Considere a seguinte situação hipotética, a seguir descrita....
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Q597329
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Considere a seguinte situação hipotética, a seguir descrita.
O Presidente do Conselho Regional de Odontologia
de São Paulo considera que, diante da peculiar estrutura
dos Conselhos Profissionais, as atividades do CRO-SP
não se submetem à fiscalização do Tribunal de Contas da
União. Por consequência, não é apresentada prestação
de contas pelo CRO-SP ao Tribunal de Contas da União.
Diante de tais fatos, o Tribunal de Contas da União