Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas
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Julgue o próximo item, de acordo com o Código de Ética dos Servidores do TCEAC.
A comissão de ética deve ser composta apenas por servidores
efetivos e estáveis e as suas decisões devem ser sempre
fundamentadas, ainda que não haja previsão, no referido
código de ética, da norma a ser aplicada.
Julgue o item que se segue, à luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC).
As notificações e comunicações podem ocorrer por meio de
publicação no diário eletrônico de contas, ao passo que a
citação deve ser realizada pelo correio, mediante aviso de
recebimento, por oficial de diligência ou por edital, quando o
citando estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível.
Considerando o Regimento Interno do TCEAC, julgue o item seguinte.
A intimação do Ministério Público Especial, em qualquer
caso, é feita pessoalmente ao seu procurador-chefe ou a
quem o estiver substituindo.
Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.
No âmbito do TCEAC, os processos envolvendo prestação
de contas anual terão tramitação preferencial quando o
julgamento seguir o disposto na Lei Orgânica do TCEAC,
salvo quando se tratar da prestação de contas dos
responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica
de direito privado que recebam contribuições parafiscais e
prestem serviço de interesse social.
Julgue o item subsequente quanto à Lei de Improbidade Administrativa, ao controle da atividade financeira do Estado, à Lei n.º 14.133/2021 e à Instrução Normativa do TCEAC n.º 12/2016.
No que se refere aos elementos de economicidade relativos
às despesas públicas do Estado, é necessário averiguar a
utilização da melhor relação custo/benefício para alcançar a
finalidade da despesa, auferindo o menor gasto possível.
Julgue o item subsequente quanto à Lei de Improbidade Administrativa, ao controle da atividade financeira do Estado, à Lei n.º 14.133/2021 e à Instrução Normativa do TCEAC n.º 12/2016.
Mesmo que o relator de um processo de prestação de contas
anual seja voto vencido, seu voto também integrará o
acórdão, o qual conterá, além do relatório e voto, a ementa
com o resumo da decisão.
Considerando o Regimento Interno do TCEAC, julgue o item seguinte.
Terá a forma de instrução normativa a deliberação do
TCEAC que consista em ato normativo de natureza não
regimental e que contenha matéria e determinação que
envolva pessoa física, órgão ou entidade sujeita à jurisdição
desse tribunal.
À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC), julgue o item que se segue.
A Secretaria Geral não é órgão de administração superior do
TCEAC, embora seja de sua competência atuar junto ao
presidente do tribunal na fixação dos objetivos e na
orientação das atividades da corte de contas.
À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC), julgue o item que se segue.
O diário eletrônico de contas pode ser utilizado como meio
oficial de publicação e divulgação dos atos administrativos e
das comunicações do estado do Acre e de seus municípios.
Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item que se segue.
Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item que se segue.
Os órgãos integrantes do sistema de controle interno devem prestar apoio ao TCEAC no exercício de sua missão institucional, o que não confere ao tribunal o poder de determinar como os órgãos integrantes do controle interno devam executar a programação dos seus trabalhos de fiscalização, sob pena de ofensa ao princípio da separação e independência dos Poderes.
Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item que se segue.
Caso constate a ocorrência de fraude em licitação, o TCEAC
deverá declarar a inidoneidade do licitante fraudador para
participar de licitações e contratos no âmbito da
administração pública federal e das administrações públicas
estaduais e municipais.
Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item que se segue.
O termo de ajustamento de gestão (TAG) pode ser proposto
pelo presidente do TCEAC, quando se tratar de matéria de
repercussão geral, sendo obrigatória, no entanto, a
participação do Ministério Público de Contas em todas as
fases do procedimento administrativo para a celebração do
TAG, que deverá ser homologado pelo plenário do tribunal.
Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item que se segue.
As inspeções e auditorias do TCEAC poderão ser realizadas,
eventual e subsidiariamente, por empresas ou auditores
especializados contratados, sob a coordenação do tribunal.
De acordo com a Resolução TCE/PR n.º 25/2011, fabricar significa
Acerca das regras constitucionais do sistema de controle externo, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do TCE/PR (Lei Complementar n.º 113/2005).
No curso de um processo de denúncia de desvio de recursos públicos do instituto de previdência própria de determinado município paranaense, a equipe técnica do TCE/PR constatou que o denunciado, ex-diretor daquele instituto, estava transferindo parte do seu patrimônio, na tentativa de ocultá-lo e dificultar a reparação do potencial dano ao erário. Em virtude da gravidade e da urgência da situação, o conselheiro relator levou o processo em mesa na sessão colegiada mais próxima e requereu, de ofício, a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens do denunciado.
Tendo em vista essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, conforme a Lei Orgânica do TCE/PR.
I O órgão colegiado competente para apreciar o processo é o Plenário do TCE/PR, por se tratar de deliberação sobre medida cautelar.
II O proceder do conselheiro relator foi correto, pois o julgamento de medida cautelar independe de sua inclusão prévia na pauta da sessão, possuindo ele legitimidade para requerer, de ofício, a medida, ainda que seja o relator do feito.
III Contra a decisão denegatória do pedido de medida cautelar não cabe recurso de agravo.
Assinale a opção correta.
Na fiscalização de atos e contratos de determinada secretaria de estado do Paraná, a equipe técnica do TCE/PR, com base em forte conjunto probatório, identificou grave ilegalidade em processo licitatório que se encontrava em estado avançado de conclusão, com possibilidade de acarretar iminente dano ao erário estadual. No interstício entre a conclusão da instrução e a remessa dos autos do processo ao conselheiro relator, a licitação foi finalizada, tendo havido a contratação da empresa vencedora.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do TCE/PR e, no que couber, a jurisprudência do STF.
I Apesar do risco de lesão grave ao erário, o TCE/PR não poderá sustar diretamente o contrato sem a oitiva prévia da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
II A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná poderia sustar tanto o processo licitatório quanto o contrato dele decorrente.
III Caso a contratação não tivesse sido formalizada, o TCE/PR poderia assinar prazo para a secretaria de estado corrigir a ilegalidade e, se tal prazo não fosse atendido, poderia sustar o processo licitatório.
Assinale a opção correta.
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