Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, ju...

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Q3020378 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item que se segue. 


No processo de apreciação, para fins de registro, da legalidade de ato de admissão de pessoal, não será reconhecido requerimento de servidor que pleiteie o registro do ato de sua nomeação.
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