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Q606377

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Contador |

Q606377 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

em virtude de caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornarem materialmente impossível o julgamento de mérito.

forem identificadas irregularidade que causem ou venham a causar dano ao erário.

houver a ocorrência de ilegalidade ou de práticas antieconômicas que resultem ou possam resultar em dano ao erário.

comprovadamente o Poder executivo praticar atos de impropriedade administrativa

houver a contratação de empresas para execução do programa de atendimento habitacional sem a competente licitação.

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