Home Concursos Públicos Questões Q77995 Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado d... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q77995 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Amapá , Lei Complementar nº 10 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá , Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador | Q77995 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, compete ao Tribunal de Contas Alternativas A comunicar à Assembleia Legislativa, para fins de direito, a falta de remessa, dentro do prazo legal, das contas anuais dos dirigentes das fundações estaduais. B homologar os cálculos das quotas do ICMS e do IPVA devidas aos municípios. C encaminhar à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades. D decidir sobre consulta que lhe seja formulada, de forma normativa e que constitua prejulgamento do fato ou caso concreto. E elaborar a proposta orçamentária da Assembleia Legislativa. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro