O Tribunal de Contas recebeu uma carta anônima, redigida em ...

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Q77999

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77999 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas recebeu uma carta anônima, redigida em linguagem clara e objetiva, relatando gravíssimas irregularidades ocorridas na Prefeitura de um município do Estado do Amapá. As informações vieram acompanhadas de provas concernentes ao fato denunciado. Essa denúncia

não poderá ser recebida por não conter o nome legível nem a qualificação e endereço do denunciante.

poderá se recebida, mas deverá ser complementada em até trinta dias para a obtenção da qualificação do denunciante.

poderá ser recebida, mesmo sendo anônima, em razão da gravidade das irregularidades.

não poderá ser recebida se os fatos narrados aconteceram há mais de três anos.

poderá ser recebida, pois os fatos denunciados referem-se a um município do Estado do Amapá.

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