Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas para Concurso - Página 55

Q902481

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |

Q902481 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos do Regimento Interno do TCE/MA, os processos são julgados e apreciados por grupos e por classes de assuntos, conforme sua natureza, iniciando-se pelos classificados no Grupo I, seguindo-se os do Grupo II. Com base nessa divisão, numa determinada sessão plenária, ocorreram os seguintes fatos:
I. Foi concedida preferência de julgamento, com inversão da ordem da pauta, para processo no qual foi produzida prova por sustentação oral. II. Num processo do Grupo II, a apresentação do relatório foi feita apenas de forma resumida. III. Um Conselheiro solicitou audiência do Ministério Público junto ao Tribunal no curso da discussão de um processo.
Houve consonância com o disciplinado no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão o fato indicado em

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q902480

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |

Q902480 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considere os tipos de processo abaixo.
I. Pedido de informação formulado pela Câmara Municipal de São Luís. II. Consulta. III. Denúncia. IV. Admissão de pessoal feita pela Prefeitura Municipal de São Luís.
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, é competente para a apreciação desses processos, respectivamente:

A

o Plenário, a Câmara, a Câmara e a Câmara.

B

a Câmara, o Plenário, o Plenário e o Plenário.

C

a Câmara, o Plenário, o Plenário e a Câmara.

D

a Câmara, a Câmara, a Câmara e o Plenário.

E

o Plenário, o Plenário, o Plenário e a Câmara.

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Q766812

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: INMETRO Prova: IDECAN - 2015 - INMETRO - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Ciências Contábeis |

Q766812 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A Instrução Normativa TCU nº 71/2012 normatiza a tomada de contas especial. O processo de tomada de contas especial será composto pelos seguintes documentos, EXCETO:

A

Certificado de auditoria.

B

Relatório do tomador de contas.

C

Parecer conclusivo do dirigente do órgão de controle interno.

D

Relatório do patrimônio pessoal dos responsáveis pelos danos ao patrimônio público.

E

Pronunciamento do Ministro de Estado supervisor da área ou da autoridade de nível hierárquico equivalente.

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Q750657

Ano: 2015 Banca: IADES Órgão: CRC-MG Prova: IADES - 2015 - CRC-MG - Fiscal do CRCMG |

Q750657 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A respeito dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta.

A

Gozam de autonomia funcional, portanto não podem atuar como conselheiros do Tribunal de Contas.

B

São nomeados pelo governador do Estado para o cargo de procurador, independentemente de concurso público.

C

Substituem os conselheiros do Tribunal de Contas nos casos de impedimento.

D

São nomeados pela Assembleia Legislativa para o cargo de conselheiro do Tribunal.

E

Um terço das vagas de conselheiro, da quota de nomeação do chefe do Executivo Estadual, será preenchido por procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

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Q643713

Ano: 2015 Banca: IADES Órgão: CRC-MG Prova: IADES - 2015 - CRC-MG - Contador |

Q643713 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A respeito da composição e atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (MG), assinale a alternativa correta.

A

É composto por quatro procuradores nomeados pelo governador do Estado.

B

O Colégio de Procuradores, órgão administrativo e deliberativo máximo, presidido pelo procurador-geral, é composto por sete membros: quatro indicados entre os procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal, e três indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (MG).

C

O presidente do Tribunal de Contas escolherá o procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal entre aqueles indicados em lista tríplice elaborada e composta pelos integrantes da carreira.

D

É vedado ao procurador comparecer às sessões do Pleno e das Câmaras, sendo essa prerrogativa privativa do procurador-geral.

E

É competência do procurador-geral e, por delegação, do subprocurador-geral e dos procuradores promover, perante a Advocacia-Geral do Estado, as medidas necessárias à execução das decisões do Tribunal.

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Q627004

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: AMAZUL Prova: CETRO - 2015 - AMAZUL - Auditor |

Q627004 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No que tange à Portaria nº 133/2013, da Controladoria-Geral da União, que aprova, na forma dos Anexos I e II, Norma de Execução nº 01 destinada a orientar tecnicamente os órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal, sobre o acompanhamento do Plano de Providências Permanente, a elaboração do Relatório de Gestão, os procedimentos da auditoria anual de contas realizada pelo órgão de controle interno e a organização e formalização das peças que constituirão os processos de contas da Administração Pública federal a serem apresentadas ao Tribunal de Contas da União, na forma prevista na Instrução Normativa TCU nº 63/2010, ou norma que a substitua, assinale a alternativa correta.

