Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas para Concurso - Página 61

Q522019

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q522019 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O procedimento de tomada de contas especial, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, é instaurado por ato:

A

do órgão central de controle interno, ou equivalente, da Administração Pública;

B

do Tribunal de Contas do Estado;

C

do Ministério Público Especial;

D

do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil;

E

do Procurador-Geral do Estado.

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Q515647

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-SE Provas: FGV - 2015 - TCE-SE - Médico | FGV - 2015 - TCE-SE - Cirurgião-Dentista | FGV - 2015 - TCE-SE - Enfermeiro | FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Segurança da Informação | FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Suporte Técnico em Infraestrutura e Redes | FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Desenvolvimento |

Q515647 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre o tema “Intervenção nos Municípios” tratado no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, é correto afirmar que o Tribunal de Contas poderá representar ao Governador, solicitando a intervenção em município:

A

quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos;

B

quando não houver sido aplicado o percentual mínimo de recursos exigido na Lei Orgânica Municipal proveniente de royalties de petróleo em programas de saneamento básico;

C

ficando o interventor, no caso de intervenção do Estado no Município, obrigado a prestar contas de sua administração ao Ministério Público Especial;

D

por deliberação de seu Presidente, por decisão fundamentada;

E

mediante processo administrativo, dispensada a participação do Prefeito, cabendo a sua defesa ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

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Q515643

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-SE Provas: FGV - 2015 - TCE-SE - Médico | FGV - 2015 - TCE-SE - Cirurgião-Dentista | FGV - 2015 - TCE-SE - Enfermeiro | FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Segurança da Informação | FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Suporte Técnico em Infraestrutura e Redes | FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Desenvolvimento |

Q515643 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre o tema “Tomada e Prestação de Contas” regulado no Regimento do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, é correto afirmar que:

A

denomina-se prestação de contas o procedimento pelo qual os Secretários Estaduais apresentam ao Poder Legislativo os documentos obrigatórios destinados à comprovação da regularidade da movimentação dos valores públicos que lhes foram confiados, demonstrando inexistência de dano ao Erário;

B

denomina-se tomada de contas a ação desempenhada de ofício pelo Presidente da Corte de Contas para apurar desvio de valores no âmbito das Secretarias Municipais de que tenha resultado dano ao Erário;

C

denomina-se fiscalização interna a prestação de contas feitas por Secretários Municipais a seus Prefeitos, desde que apuradas irregularidades capazes de causar dano ao Erário;

D

denomina-se tomada de contas qualificada a prestação de contas feita pelo Chefe do Poder Judiciário ao Tribunal de Contas do Estado, o qual verificará a existência de irregularidade de que possa resultar dano ao Erário;

E

denomina-se tomada de contas especial a ação desempenhada diretamente pelo tribunal para apurar responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deram causa a irregularidade de que resulte dano ao Erário.

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Q515642

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-SE Provas: FGV - 2015 - TCE-SE - Médico | FGV - 2015 - TCE-SE - Cirurgião-Dentista | FGV - 2015 - TCE-SE - Enfermeiro | FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Segurança da Informação | FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Suporte Técnico em Infraestrutura e Redes | FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Desenvolvimento |

Q515642 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre o tema “Autonomia Financeira e Administrativa do Tribunal de Contas de Sergipe”, é correto afirmar que é de competência:

A

elaborar e aprovar projetos de lei relativos à criação, transformação e extinção de seus cargos;

B

elaborar a sua proposta orçamentária na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

C

elaborar lista tríplice com os nomes dos candidatos à presidência da Corte de Contas e enviá-la ao Chefe do Poder Executivo Estadual para a escolha e nomeação;

D

elaborar projeto de seu Regimento Interno, submetendo-o à Assembleia Legislativa, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes;

E

elaborar requerimento ao Poder Executivo para realização de concurso de provas e títulos para provimento dos cargos necessários aos serviços internos.

