Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas para Concurso - Página 83

Q92995

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MTur Prova: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Contador |

Q92995 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No caso de o Tribunal de Contas da União (TCU) julgar as contas irregulares, podem ser aplicados vários tipos de sanções ao(s) responsável(eis), como, por exemplo,

A

multa de até duas vezes o valor do dano causado ao erário.

B

destituição do cargo por obstrução à realização de inspeções e auditorias.

C

sequestro dos bens do responsável para ressarcimento imediato do prejuízo.

D

declaração de inabilitação tanto para cargo em comissão quanto para função de confiança na administração pública.

E

exclusão definitiva do cadastro de licitantes.

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Q83069

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-BA Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador |

Q83069 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, relativos ao TCE/BA.

Todo servidor que receber valores a título de adiantamento ou suprimento de fundos em qualquer modalidade deverá prestar contas ao TCE/BA.

Certo

Errado

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Q83068

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-BA Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador |

Q83068 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, relativos ao TCE/BA.

As contas de determinado ordenador de despesas que tenham sido arquivadas sem baixa de responsabilidade por serem iliquidáveis podem, passado o prazo de cinco anos sem ocorrência de fato novo, ser consideradas encerradas, havendo a baixa da responsabilidade do ordenador.

Certo

Errado

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Q83066

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-BA Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador |

Q83066 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, relativos ao TCE/BA.

O TCE/BA pode aplicar multa aos responsáveis pelas contas apreciadas, ainda que não tenha havido dano ou débito identificados na gestão.

Certo

Errado

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Q77999

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77999 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas recebeu uma carta anônima, redigida em linguagem clara e objetiva, relatando gravíssimas irregularidades ocorridas na Prefeitura de um município do Estado do Amapá. As informações vieram acompanhadas de provas concernentes ao fato denunciado. Essa denúncia

A

não poderá ser recebida por não conter o nome legível nem a qualificação e endereço do denunciante.

B

poderá se recebida, mas deverá ser complementada em até trinta dias para a obtenção da qualificação do denunciante.

C

poderá ser recebida, mesmo sendo anônima, em razão da gravidade das irregularidades.

D

não poderá ser recebida se os fatos narrados aconteceram há mais de três anos.

E

poderá ser recebida, pois os fatos denunciados referem-se a um município do Estado do Amapá.

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Q77998

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77998 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Uma Prefeitura do Estado do Amapá teve suas contas referentes ao exercício de 2009 apreciadas de forma definitiva. O Assessor Jurídico, ao tomar conhecimento da decisão, observou que houve um erro de cálculo. Dessa decisão caberá

A

embargos infringentes.

B

pedido de reexame.

C

reconsideração.

D

embargos de declaração.

E

revisão.

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Q77997

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77997 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A equipe de fiscalização do Tribunal de Contas verificou que a sede da Prefeitura do Estado do Amapá sofreu um alagamento em razão de fortes chuvas, tendo havido a perda de toda a documentação e registros contábeis, jurídicos e de recursos humanos. Nessa situação, as contas poderão ser

A

julgadas regulares, uma vez que não haverá prova material de falhas.

B

consideradas iliquidáveis, uma vez que ficou materialmente impossível sua apreciação.

C

julgadas no estado em que se encontrarem, sendo garantidos o contraditório e a ampla defesa.

D

arquivadas por dez anos.

E

reconstituídas para seu processamento ordinário.

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Q77996

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77996 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Um Prefeito foi multado por ter realizado procedimento licitatório contendo uma falha formal. Posteriormente, foi verificado que o custo da cobrança seria maior que o valor da própria multa. Nesse caso, o Tribunal de Contas, nos termos da sua Lei Orgânica, poderá

A

aguardar nova punição para que, somados, os novos valores viabilizem a cobrança.

B

converter a multa em entrega de cestas básicas a entidades sem fins lucrativos.

C

determinar o arquivamento do processo sem o cancelamento do débito.