A

Revisão de Planos de Providências Permanente, Elaboração do Relatório de Gestão pela Unidade Jurisdicionada e Auditoria Anual de Contas são ações diversas que não se interligam.

B

Revisão de Planos de Providências Permanente é a 1ª etapa, Elaboração do Relatório de Gestão pela Unidade Jurisdicionada é a 2ª etapa e Auditoria Anual de Contas é a 3ª etapa a ser cumprida, devendo ser realizadas, no entanto, sem qualquer interação com o órgão de controle interno para não ferir a independência organizacional.

C

Revisão de Planos de Providências Permanente é a 1ª etapa, Elaboração do Relatório de Gestão pela Unidade Jurisdicionada é a 2ª etapa e Auditoria Anual de Contas é a 3ª etapa a ser cumprida, devendo ser realizadas, no entanto, mediante interação e diálogo entre os representantes da Unidade Jurisdicionada e o órgão de controle interno.

D

Auditoria Anual de Contas é a 1ª etapa, Revisão de Planos de Providências Permanente é a 2ª etapa e Elaboração do Relatório de Gestão pela Unidade Jurisdicionada é a 3ª etapa a ser cumprida, devendo ser realizadas, no entanto, sem qualquer interação com o órgão de controle interno para não ferir a independência organizacional.

E

Auditoria Anual de Contas é a 1ª etapa, Revisão de Planos de Providências Permanente é a 2ª etapa e Elaboração do Relatório de Gestão pela Unidade Jurisdicionada é a 3ª etapa a ser cumprida, devendo ser realizadas, no entanto, mediante interação e diálogo entre os representantes da Unidade Jurisdicionada e o órgão de controle interno.

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Q615287

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: CGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno - Conhecimentos Específicos |

Q615287 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Segundo o COSO, a estrutura que abrange o órgão deliberativo, como conselho de administração, conselho consultivo, sócios, proprietários ou conselho supervisor é a de:

A

governabilidade

B

controle interno

C

governança

D

controle de gestão

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Q615282

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: CGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno - Conhecimentos Específicos |

Q615282 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Parecer do Relatório de Gestão, segundo o Manual de Auditoria da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro, serve de base para a emissão do certificado, portanto a opinião que nele consta já deve deixar claro o tipo de certificado que será emitido. Nesse contexto, deve ser emitido, para os casos em que os exames realizados comprovem que o objeto auditado está adequado e/ou de acordo com as normas legais em vigor, o seguinte tipo de certificado:

A

pleno

B

negativa de opinião

C

com ressalva

D

adverso

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Q615278

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: CGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno - Conhecimentos Específicos |

Q615278 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Os papéis de trabalho são identificados por meio de código alfabético ou alfanumérico. Considerando o Manual de Auditoria da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro, as folhas subsidiárias de nível 1 são codificadas com:

A

código alfabético, com letra maiúscula

B

código alfanumérico, com letra minúscula

C

código alfanumérico, com letra maiúscula

D

código alfabético, com letra minúscula

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Q609964

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Tecnologia da Informação (TI) | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q609964 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, as contas de governo do Prefeito Municipal de São Luís do Maranhão, após o trânsito em julgado e acompanhadas do parecer prévio, devem ser encaminhadas

A

à Prefeitura Municipal de São Luís do Maranhão.

B

ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

C

à Câmara Municipal de São Luís do Maranhão.

D

ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

E

ao Ministério Público do Estado do Maranhão.

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Q606377

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Contador |

Q606377 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

As contas serão consideradas iliquidáveis quando:

A

em virtude de caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornarem materialmente impossível o julgamento de mérito.

B

forem identificadas irregularidade que causem ou venham a causar dano ao erário.

C

houver a ocorrência de ilegalidade ou de práticas antieconômicas que resultem ou possam resultar em dano ao erário.

D

comprovadamente o Poder executivo praticar atos de impropriedade administrativa

E

houver a contratação de empresas para execução do programa de atendimento habitacional sem a competente licitação.

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Q606376

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Contador |

Q606376 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas julgará a Prestação de Contas Irregular quando ocorrer uma das situações a seguir, EXCETO:

A

omissão no dever de prestar contas.

B

prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

C

dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.

