Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas para Concurso - Página 71

Q420345

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-RS Prova: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Engenharia Civil - Conhecimentos Específicos |

Q420345 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Instruções: Para responder à questão , considere a seguinte informação:

As contas dos Chefes do Poder Executivo Municipal serão submetidas à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE-RS, que emite um parecer prévio. O julgamento dessas contas, todavia, cabe ao Poder Legislativo Municipal.

O TCE-RS emitiu parecer prévio desfavorável às contas de um Prefeito por falhas relativas à gestão fiscal e à aplicação de recursos nas áreas da educação e saúde. Esse parecer somente deixará de prevalecer por decisão de

A

1/3 dos membros da Câmara Municipal.

B

2/3 dos membros da Câmara Municipal.

C

1/2 dos membros da Câmara Municipal.

D

3/4 dos membros da Câmara Municipal.

E

3/5 dos membros da Câmara Municipal.

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Q418244

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418244 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No que se refere às relações entre o TCDF e o controle interno do DF, assinale a alternativa correta.

A

Durante inspeção realizada, a verificação de irregularidade que o auditor não comunique tempestivamente ao Tribunal torna-o responsável solidário.

B

O secretário de Estado supervisor de área, ou autoridade a quem ele delegar, emitirá pronunciamento a respeito das contas auditadas, atestando estar ciente das conclusões do parecer do controle interno.

C

A emissão do certificado de auditoria e do parecer é de responsabilidade exclusiva de cada auditor.

D

Os responsáveis pelo controle interno, ao comunicarem ao TCDF ilegalidade que tenha chegado ao seu conhecimento, deverão indicar as providências adotadas preventivamente a eventuais novas ocorrências.

E

Os órgãos de controle interno, verificando desvio de receita pública, deverão instaurar imediatamente tomada de contas especial.

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Q418240

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418240 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A jurisdição do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) alcança os

A

dirigentes de empresas privadas que recebam recursos do Distrito Federal à conta de contratos de prestação de serviços.

B

responsáveis por associações que prestem serviços de interesse público ou social com recursos próprios.

C

sucessores de responsáveis por valores públicos no que exceder o montante do patrimônio transferido.

D

membros de conselhos fiscais de estatais indicados pelo Governo do Distrito Federal (GDF) que não tiverem formalizado sua discordância em decisão prejudicial aos interesses da empresa.

E

liquidantes de empresa privada em processo falimentar.

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Q416821

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo |

Q416821 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O relatório de atividades do TCE/PI, apresentado anualmente ao Plenário, é de competência

A

do Presidente.

B

do Vice-Presidente.

C

do Corregedor.

D

da Ouvidoria.

E

da Controladoria.

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Q416820

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo |

Q416820 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Regimento Interno do TCE/PI estabelece que os Conselheiros

A

terão direito a trinta dias de férias, após um ano de efetivo exercício.

B

têm prerrogativa para o porte de arma de defesa pessoal.

C

têm absoluta garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de salários.

D

dependerão de aprovação do Plenário e de inclusão na pauta para a concessão de licença.

E

manterão os títulos e as honras apenas enquanto no exercício efetivo do cargo.

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Q416819

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo |

Q416819 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Ao julgar as contas, o TCE/PI definirá a responsabilidade dos gestores, ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos. As contas julgadas quando restarem evidenciadas impropriedades ou falhas de natureza formal, das quais não resulte dano ao erário, são denominadas

A

regulares com ressalva.

B

parcialmente regulares.

C

formalmente regulares.

D

pendentes.

E

imperfeitas.

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Q416818

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo |

Q416818 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A participação nos julgamentos dos processos no TCE/PI pode ser feita por meio de sustentação oral. Nos termos da Lei nº 5.888/2009, a sustentação oral

A

é cabível antes do relato do processo.

B

deve ser feita pessoalmente pela parte.

C

não precisa ser feita por advogado.

D

deve ser feita logo após o voto do relator.

E

deve ser requisitada até dois dias antes da sessão.