D

dar quitação plena ao Prefeito e determinar o arquivamento do processo.

E

extinguir a multa, mas não arquivar o processo.

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Q77995

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77995 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, compete ao Tribunal de Contas

A

comunicar à Assembleia Legislativa, para fins de direito, a falta de remessa, dentro do prazo legal, das contas anuais dos dirigentes das fundações estaduais.

B

homologar os cálculos das quotas do ICMS e do IPVA devidas aos municípios.

C

encaminhar à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

D

decidir sobre consulta que lhe seja formulada, de forma normativa e que constitua prejulgamento do fato ou caso concreto.

E

elaborar a proposta orçamentária da Assembleia Legislativa.

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Q77994

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77994 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

É requisito para a nomeação como Conselheiro do Tribunal de Contas, dentre outros,

A

ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

B

ter mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

C

residir no mesmo município da sede do Tribunal de Contas.

D

ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, de administração pública e de recursos humanos.

E

ser brasileiro ou estrangeiro, desde que viva no Brasil há mais de cinco anos.

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Q77993

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77993 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá autoriza o Conselheiro do Tribunal de Contas a

A

exercer emprego particular.

B

exercer comércio.

C

dedicar-se à atividade político-partidária.

D

portar arma de defesa pessoal.

E

exercer profissão liberal.

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Q77990

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77990 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O presidente do Tribunal de Contas ficou sabendo, por meio de jornais, de possíveis irregularidades contábeis ocorridas numa Prefeitura do Estado do Amapá e determinou a realização de uma inspeção para a apuração dos fatos. Devidamente notificado, o responsável pelo setor de contabilidade da Prefeitura se negou a entregar qualquer documento. Diante desses acontecimentos, é possível afirmar que a conduta do responsável pelo setor de contabilidade foi

A

incorreta, uma vez que nenhum documento pode ser sonegado ao Tribunal de Contas em suas inspeções e auditorias sob qualquer pretexto.

B

correta, uma vez que o Tribunal de Contas não tem competência para realizar inspeções por iniciativa própria.

C

incorreta, uma vez que o Presidente do Tribunal de Contas goza de fé pública, o que indica que se houve a determinação da inspeção é porque ocorreram as irregularidades.

D

correta, uma vez que o Tribunal de Contas não tem competência para realizar inspeções fundamentadas em notícias de jornais.

E

correta, uma vez que a Constituição Federal garante que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

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Q77989

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77989 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá estabelece que a decisão em processo de Tomada ou Prestação de Contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa, sendo

A

preliminar aquela pela qual o Tribunal aprecia ou julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.

B

terminativa aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis.

C

preliminar aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis.

D

definitiva aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis.

E

terminativa aquela pela qual o Tribunal aprecia ou julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.

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Q77987

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77987 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O contador da Prefeitura de um município do interior do Estado do Amapá recebeu, sob o regime de adiantamento de numerário, valores para custear sua viagem até a sede do Tribunal de Contas para entregar a prestação de contas do Executivo local referente ao exercício de 2010.

Esses valores

A

estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas, desde que a auditoria seja realizada no máximo em doze meses a contar do seu recebimento.

B

não estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas por terem a natureza de ajuda de custo.

C

estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas até o limite dos vencimentos mensais do contador.

D

não estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas por ser o contador pessoa física e não órgão nem entidade da Administração Pública.

E

estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas, uma vez que o contador passou a ser responsável por valores públicos.

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Q77316

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77316 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

As questões de números 40 a 44 devem ser respondidas
considerando-se a Lei Complementar
n^o 154/96.

A concessão de férias e a proposta de fixação de vencimentos dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas compete

A

ao Tribunal de Contas do Estado.

B

ao Governador.

C

à Assembleia Legislativa.

D

ao Colegiado do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

E

ao Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

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Q77315

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77315 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

As questões de números 40 a 44 devem ser respondidas
considerando-se a Lei Complementar
n^o 154/96.

Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

A

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, exceto das Empresas Públicas dependentes.

