Questões de Concurso
Comentadas sobre tribunal de contas do estado de goiás em legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas
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Nos termos do Regimento Interno do TCE-GO, são requisitos essenciais do acórdão, exceto
Compete ao TCE-GO, conforme dispositivo constitucional, apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, e as concessões de aposentadorias, reformas e pensões. Sobre tal competência, é correto afirmar que
De acordo com os termos do Regimento Interno do TCE-GO, o recurso de reconsideração e o pedido de reexame terão efeito suspensivo e serão apreciados
Nos casos em que o Tribunal tiver por objetivo o disciplinamento de matéria referente ao exercício de suas atividades de fiscalização, que envolva pessoa física, órgão ou entidade sujeita à sua jurisdição, deverá expedir
No âmbito do TCE-GO, a deliberação sobre inspeções e auditorias é competência
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