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Q515641

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-SE Provas: FGV - 2015 - TCE-SE - Médico | FGV - 2015 - TCE-SE - Cirurgião-Dentista | FGV - 2015 - TCE-SE - Enfermeiro | FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Segurança da Informação | FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Suporte Técnico em Infraestrutura e Redes | FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Desenvolvimento |

Q515641 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas de Sergipe, analisando as contas relativas a obras públicas realizadas no Estado, requisitou ao Poder Executivo acesso a todas as fontes de informações referentes às aludidas obras disponíveis na Secretaria Estadual responsável por sua execução. A requisição foi negada ao argumento de que a quebra do sigilo das contas públicas somente poderia ocorrer por decisão fundamentada do Poder Judiciário.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que o Tribunal de Contas:

A

não pode apreciar, sem a emissão de parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais;

B

não pode requisitar e examinar documentos, porquanto a requisição é prerrogativa exclusiva do Ministério Público Especial;

C

não pode requisitar documentos e informações de órgãos cujas contas estejam sob fiscalização, posto que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo;

D

não pode requisitar documentos e informações oriundos de contas de secretarias estaduais, na medida em que não tem jurisdição sobre elas;

E

não pode requisitar documentos e informações oriundos de órgãos cujas as contas ainda não tenham sido julgadas.

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Q515640

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-SE Provas: FGV - 2015 - TCE-SE - Médico | FGV - 2015 - TCE-SE - Cirurgião-Dentista | FGV - 2015 - TCE-SE - Enfermeiro | FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Segurança da Informação | FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Suporte Técnico em Infraestrutura e Redes | FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Desenvolvimento |

Q515640 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, desejando organizar o julgamento dos processos sob jurisdição de sua Corte, faz publicar instruções normativas com diversas normas de procedimento interno. Insatisfeitos com as novas diretrizes, diversos servidores postulam perante o Poder Judiciário a declaração de ilegalidade dos atos normativos, ao argumento de que não se inclui dentre as competências e atribuições do Tribunal de Contas, a competência legislativa.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que ao Tribunal de Contas assiste, no âmbito de sua competência e jurisdição:

A

autonomia administrativa e financeira, mas não legislativa;

B

o direito de solicitar à Assembleia Legislativa a edição de normas para regulamentar seus procedimentos internos;

C

o poder regulamentar, o qual deve ser exercido por seu Presidente, com a aprovação do Poder Legislativo e com sanção do Poder Executivo;

D

o poder regulamentar, de modo que lhe é possível expedir instruções normativas sobre matéria de suas atribuições;

E

o poder regulamentar, de modo que lhe é possível expedir instruções normativas sobre matéria de sua atribuição, cuja validade e eficácia dependerá da aprovação do Ministério Público Especial.

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Q514741

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Provas: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil | FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Informática | FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Controle Externo |

Q514741 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A Constituição Federal estabeleceu disposições sobre a organização e as competências do Tribunal de Contas da União que são de observância obrigatória aos Tribunais de Contas Estaduais. É o que se denomina Princípio da Simetria Concêntrica. Esta é a fonte de onde foram extraídas as competências e a organização do TCM/GO, que estão normatizadas na sua Lei Orgânica (Lei Estadual n^o 15.958/2007). Nos termos desse sistema legal e consoante ao que dispõe sua Lei Orgânica, compete ao TCM/GO

A

decidir sobre consulta que lhe seja formulada por qualquer cidadão, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência.

B

encaminhar à Assembleia Legislativa, a cada dois anos, relatório das atividades desenvolvidas no biênio anterior.

C

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão e contratação de pessoal para cargos de provimento efetivo e em comissão, bem como de atos concessivos de aposentadorias e pensões.

D

apreciar, em caráter prioritário, sob pena de responsabilidade, os pedidos de informação de auditorias e inspeções que lhes forem endereçados pelo Presidente da Câmara Municipal, quando por esta aprovados.

E

exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades dos Poderes Municipais e das entidades da administra- ção indireta, inclusive das fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, para verificar a legalidade, a legitimidade e a econo- micidade dos atos, contratos, termos de parceria e outros ajustes, excetuados os convênios.

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Q503451

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q503451 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos moldes estabelecidos em lei, e segundo as regras de seu Regimento Interno, junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, funcionarão

A

o Presidente do Tribunal de Justiça e o Ministério Público do Estado de São Paulo.

B

a Procuradoria da Fazenda do Estado e o Ministério Público.