D

desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

E

execução integral de obra realizada por empresa contratada mediante concorrência pública, na qual foi contratado o adimplemento da obrigação.

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Q606375

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Contador |

Q606375 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O instrumento de fiscalização do Tribunal de Contas da União utilizado para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade de fatos da administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição é o(a):

A

Levantamento.

B

Auditoria.

C

Inspeção.

D

Acompanhamento.

E

Monitoramento.

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Q601466

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601466 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, avalie as assertivas abaixo.

I – No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.

II – O Tribunal de Contas, por não integrar a estrutura do Poder Judiciário, não pode adotar medidas cautelares.

III - A decisão do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem a eficácia de título executivo.

Estão CORRETAS:

A

Apenas as assertivas I e II.

B

Apenas as assertivas II e III.

C

Apenas as assertivas I e III

D

as assertivas I, II e III.

E

nenhuma assertiva está correta.

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Q601464

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601464 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

NÃO está entre as competências do Tribunal de Contas do Estado:

A

julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.

B

julgar as contas dos presidentes de sociedades de economia mista estaduais.

C

realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

D

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

E

representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

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Q601404

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601404 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que:

A

o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Executivo, incumbido da fiscalização interna das contas da administração pública.

B

o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Executivo, incumbido da fiscalização externa das contas da administração pública

C

o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização externa das contas da administração pública, sendo-lhe vedado aplicar diretamente multas e cominações aos responsáveis por irregularidades, devendo para tanto representar ao Poder Executivo estadual.

D

o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização externa das contas da administração pública, sendo-lhe possível aplicar diretamente cominações e multas aos responsáveis por irregularidades, constituindo, tais decisões, títulos executivos.

E

o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização externa das contas da administração pública, sendo-lhe possível aplicar diretamente cominações e multas aos responsáveis por irregularidades, constituindo, tais decisões, documentos hábeis a comprovar a existência de obrigações pecuniárias em ação de cobrança sempre necessária para a constituição de título executivo.

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Q600845

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Auditor |

Q600845 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A decisão do Tribunal de Contas da União em que ele julga as contas Regulares, Regulares com Ressalva ou Irregulares é denominada:

A

Decisão Preliminar.

B

Decisão Terminativa.

C

Decisão Conclusiva.

D

Decisão Finalística.

E

Decisão Definitiva.

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Q597329

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597329 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considere a seguinte situação hipotética, a seguir descrita. O Presidente do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo considera que, diante da peculiar estrutura dos Conselhos Profissionais, as atividades do CRO-SP não se submetem à fiscalização do Tribunal de Contas da União. Por consequência, não é apresentada prestação de contas pelo CRO-SP ao Tribunal de Contas da União. Diante de tais fatos, o Tribunal de Contas da União

A

poderá impor multa, como sanção pela não apresentação da devida prestação de contas, bem como afastar o Presidente do CRO-SP, caso haja indícios de que ele, prosseguindo no exercício das funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditorias ou inspeções.

B

deverá sustar a execução e os pagamentos de todos os contratos firmados pelo Presidente do Conselho, que permanecerão em suspenso até decisão definitiva sobre sua legalidade.

C

poderá sustar a execução de todos os contratos vigentes e afastar o Presidente do CRO-SP de suas funções, determinando a convocação imediata de eleições para o preenchimento do cargo.

D

não poderá impor multa imediata por descumprimento do dever, mas deverá determinar a instauração da tomada de contas especial, podendo rejeitar as contas e tornar o Presidente do CRO-SP inelegível por 8 (oito) anos.

E

poderá anular, de imediato, todos os atos e contratos do Presidente do CRO-SP, impor multa pela não apresentação de prestação de contas e destituir o Presidente do CRO-SP do cargo, convocando novas eleições.

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Q593075

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Contabilidade |

Q593075 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos processos de tomadas ou prestações de contas de administradores públicos, a decisão pela qual o tribunal de contas ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis é denominada

A

preliminar.

B

terminativa.

C

provisória.

D

definitiva.

E

conclusiva.

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Q586813

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor - Administração, Contabilidade, Direito ou Economia - Cargo 3 |

Q586813 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com as normas relativas especificamente ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue o item que segue.
Caso determinada entidade preste serviço de interesse público e receba contribuições especiais de natureza parafiscal pelo serviço prestado, os responsáveis pela entidade estarão sujeitos à jurisdição do TCE/RN.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

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