Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas para Concurso - Página 75

Q465567

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |

Q465567 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Ministério Público de Contas - MPC do Estado de Mato Grosso foi criado por meio da Emenda Constitucional 58/10 e é instituição permanente, essencial às funções de fiscalização e controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial. É regra atinente ao MPC:

A

A unidade, a indivisibilidade e a inamovibilidade incluem-se entre os princípios institucionais.

B

Será integrado por seis procuradores de contas de carreira própria.

C

Investidura a termo de um ano do Procurador-Geral de Contas.

D

Vedação à recondução imediata do Procurador-Geral de Contas.

E

Assegurar aos Procuradores direitos e garantias dos Conselheiros do Tribunal de Contas.

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Q450219

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450219 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Exercer a vigilância quanto à acumulação de cargos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas compete, nos termos do seu Regimento Interno, ao

A

Corregedor-Geral.

B

Tribunal Pleno.

C

Presidente.

D

Auditor.

E

Vice-Presidente.

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Q437541

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437541 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas deve prestar contas anualmente de sua execução orçamentária, financeira e patrimonial

A

ao Tribunal de Justiça.

B

à Assembleia Legislativa.

C

ao Ministério Público de Contas.

D

ao Conselho Nacional de Justiça.

E

ao Governo do Estado do Amazonas.

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Q437539

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437539 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, nos termos da sua Lei Orgânica,

A

realizar, por iniciativa própria, da Assembleia Legis- lativa ou de Câmara Municipal, de comissão técnica ou de inquérito e do Ministério Público, inspeção e auditoria de natureza contábil nos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

B

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos contratos, atos de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvadas melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal da concessão.

C

fiscalizar as aplicações em empresas de cujo capital social o Poder Público Municipal ou Estadual participe, bem como aquelas recebidas mediante convênio, salvo doações.

D

encaminhar à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal competente, para sustação, os contratos, convênios, termos de parceria, contratos de gestão e operação de crédito em que se tenha verificado irregularidades.

E

adotar medida cautelar, em caso de urgência, diante da plausibilidade do direito invocado e de fundado receio de grave lesão ao erário.

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Q395861

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Contador |

Q395861 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, funcionarão, nos moldes estabelecidos em lei e segundo as regras do Regimento Interno, o Ministério Público e a

A

Secretaria do Planejamento do Estado.

B

Secretaria de Finanças do Estado.

C

Secretaria da Fazenda do Estado.

D

Procuradoria da Fazenda do Estado.

E

Defensoria Pública do Estado.

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Q362932

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público - Reaplicação |

Q362932 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Segundo o Regimento Interno do TCE/BA, a auditoria governamental consiste no exame objetivo, isento de emissão de juízos pessoais imotivados, sistêmico e independente, das operações orçamentárias, financeiras e administrativas e de qualquer natureza.

I. As Auditorias Programadas estão incluídas em um plano anual, cuja alteração só ocorrerá se as circunstâncias, devidamente justificadas, assim determinarem.

II. As Auditorias Especiais são realizadas quando se evidenciar a ocorrência de fatos ou a prática de atos que, configurando ilícito administrativo ou penal, causem dano ao erário ou ao patrimônio público.

III. As Auditorias de Irregularidade realizam-se quando da ocorrência de situações específicas não previstas no plano anual.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q362930

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público - Reaplicação |

Q362930 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre as atribuições do TCE/BA, traçadas na LC 5/91, assinale a afirmativa incorreta.

A

Cabe ao Tribunal de Contas elaborar relatório periódico sobre o desempenho dos órgãos e entidades da administração direta e indireta.

B

O Tribunal de Contas resolverá sobre consultas que lhe forem formuladas quanto à aplicação das disposições legais relativas a matérias de sua competência.

C

As decisões proferidas em virtude de consultas não terão caráter normativo

D

Cabe ao Tribunal de Contas fiscalizar a execução das políticas públicas estabelecidas em orçamento programa, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade.

E

ualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar, mediante petição fundamentada, irregularidades perante o Tribunal de Contas.

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Q362929

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público - Reaplicação |

Q362929 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Segundo o Regimento Interno do TCE/BA (Resolução-TCE n. 18/92), compete ao Tribunal Pleno .

A

julgar as contas dos ordenadores de despesas e dos administradores das entidades da administração indireta.

B

julgar a legalidade das concessões de aposentadoria, transferência para a reserva, reforma e pensão, excluídas as melhorias posteriores.

C

julgar as contas relativas a adiantamento ou outras antecipações de recursos dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos.

D

julgar as contas relativas à aplicação de recursos estaduais atribuídos aos Municípios.

E

nomear os servidores dos órgãos técnicos e administrativos.

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Q360565

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-ES - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q360565 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No que se refere ao controle interno no âmbito da administração do estado do Espírito Santo, é correto afirmar, em conformidade com a Lei Complementar Estadual n.º 621/2012, que.

