253 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

À luz das disposições do CDOJSC, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os juízes de paz são órgãos do Poder Judiciário do Estado.

B

É atribuição do Conselho da Magistratura declarar qualquer unidade de divisão judiciária em regime de exceção.

C

Havendo irregularidade no processo de habilitação de casamento, o juiz de paz deverá submetê- lo ao juiz diretor do Foro.

D

Os serviços auxiliares, no foro judicial e no extrajudicial, são executados por servidores da Justiça, com a denominação de funcionários e auxiliares da justiça.

E

A expressão “Região Judiciária” designa o “agrupamento de Circunscrições Judiciárias”.

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Q254252

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254252 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

À luz das disposições do CDOJSC, assinale a alternativa correta:

A

Compete exclusivamente à Corregedoria Geral da Justiça atuar como órgão disciplinar junto ao Tribunal de Justiça.

B

Compete ao Corregedor Geral da Justiça conhecer da reclamação contra exigência de custas indevidas ou excessivas por parte de funcionários do Tribunal de Justiça.

C

A direção do Foro na comarca onde houver mais de um juiz será exercida sempre pelo magistrado mais antigo que aceite a indicação.

D

São auxiliares da justiça, entre outros, os distribuidores e os oficiais de justiça.

E

O Conselho Permanente e o Conselho Especial da Justiça Militar serão integrados por militares com o posto de tenente-coronel.

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Q254251

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254251 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

À luz das disposições do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina – CDOJSC, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Justiça Militar do Estado será exercida em Segundo Grau pelo Tribunal de Justiça.

B

Para exercer o cargo de Juiz de Paz, o cidadão deverá obrigatoriamente possuir a nacionalidade brasileira.

C

A Polícia Judiciária não é órgão de colaboração do Poder Judiciário.

D

Ocorrendo agregação de Varas, os juízes passam a ter competência concorrente, funcionando em regime de cooperação.

E

Em cada Comarca poderá haver mais de um Tribunal do Júri.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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