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Q416817

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo |

Q416817 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Das decisões do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI no exercício de sua função fiscalizadora, em face de razões de juridicidade e de mérito, cabem recursos. A audiência do Ministério Público de Contas NÃO é obrigatória em caso de

A

Revisão.

B

Reconsideração.

C

Pedido de Reexame.

D

Embargos de Declaração.

E

Agravo.

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Q413982

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2014 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Finanças e Orçamento |

Q413982 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A Instrução Normativa TCU nº 71/2012 dispõe que, salvo determinação em contrário do Tribunal de Contas da União, fica dispensada a instauração da tomada de contas especial, nos casos em que

A

a avaliação do valor do dano for imprecisa.

B

a ocorrência do dano for comprovadamente alheia à vontade do responsável.

C

houver dificuldade de identificação dos responsáveis pelo dano.

D

houver transcorrido prazo superior a cinco anos entre a data de ocorrência do dano e a primeira notificação pela autoridade administrativa competente.

E

o valor do débito atualizado monetariamente for inferior a R$ 75.000,00.

Q413981

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2014 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Finanças e Orçamento |

Q413981 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos da Portaria TCU nº 175/2013 e Decisão Nor- mativa TCU nº 127/2013, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) ºé uma unidade jurisdicionada que deve apresentar relatório de gestão do tipo

A

individual

B

integrado

C

agregado

D

consolidado

E

unificado

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Q412739

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Provas: FCC - 2014 - TCE-PI - Jornalista | FCC - 2014 - TCE-PI - Médico | FCC - 2014 - TCE-PI - Pedagogo | FCC - 2014 - TCE-PI - Enfermeiro | FCC - 2014 - TCE-PI - Bibliotecário |

Q412739 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Demetrius, agente público, foi condenado definitivamente pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí em processo de julgamento de contas de gestão à elevada multa, por suposta atuação dolosa causadora de prejuízo ao erário. Passado um ano da condenação definitiva, Demetrius descobre a falsidade do documento que fundamentou sua condenação. Nos termos da Lei Estadual nº 5.888/09, é cabível

A

a revisão, que deve ser interposta uma vez, por escrito, e no prazo de até dois anos da decisão transitada em julgado.

B

a reconsideração, que deve ser interposta uma vez, por escrito, e no prazo de trinta dias do conhecimento da falsidade.

C

o pedido de reexame, que deve ser interposto uma vez, por escrito, e no prazo de até cinco anos da decisão transitada em julgado.

D

o pedido de reexame, que deve ser interposto uma vez, por escrito, e no prazo de trinta dias do conhecimento da falsidade.

E

o agravo, que deve ser interposto uma vez, por escrito, e no prazo de cinco dias do conhecimento da falsidade.

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Q412738

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Provas: FCC - 2014 - TCE-PI - Jornalista | FCC - 2014 - TCE-PI - Médico | FCC - 2014 - TCE-PI - Pedagogo | FCC - 2014 - TCE-PI - Enfermeiro | FCC - 2014 - TCE-PI - Bibliotecário |

Q412738 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O representante legal da Empresa XYZ, que possui contrato com o Estado do Piauí destinado à construção de obra pública, foi chamado pelo Tribunal de Contas do Estado para uma audiência, tendo em vista a constatação de irregularidade na economicidade do contrato. Não sendo sanada a irregularidade, o Tribunal de Contas fixou prazo para a adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da lei, o que também não foi cumprido pela empresa. Diante do exposto e nos termos da Lei Estadual nº 5.888/09, o TCE-PI

A

comunicará o fato ao Poder Executivo, e, caso este não suste a execução do contrato em sessenta dias, o próprio Tribunal decidirá a respeito da sustação da execução do contrato.

B

sustará imediatamente a execução do contrato

C

deverá comunicar o fato ao Poder Executivo, a quem compete exclusivamente sustar a execução do contrato.

D

comunicará o fato ao Poder Legislativo, e, caso este não suste a execução do contrato em noventa dias, o próprio Tribunal decidirá a respeito da sustação da execução do contrato.