A

as sociedades de economia mista não são submetidas ao controle interno

B

constitui função do sistema de controle interno avaliar o cumprimento das metas previstas na lei orçamentária.

C

o sistema de controle interno é inerente ao estado, sendo dispensável no âmbito municipal.

D

o próprio TCE/ES deve ter seu controle interno, integrado com o dos demais poderes.

E

somente estão fora da abrangência do sistema de controle interno as empresas públicas.

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Q360564

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-ES - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q360564 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Ao presidente do TCE/ES compete.

A

propor atos para disciplinar os procedimentos relativos às correições e inspeções.

B

expedir atos de nomeação de servidores do quadro de pessoal do tribunal.

C

examinar e relatar os processos administrativos referentes aos deveres dos servidores.

D

propor a aplicação das penalidades administrativo- disciplinares

E

realizar inspeções, quando isso for determinado pelo Plenário.

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Q360561

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-ES - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q360561 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com relação à investidura em função gratificada no TCE/ES, assinale a opção correta.

A

A pessoa investida em função gratificada perde qualquer outra remuneração a que eventualmente tenha direito.

B

O ato que cria entre determinada pessoa e a administração pública o vínculo da função gratificada é denominado nomeação.

C

A função gratificada restringe-se aos cargos de chefia.

D

A jornada normal de trabalho de pessoa que exercer função gratificada corresponde a oito horas, sem, contudo, estar subordinada à dedicação integral.

E

A investidura em função gratificada pressupõe que a pessoa seja detentora de cargo efetivo na administração pública.

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Q360560

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-ES - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q360560 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca do processo ético e da consulta, assinale a opção correta à luz do disposto no CEP-TCE/ES.

A

A Comissão de Ética não dispõe de competência para apreciar consultas feitas por terceiros interessados, ainda que estas digam respeito a matéria de natureza ético-profissional.

B

Na hipótese de orientação geral, o parecer emitido pela Comissão de Ética deverá apontar os agentes que tiverem dado ensejo à apuração.

C

Cabe à comissão de ética instaurar processo para apuração de infração a regra prevista no CEP-TCE/ES, mediante deliberação do presidente do TCE/ES, caso haja indícios e provas suficientes que justifiquem tal medida.

D

Considere que terceiro interessado tenha requerido à comissão de ética acesso às informações constantes dos autos de processo instaurado para apuração de infração ética e que o pedido tenha sido indeferido. Nessa situação, a comissão de ética agiu corretamente, pois o processo ético deve tramitar em sigilo até o seu término, somente podendo ter acesso às informações as partes, os seus procuradores, a comissão de ética e o corregedor-geral.

E

Os atos de instauração e de decisão final do processo ético devem ser publicados em boletim interno do TCE/ES, resguardando-se a identidade dos envolvidos.

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Q360559

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-ES - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q360559 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com fundamento no CEP/TCE/ES, assinale a opção correta acerca das infrações éticas e da Comissão de Ética.

A

O membro da Comissão de Ética que transgredir preceito inserido no CEP-TCE/ES deverá ser automaticamente desligado e substituído até a apuração dos fatos e, uma vez comprovada a ocorrência da infração, não mais poderá ser indicado para compor a aludida comissão.

B

Quando a conduta praticada pelo servidor, objeto de exame pela Comissão de Ética, não corresponder a uma norma prevista no CEP-TCE/ES, a Comissão de Ética não poderá fazer uso da analogia, dos costumes ou dos princípios gerais do direito. Impor-se-á, nesse caso, o arquivamento dos autos do procedimento.

C

Considere que determinado chefe de setor do TCE/ES tenha recebido da comissão de ética solicitação de fornecimento de documento necessário à instrução de procedimento de investigação por ela instaurado e que o chefe tenha invocado dever de sigilo para deixar de prestar a informação solicitada. Nessa situação, a conduta do chefe foi contrária ao disposto no CEP-TCE/ES, que não autoriza a invocação do dever de sigilo no caso apresentado.

D

A ocorrência de infração ética poderá acarretar, segundo a gravidade, a aplicação de censura ou advertência.

E

Caso a Comissão de Ética constate que a conduta do servidor pode configurar ilícito penal ou civil, deverá encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público estadual para a adoção das medidas cabíveis

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Q360558

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-ES - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q360558 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com fundamento no CEP-TCE/ES, assinale a opção correta a respeito das vedações, das situações de impedimento e de suspeição, bem como da relação entre os servidores públicos e os jurisdicionados.

A

Durante os trabalhos de fiscalização desenvolvidos pelo TCE/ES, o servidor deve manter distanciamento do fiscalizado, sendo-lhe vedado esclarecer questionamentos acerca das competências do tribunal ou manifestar-se a respeito de afirmações feitas pelo fiscalizado.

