Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado d...

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Q77995

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77995 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, compete ao Tribunal de Contas

comunicar à Assembleia Legislativa, para fins de direito, a falta de remessa, dentro do prazo legal, das contas anuais dos dirigentes das fundações estaduais.

homologar os cálculos das quotas do ICMS e do IPVA devidas aos municípios.

encaminhar à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

decidir sobre consulta que lhe seja formulada, de forma normativa e que constitua prejulgamento do fato ou caso concreto.

elaborar a proposta orçamentária da Assembleia Legislativa.

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