Compete ao TCE-GO, conforme dispositivo constitucional,
apreciar, para fins de registro, a legalidade
dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título,
na administração direta e indireta, incluídas as fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, e
as concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
Sobre tal competência, é correto afirmar que

Question

Compete ao TCE-GO, conforme dispositivo constitucional,
apreciar, para fins de registro, a legalidade
dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título,
na administração direta e indireta, incluídas as fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, e
as concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
Sobre tal competência, é correto afirmar que Alternativa A: não estão sujeitas à apreciação do Tribunal as
melhorias posteriores que alterem o fundamento
legal do ato concessório. Ou Alternativa B: incluem-se em tais disposições as nomeações
para cargo de provimento em comissão, devendo
o Tribunal, entretanto, exercer controle desses
cargos, mediante cadastro próprio, nos termos
do Regimento Interno. Ou Alternativa C: excluem-se de tais disposições as nomeações
para cargo de provimento em comissão, devendo
o Tribunal, entretanto, exercer controle desses
cargos, mediante cadastro próprio, nos termos
do Regimento Interno. Ou Alternativa D: não estão sujeitas à apreciação do Tribunal as
melhorias posteriores que não alterem o fundamento
legal do ato concessório. Ou Alternativa E: estão sujeitas à apreciação do Tribunal as melhorias
posteriores que não alterem o fundamento
legal do ato concessório.

Escola de Administração Fazendária · Accepted Answer

Alternativa [D] não estão sujeitas à apreciação do Tribunal as
melhorias posteriores que não alterem o fundamento
legal do ato concessório.

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Compete ao TCE-GO, conforme dispositivo constitucional, apr...

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