B

julgar as contas dos administradores dos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, desde que localizados na circunscrição territorial do Estado de Rondônia.

C

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de pensões das entidades de previdência dos Municípios do Estado de Rondônia, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterarem o fundamento legal do ato concessório.

D

aplicar aos responsáveis multa de até R$ 30.000,00 por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

E

expedir atos e instruções normativas sobre as matérias de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, estando a obrigatoriedade do seu cumprimento condicionada ao princípio da anterioridade nonagesimal.

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Q77314

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77314 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

As questões de números 40 a 44 devem ser respondidas
considerando-se a Lei Complementar
n^o 154/96.

Resposta à consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, tem caráter normativo e

A

constitui prejulgamento da tese, bem como do fato ou caso concreto.

B

não constitui prejulgamento da tese nem do fato ou caso concreto.

C

constitui prejulgamento do fato ou caso concreto, mas não da tese.

D

não constitui prejulgamento da tese, mas condiciona a decisão daquele fato ou caso concreto.

E

constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.

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Q77313

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77313 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

As questões de números 40 a 44 devem ser respondidas
considerando-se a Lei Complementar
n^o 154/96.

Supondo que faltando vinte dias para o término do seu mandato, o Conselheiro Corregedor do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia se aposente compulsoriamente pelo fato de ter completado setenta anos de idade, é correto afirmar que

A

poderá haver nova eleição, uma vez que a vaga decorreu de aposentadoria compulsória, e será somente para o período que resta do mandato.

B

poderá haver nova eleição, uma vez que a vaga decorreu de aposentadoria compulsória, cabendo ao Presidente do Tribunal de Contas definir se é somente para o período restante do mandato ou se englobará também o período seguinte.

C

poderá haver nova eleição, uma vez que a vaga decorreu de aposentadoria compulsória, e será para o período restante do mandato e englobará também o período seguinte.

D

não poderá haver nova eleição, mesmo que seja caso de aposentadoria compulsória, uma vez que a vaga ocorreu dentro dos sessenta dias anteriores ao término do mandato.

E

não poderá haver nova eleição, uma vez que a vaga decorreu de aposentadoria compulsória.

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Q77312

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77312 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

As questões de números 40 a 44 devem ser respondidas
considerando-se a Lei Complementar
n^o 154/96.

O Conselheiro Relator de um processo verificou que uma das partes não havia sido citada. Diante desse fato, antes de sua pronunciação sobre o mérito das contas, decidiu sobrestar o julgamento. Tal decisão é

A

definitiva.

B

terminativa.

C

preliminar.

D

preliminar e terminativa.

E

terminativa e definitiva.

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Q77307

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77307 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sem prévio aviso, o responsável por uma Sociedade de Economia Mista instituída e mantida pelo poder público de um município do Estado de Rondônia recebeu uma equipe de fiscalização do Tribunal de Contas. A Assessoria Jurídica da sociedade não permitiu a realização da inspeção. A decisão tomada foi

A

correta, uma vez que, além de não ter havido notificação, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia só tem competência para fiscalizar órgãos que realizem a escrituração de seus atos segundo os princípios e regras da contabilidade pública.

B

incorreta, uma vez que compete ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, inclusive por iniciativa própria, a fiscalização das Sociedades de Economia Mista instituídas e mantidas pelo poder público dos municípios do Estado.

C

correta. Apesar do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia ser competente para fiscalizar as Sociedades de Economia Mista, deveria ter havido notificação, uma vez que o servidor público goza de fé pública.

D

correta. Apesar do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia ser competente para fiscalizar as Sociedades de Economia Mista, sua atuação deve ser provocada, não havendo previsão legal para inspeções por iniciativa própria.

E

incorreta, uma vez que compete ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia a fiscalização das Sociedades de Economia Mista instituídas e mantidas pelo poder público dos municípios do Estado. Entretanto, como não houve notificação prévia, não caberá aplicação de multa por eventual sonegação de documento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

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