Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para Concurso
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Julgue o item seguinte, no que tange à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Cabe ao TCE/SC prestar, no prazo de trinta dias, sob pena de
responsabilidade, as informações solicitadas pela Assembleia
Legislativa sobre os resultados de auditorias e inspeções
realizadas.
A respeito das inspeções e auditorias previstas no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Resolução n.º TC-06/2001), julgue o item a seguir.
É prerrogativa do servidor que exerce função específica de
controle externo o acesso irrestrito a todos os documentos e
informações necessários à realização de seu trabalho,
inclusive aos sistemas eletrônicos de processamento de
dados.
A respeito das inspeções e auditorias previstas no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Resolução n.º TC-06/2001), julgue o item a seguir.
A auditoria de natureza contábil tem a finalidade de subsidiar
a instrução de processos de prestação de contas dos
responsáveis pela aplicação de recursos públicos estaduais e
municipais, não sendo levada em consideração no
julgamento da prestação de contas.
A respeito das inspeções e auditorias previstas no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Resolução n.º TC-06/2001), julgue o item a seguir.
Não é objetivo da auditoria interna a análise de dados
relativos à admissão de pessoal e concessão de
aposentadoria.
De acordo com as regras e princípios adotados nos processos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item a seguir.
Constitui prejulgado de tese no TCE/SC o pronunciamento
prévio do tribunal pleno, em matéria de sua competência, de
natureza interpretativa de direito em tese, a fim de
uniformização de jurisprudência, com a aprovação de dois
terços da composição do tribunal, e somente pode ser revisto
mediante a interposição de recurso.