Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas para Concurso - Página 41

Q1804324

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Provas: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas |

Q1804324 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Consoante a sistemática estabelecida no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, a Auditoria Interna, para tomar as contas do responsável pelo almoxarifado do Tribunal:

A

pode agir de ofício, independentemente de provocação;

B

somente pode agir por determinação do Pleno do Tribunal;

C

somente pode agir por determinação da Presidência do Tribunal;

D

somente pode agir por determinação do Secretário-Geral do Tribunal;

E

somente pode agir por determinação de Conselheiro ou colegiado do Tribunal.

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Q1798772

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |

Q1798772 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em processo de prestação de contas de certo gestor municipal, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas identificou determinadas impropriedades e faltas. Ainda assim, ao final do processo, o TCE/AM julgou as contas regulares com ressalva. No caso em tela, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, o Tribunal:

A

não poderá aplicar multa, eis que as contas objeto do processo foram julgadas regulares;

B

não poderá aplicar multa, exceto se a Corte constatar dano ao erário, ocasião em que deverá aplicar multa de até 50% do valor do dano causado ao erário;

C

não poderá aplicar multa, exceto se a Corte constatar dano ao erário, ocasião em que deverá aplicar multa de até o dobro do valor do dano causado ao erário;

D

poderá aplicar multa de até 30% do valor previsto na norma de regência, hipótese em que a quitação ao responsável estará condicionada ao seu pagamento;

E

poderá aplicar multa de até o dobro da remuneração do gestor público, hipótese em que a quitação ao responsável estará condicionada ao seu pagamento.

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Q1798769

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |

Q1798769 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em razão do crescimento das atividades desenvolvidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, o quadro de pessoal do Ministério Público junto a esse Tribunal tornou-se insuficiente para oferecer o apoio administrativo necessário. Nesse caso, a proposta de criação de novos cargos deve ser formulada, à Assembleia Legislativa, pelo:

A

Procurador-Geral do referido Ministério Público;

B

Órgão Especial do referido Ministério Público;

C

Tribunal Pleno do Tribunal de Contas;

D

Presidente do Tribunal de Contas;

E

Governador do Estado.

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Q1798767

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |

Q1798767 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas proferiu decisão de rejeição das contas apresentadas pelo Presidente de uma Câmara Municipal, que não apresentava qualquer obscuridade, omissão ou contradição. Ao ser intimado do teor dessa decisão, o Presidente da Câmara Municipal pode interpor, no âmbito interno:

A

revisão;

B

reclamação;

C

recurso ordinário;

D

embargos de declaração;

E

pedido de reconsideração.

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Q1798766

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |

Q1798766 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas constatou a prática de inúmeras e graves ilegalidades no âmbito de uma estrutura de poder. Constatou, ainda, que essas práticas retroagiam há alguns anos, isto apesar dos constantes registros de inspeção do órgão de controle interno, que analisara os respectivos atos e não fizera qualquer comunicação ao Tribunal de Contas. Provada a omissão do órgão de controle interno, é correto afirmar que ele:

A

deve ser afastado pelo Tribunal de Contas;

B

deve ser advertido pelo Tribunal de Contas;

C

deve recolher multa em percentual de sua remuneração;

D

está sujeito às sanções previstas em lei, como responsável solidário;

E

está sujeito apenas à imputação de débito, de modo solidário com o agente público.

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Q1798765

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |

Q1798765 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A associação de moradores Gama levou ao conhecimento do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas notícias de irregularidades praticadas por Pedro, ordenador de despesas no Município Alfa. Poucos meses depois, a associação solicitou certidão do inteiro teor do respectivo processo administrativo ao Tribunal de Contas. À luz da sistemática legal vigente:

A

a certidão somente deve ser fornecida com a aquiescência de Pedro;

B

a certidão deve ser fornecida no prazo de quinze dias, mesmo que o processo esteja em curso;

C

a certidão somente deve ser fornecida após o processo de apuração ser concluído ou arquivado;

D

a certidão não pode ser fornecida, quer durante a tramitação do processo, quer após ser concluído ou arquivado;

E

o processo deve ser arquivado por ilegitimidade da associação, com posterior fornecimento da certidão.

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Q1798764

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |

Q1798764 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A autarquia Alfa, do Estado do Amazonas, ao tomar conhecimento de uma auditoria contábil, propôs ao Tribunal de Contas do Estado a celebração de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), com o objetivo de regularizar os seus procedimentos internos no lapso temporal indicado. De acordo com a proposta, seria suspensa a aplicação de sanções pelo Tribunal, conforme condições e prazos nele previstos, abrangendo, inclusive, os processos com decisão definitiva irrecorrível que versem sobre matéria correlata. A proposta apresentada pela autarquia Alfa:

A

mostra-se injurídica apenas em relação à possibilidade de o TAG alcançar os processos com decisão definitiva irrecorrível;

B

é totalmente dissonante da juridicidade, já que apresentada a partir de uma auditoria contábil, não operacional;

C

mostra-se injurídica apenas em relação à suspensão da aplicação de sanções pelo Tribunal;

D

é totalmente dissonante da ordem jurídica pelo fato de a autarquia não ter legitimidade ativa;

E

não apresenta qualquer dissonância das normas legais de regência.

