O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Ser...

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Q515640
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Sergipe , Lei Complementar nº 04 de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe ,
Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-SE Provas: FGV - 2015 - TCE-SE - Médico | FGV - 2015 - TCE-SE - Cirurgião-Dentista | FGV - 2015 - TCE-SE - Enfermeiro | FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Segurança da Informação | FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Suporte Técnico em Infraestrutura e Redes | FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Desenvolvimento |
Q515640 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, desejando organizar o julgamento dos processos sob jurisdição de sua Corte, faz publicar instruções normativas com diversas normas de procedimento interno. Insatisfeitos com as novas diretrizes, diversos servidores postulam perante o Poder Judiciário a declaração de ilegalidade dos atos normativos, ao argumento de que não se inclui dentre as competências e atribuições do Tribunal de Contas, a competência legislativa.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que ao Tribunal de Contas assiste, no âmbito de sua competência e jurisdição:
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