B

Caso determinado servidor do TCE/ES tenha sido designado para participar de procedimento fiscalizatório que tenha por objeto processo no qual atuou como servidor do sistema de controle interno, não haverá situação configuradora de impedimento ou suspeição, pois a atuação no sistema de controle interno não compromete a sua imparcialidade.

C

É vedado ao servidor do TCE/ES, em caráter absoluto, aceitar hospitalidade que seja oferecida por pessoa ligada diretamente a jurisdicionado do tribunal.

D

Se determinado servidor do TCE/ES alertar o fiscalizado acerca das sanções aplicáveis em caso de sonegação de processo, tal conduta será considerada irregular.

E

Em sua relação com o jurisdicionado, o servidor do TCE/ES deve manter-se em posição de inferioridade durante os trabalhos de fiscalização, a fim de proporcionar maior conforto ao fiscalizado.

Q360557

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-ES - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q360557 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com referência ao exercício da cidadania e à ética no setor público, assinale a opção correta.

A

Afrontará um de seus deveres éticos o servidor do TCE/ES que se recusar a transmitir aos demais servidores do seu setor de trabalho informações e conhecimentos obtidos em razão de treinamentos ou de experiência profissional.

B

Cortesia e urbanidade são valores inerentes a cada indivíduo, mas não deveres éticos do servidor público do TCE/ES.

C

A cidadania está relacionada ao conjunto de direitos individuais atribuídos à pessoa em determinada sociedade, mas não aos padrões de comportamento e ações dessa pessoa em relação aos demais integrantes de determinada coletividade.

D

O servidor do TCE/ES que tomar conhecimento da ocorrência, nesse órgão, de situação contrária ao respectivo código de ética deverá notificar a Comissão de Ética, sendo-lhe assegurado o anonimato.

E

Se determinado servidor do TCE/ES, no exercício de sua atividade, não fizer uso de avanço tecnológico que esteja ao seu alcance, que possa constituir importante ferramenta na realização de sua atividade e do qual ele tenha ciência, tal conduta não configurará ofensa a dever ético

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Q360556

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-ES - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q360556 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a opção correta com relação aos princípios e valores éticos, às relações entre ética e função pública e ao Código de Ética Profissional dos Servidores Públicos (CEP) do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES).

A

O profissionalismo e a independência podem ser considerados princípios e valores éticos a serem observados na conduta profissional do servidor público do TCE/ES.

B

A objetividade, embora relevante em algumas atividades, não pode ser inserida entre os valores e princípios éticos no âmbito do TCE/ES.

C

O respeito é virtude do caráter do ser humano, mas não um princípio ou valor ético do servidor público do TCE/ES

D

A confidencialidade não pode ser considerada um valor ético, para fins de exercício de função pública, por ser incompatível com a publicidade e a transparência que devem nortear a atuação do agente público.

E

Servidor público do TCE/ES que se paute pela imparcialidade não agirá de acordo com os princípios e valores éticos, uma vez que sua atuação deve privilegiar a administração pública

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Q356536

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2013 - TCE-BA - Analista de Controle Externo |

Q356536 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre a classificação das auditorias, com base no Regimento Interno do TCE/BA, Resolução n. 18/92, analise as afirmativas a seguir.

I. A auditoria programada está incluída em um plano anual.

II. A auditoria especial depende da ocorrência de situações específicas não previstas no plano anual.

III. A auditoria de irregularidade ocorre quando fatos ou atos que configuram ilícito administrativo ou penal causam dano ao erário ou ao patrimônio público.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q356535

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2013 - TCE-BA - Analista de Controle Externo |

Q356535 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

As deliberações do TCE/BA quando se tratarem de auditorias e de julgamentos oriundos do Tribunal Pleno tomam, respectivamente, as seguintes formas:

A

Acórdão e Provimento.

B

Provimento Acórdão.

C

Resolução e Acórdão.

D

Resolução e Parecer.

E

Parecer e Resolução.

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Q356534

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2013 - TCE-BA - Analista de Controle Externo |

Q356534 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Quanto ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado da Bahia - FUNTCE, analise as afirmativas a seguir.

I. O FUNTCE tem a finalidade de obter recursos para o aperfeiçoamento técnico-profissional do Tribunal de Contas.

II. As fontes de recursos serão exclusivamente oriundas de recursos provenientes de multas e sanções pecuniárias aplicadas pelo Tribunal e de taxas de inscrição em eventos realizados pelo Tribunal.

III. O Fundo será administrado pelo Presidente do Tribunal, com apoio do Diretor Administrativo e Financeiro e por mais três servidores escolhidos pelo próprio Presidente do Tribunal.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q354011

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo |

Q354011 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

No que se refere à Lei Orgânica e ao regimento interno do TCU, julgue o próximo item.

Verificada irregularidade nas contas, havendo débito, caberá ao relator ou ao TCU ordenar a citação do responsável para apresentar defesa ou recolher a quantia devida.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

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