Resposta à consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estad...
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Q77314
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
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As questões de números 40 a 44 devem ser respondidas
considerando-se a Lei Complementar
no 154/96.
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no 154/96.
Resposta à consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, tem caráter normativo e
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