E

rescindirá imediatamente o contrato administrativo.

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Q412737

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Provas: FCC - 2014 - TCE-PI - Jornalista | FCC - 2014 - TCE-PI - Médico | FCC - 2014 - TCE-PI - Pedagogo | FCC - 2014 - TCE-PI - Enfermeiro | FCC - 2014 - TCE-PI - Bibliotecário |

Q412737 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, considere:

I. A antiguidade do Conselheiro será determinada, sucessivamente: pela idade; pela posse e pela nomeação.

II. Uma das prerrogativas dos Conselheiros consiste em não se sujeitar à notificação ou intimação para comparecimento, salvo se expedida por autoridade judicial competente.

III. É vedado aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado exercer cargo de direção em associação de classe, ainda que sem remuneração.

IV. É vedado aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado dedicar-se à atividade político-partidária.

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Lei no 5.888/09), está correto o que se afirma APENAS em

A

II, III e IV.

B

I, II e III.

C

I e III.

D

I e IV.

E

II e IV.

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Q412559

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412559 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Os trabalhos do Plenário e das Câmaras do TCE/PI não funcionam aos sábados, aos domingos e nos feriados, facultado o seu funcionamento no período de férias e de recesso. No caso de férias coletivas, os serviços que funcionarão em regime de plantão serão estabelecidos

A

pelo Presidente.

B

pelo Vice-Presidente.

C

pela Controladoria.

D

pelo Plenário.

E

pelo Corregedor.

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Q412558

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412558 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A organização do TCE/PI está prevista no seu Regimento Interno. Nos termos desse instrumento normativo, é órgão com atribuição de deliberação

A

a Corregedoria.

B

a Presidência.

C

o Plenário.

D

a Controladoria.

E

a Ouvidoria.

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Q412557

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412557 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

As decisões tomadas pelo TCE/PI em processos de prestação de contas podem ser classificadas como

A

administrativas e judiciárias.

B

processuais e materiais.

C

de fiscalização e de jurisdição.

D

tripartite, tomadas pelos Conselheiros, Auditores e Ministério Público de Contas.

E

preliminar, definitiva e terminativa.

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Q412556

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412556 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No caso do julgamento de um processo por uma das Câmaras do TCE/PI, se verificada a inconstitucionalidade de alguma lei ou ato normativo do Poder Público, os autos serão remetidos à discussão em sessão do Plenário para pronunciamento preliminar sobre a matéria. Esse fato é denominado

A

controle de constitucionalidade reflexa.

B

incidente de inconstitucionalidade.

C

controle abstrato de constitucionalidade.

D

controle regimental de inconstitucioalidade.

E

incidente de constitucionalidade.

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Q412555

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412555 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O TCE/PI, mediante auditoria realizada em Teresina, identificou irregularidades em determinado contrato administrativo. Esse fato motivou a expedição de ofício ao Poder Legislativo competente para a tomada de conhecimento das irregularidades. Passados noventa dias, verificou-se que o mencionado Poder Legislativo não deliberou sobre a sustação dos efeitos do contrato examinado. Nesse caso, ao TCE/PI compete

A

decidir a respeito da sustação do contrato.

B

oficiar ao Ministério Público Estadual.

C

oficiar ao Governador do Estado.

D

solicitar intervenção no município.

E

determinar a realização de nova licitação.

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Q412554

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412554 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em razão de irregularidades constatadas na execução de um convênio celebrado por uma Prefeitura, o TCE/PI aplicou multa ao Prefeito. Essa decisão tem eficácia de

A

Título de Crédito.

B

Título Executivo.

C

Decisão Judicial.

D

Crédito Tributário.

E

Obrigação Subsidiária.

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Q412553

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412553 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos da CE/PI, é competência do TCE/PI examinar a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. Essa matéria deve ser

A

julgada mediante parecer prévio.

B

julgada para fins de registro.

C

apreciada para fins de registro.

D

apreciada mediante parecer prévio.

E

julgada mediante relatório de auditoria.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

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