C

a Assembleia Legislativa e o Poder Judiciário do Estado de São Paulo.

D

o Governador e o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

E

a Secretaria das Finanças e a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

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Q503443

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q503443 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julga ilegal determinada despesa realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse caso, o Tribunal de Contas poderá aplicar ao responsável pela despesa no âmbito do Poder Judiciário, entre outras, a sanção de

A

demissão a bem do serviço público.

B

suspensão do pagamento dos vencimentos, de 1 (um) a 3 (três) meses.

C

multa proporcional ao dano causado ao erário.

D

interdição ao recebimento de recursos públicos por até 5 (cinco) anos.

E

inelegibilidade, por suspensão dos direitos políticos, por 1 (um) a 4 (quatro) anos.

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Q496924

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496924 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considere:

I. Secretarias de Controle Externo, em número máximo de três.

II. Superintendência da Escola de Contas.

III. Diretoria de Planejamento e Implementação de Sistemas.

IV. Superintendências de Gestão Técnica, em número mínimo de três.

De acordo com a Lei Estadual no 13.251/1998, integram a estrutura do Tribunal de Contas dos Municípios, dentre outros, os indicados APENAS em

A

II e III.

B

I e II.

C

II, III e IV.

D

I e IV.

E

I, II e III

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Q496922

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496922 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei Estadual n ^o 13.251/1998, a Procuradoria Geral de Contas será dirigida pelo Procurador Geral de Contas, nomeado em Comissão mediante escolha dentre os integrantes do corpo de Procuradores de Contas, pelo

A

chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

B

chefe do Poder Executivo, para mandato de um ano, vedada a recondução.

C

chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

D

Presidente do Tribunal, para mandato de um ano, permitida uma recondução

E

Presidente do Tribunal, para mandato de um ano, vedada a recondução.

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Q496921

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496921 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No tocante à organização do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, considere:

I. O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás é composto por sete conselheiros, sendo três escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa.

II. Os Conselheiros elegerão o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor e o Ouvidor do Tribunal para mandato de dois anos, sendo vedada a reeleição.

III. Compete ao Presidente do Tribunal relatar os processos administrativos referentes a deveres dos servidores e Membros do Tribunal.

IV. A antiguidade do Conselheiro será determinada na seguinte ordem: posse, nomeação e idade.

De acordo com a Lei Orgânica do TCM/GO, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

II, III e IV.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

I e IV.

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Q496920

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496920 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei Orgânica do TCM/GO, o recurso de revisão

A

não é mais permitido no âmbito administrativo, tratando-se de hipótese recursal substituída pela Reclamação.

B

poderá ser interposto pela parte, seus sucessores ou pelo Ministério Público, no prazo de 2 anos contados da intimação da decisão recorrida.

C

poderá ser interposto pela parte ou pelo Ministério Público no prazo de 30 dias da intimação da decisão recorrida.

D

poderá ser interposto pela parte ou pelo Ministério Público no prazo de 15 dias da intimação da decisão recorrida.

E

não é mais permitido no âmbito administrativo, tratando-se de hipótese recursal substituída pelo Recurso Ordinário.

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Q496860

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496860 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás NÃO compete

A

representar ao poder competente sobre irregularidades e abusos apurados.

B

fiscalizar as contas de empresas interestaduais, de cujo capital social o Estado participe direta ou indiretamente.

C

registrar previamente os contratos celebrados pelo Estado.

D

julgar as contas do Tribunal de Contas dos Municípios.

E

acompanhar, por seu representante, a realização de concursos públicos na administração direta

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Q495588

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PI Prova: CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Geral |

Q495588 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca do disposto na IN CGE n.º 2/2014, que disciplina a instauração, a organização e o processamento das tomadas de contas especiais no âmbito do Poder Executivo do estado do Piauí, em observância às normas do tribunal de contas do estado, julgue o próximo item.

Em caso de discordância entre o relatório de auditoria e o da comissão tomadora das contas, é necessário que ambos os relatórios sejam harmonizados, de modo que um acolha o posicionamento do outro.

