As atribuições do Corregedor-Geral de Justiça, dos Juizes Co...

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Q367812

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Auxiliar Judiciário |

Q367812 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

As atribuições do Corregedor-Geral de Justiça, dos Juizes Corregedores e o disciplinamento das correições e inspeções, serão definidos:

No Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

Na Constituição do Estado.

Em Resolução da Assembléia Legislativa do Estado.

Em Decreto do Governador do Estado.

Em Lei de iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça.

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