Certo

Errado

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Q493287

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Prova: FGV - 2015 - DPE-MT - Economista |

Q493287 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em relação às competências do presidente do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, segundo o seu Regimento Interno (Resolução nº 14/2007), assinale a afirmativa incorreta.

A

Ordenar as despesas do Tribunal de Contas, nos casos e limites fixados em lei.

B

Autorizar e homologar processos de licitação do Tribunal.

C

Autorizar convênios.

D

Expedir certidões requeridas ao Tribunal de Contas, desde que seja no formato de lei.

E

Presidir as reuniões do Tribunal Pleno e a Câmara durante todo o ano civil.

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Q493286

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Prova: FGV - 2015 - DPE-MT - Economista |

Q493286 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em relação à competência do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, segundo a Lei Complementar Estadual nº 269/2007, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Deve emitir parecer prévio sobre a prestação de contas do Estado e dos Municípios.
( ) Deve fiscalizar as contas de empresas nas quais o Estado tenha participação no capital social, direta ou indiretamente.
( ) Deve verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos procedimentos adotados na dispensa de licitações.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V, V e V.

B

V, V e F.

C

V, F e V.

D

F, V e V.

E

F, F e F.

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Q489913

Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: MPC-PA Provas: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Técnico em Informática - Desenvolvimento | CETAP - 2015 - MPCM-PA - Técnico em Administração | CETAP - 2015 - MPCM-PA - Técnico em Informática - Suporte Técnico |

Q489913 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos do art. 189 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municipios, sobre a manifestação do Ministerio Público pode-se dizer, exceto:

A

A manifestagao podera ser escrita, na forma de parecer conclusivo, com analise juridica das irregularidades ou falhas observadas nos respectivos processos e o consequente enquadramento legal, se foro caso

B

A manifestação podera ser oral, nas sessões de julgamento, quando podera ratificar, alterar ou acrescer a manifestação escrita, juntada aos autos.

C

Antes de emitir parecer, o Ministerio Publico podera pedir a reabertura da instrugao, solicitar ao Relator novas informações ou diligencias que visem ordenar ou sanear o processo, inclusive novo pronunciamento téAheranga entre classes em C#, define-se utilizando o caracterecnico.

D

A manifestação pode ser eletrônica, em que os pareceresdos procuradores sao enviados digitalmente, nao sendo mais necessaria a presença do Ministério Publico em qualquer uma dasAudiencias.

E

Os autos serão encaminhados ao Ministerio Público por despacho da Presidencia, do Corregedor ou do Conselheiro Relator

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Q489912

Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: MPC-PA Provas: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Técnico em Informática - Desenvolvimento | CETAP - 2015 - MPCM-PA - Técnico em Administração | CETAP - 2015 - MPCM-PA - Técnico em Informática - Suporte Técnico |

Q489912 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A decisão do Tribunal de Contas, nos termos do §2° do art. 1° da | Lei Complementar n.° 084/2012, da qual resulte imputação de débito ou cominação de multa constitui dfvida liquida e certa, ) cuja certidão tern eficácia:

A

de certidão ativa.

B

de titulo extrajudicial.

C

de titulo executivo.

D

erga omnes.

E

ex tunc.

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Q489911

Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: MPC-PA Provas: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Técnico em Informática - Desenvolvimento | CETAP - 2015 - MPCM-PA - Técnico em Administração | CETAP - 2015 - MPCM-PA - Técnico em Informática - Suporte Técnico |

Q489911 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Analise os itens seguintes:
I- adotar, nos limites de suas atribuições, as providencias cabiveis em face da irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo.
II- nao se manifestar publicamente sobre a atividade funcional ou a conduta de membro do Ministerio Público de Contas dos Municipios do Estado do Para.
III- receber o mesmo tratamento juridico protocolar dispensado aos membros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municipios.

IV- desempenhar, com zelo, presteza e probidade as suas fungdes institucionais.

De acordo com a Lei Organica do MPCM {Lei n.° 086/2013), são deveres do membro do Ministerio Público de Contas dos Municipios do Estado do Para, dentre outros previstos em lei ou em ato normativo da instituição:

A

Apenas os itens I e II

B

Apenas os itens III e IV.

C

Todos os itens.

D

Os itens I, II e III

E

Os itens I, II e IV.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

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