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Q1797491

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797491 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Joana, servidora do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, foi designada para atuar na Secretaria de Controle Externo do Tribunal, para o desempenho de funções específicas de controle externo. Em razão dessa designação, o acesso de Joana, em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado, é:

A

condicionado à solicitação de auxílio por um auditor;

B

livre, decorrendo das prerrogativas do cargo que ocupa;

C

condicionado à determinação de diligências pelo Tribunal Pleno;

D

condicionado ao credenciamento pelo Presidente do Tribunal ou por agente delegado;

E

condicionado à prolação de decisão, por qualquer órgão deliberativo do Tribunal, que exija esse acesso.

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Q1797488

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797488 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas foi informado, por um assessor, que estavam concluídas as minutas dos relatórios trimestral e anual de suas atividades, que devem ser encaminhados à Assembleia Legislativa. À luz da sistemática legal vigente, as informações do assessor estão:

A

corretas, já que o Presidente deve encaminhar, à Assembleia Legislativa, os referidos relatórios;

B

incorretas, pois o Presidente está obrigado a publicar os relatórios, não a encaminhá-los a outro órgão ou agente;

C

incorretas, pois o Presidente deve encaminhar os seus relatórios ao Tribunal Pleno, não à Assembleia Legislativa;

D

incorretas, pois o Presidente deve encaminhar os seus relatórios ao Governador do Estado, não à Assembleia Legislativa;

E

corretas, desde que a atribuição para encaminhar os relatórios à Assembleia Legislativa tenha sido delegada pelo Tribunal Pleno ao Presidente.

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Q1797487

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797487 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas julgou regulares, com ressalva, as contas prestadas por determinado ordenador de despesas. À luz da sistemática legal, a decisão assim proferida é considerada:

A

transitada em julgado;

B

terminativa;

C

preliminar;

D

apreciativa;

E

definitiva.

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Q1797486

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797486 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Antônio, Auditor do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, recebeu um processo, de contornos eminentemente consultivos, que tinha por objeto matéria de indagação contábil submetida ao Tribunal. O objetivo era que ele emitisse um parecer sobre a matéria. À luz da sistemática regimental vigente, é correto afirmar, em relação ao parecer que se almeja que seja elaborado por Antônio, que:

A

a atribuição para emiti-lo é da Secretaria de Controle Externo, não de Antônio;

B

a emissão do parecer é de atribuição de Antônio, podendo ser coletivo ou individual;

C

somente os órgãos de natureza não deliberativa podem emitir parecer, o que não é o caso do auditor;

D

em processos de natureza consultiva, o procedimento interno somente prevê a omissão de opinião pelo Tribunal Pleno;

E

é facultativo o parecer individual de Antônio, que pode contribuir para subsidiar a manifestação do Tribunal Pleno.

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Q1797485

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797485 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas concluiu a apreciação de uma tomada de contas especial e decidiu pela imputação de débito e pela aplicação de multa a um ordenador de despesas. No caso descrito na narrativa, a fiscalização do cumprimento da referida decisão incumbe:

A

privativamente ao relator do processo;

B

ao auditor designado para atuar junto ao Tribunal Pleno;

C

a uma das Câmaras, nos termos estabelecidos pelo Tribunal Pleno;

D

ao Corregedor-Geral, sem prejuízo das atribuições do relator do processo;

E

ao Presidente do Tribunal de Contas, sem prejuízo da atuação da Secretaria de Controle Externo.

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Q1797482

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797482 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Maria, servidora do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, questionou Joana, sua colega, sobre os efeitos da publicação das decisões do Tribunal. Joana informou que: (I) em se tratando de contas regulares, constitui certificado de quitação parcial do responsável para com o erário; (II) em se tratando de contas regulares com ressalva, constitui certificado de quitação, condicionado ao cumprimento das determinações previstas na ordem jurídica; e (III) em se tratando de contas irregulares, constitui apenas obrigação de recolhimento do débito que foi imputado ao responsável.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

A

as informações I, II e III estão erradas;

B

as informações I, II e III estão certas;

C

apenas a informação III está certa;

D

apenas a informação II está certa;

E

apenas a informação I está certa.

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Q1788137

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |

Q1788137 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A respeito da Portaria TCU nº 122/2018, assinale a alternativa correta.

A

O Sistema e-TCE não pode ter por objeto o cadastramento de débitos resultantes de dispensa de instauração de tomada de contas especial.

B

O Sistema e-TCE consiste na transformação dos Tribunais de Contas dos Estados em órgãos virtuais.

C

O Sistema e-TCE trata da integração de dados entre os Tribunais de Contas dos Estados com os órgãos do Poder Judiciário.

D

O Sistema e-TCE tem por objeto a instauração, a tramitação e a autuação de processos de tomada de contas especial.

E

O Sistema e-TCE é específico para a comunicação virtual, a título de controle interno, entre as Controladorias e os Tribunais de Contas.

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Q1788134

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |

Q1788134 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Analise as afirmativas a seguir com base na Instrução Normativa TCU nº 71/2012:
I. Tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento. II. O processo de tomada de contas especial deve ser constituído e encaminhado ao Tribunal de Contas da União em meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada. III. A instauração de tomada de contas especial independe da existência de elementos jurídicos que indiquem a omissão no dever de prestar contas, bastando a presença de meros indícios entre a situação que teria dado origem ao dano e a conduta da pessoa supostamente responsável pelo dever de ressarcir os cofres públicos.
É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em II e III.

C

apenas em III.

D

apenas em I e II.

E

em I, II e III.

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Q1714926

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |

Q1714926 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir.

A tomada de contas especial destina-se a apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o débito, dividindo-se em fase interna e fase externa: na grande maioria das vezes, a fase interna ocorre no órgão ou entidade em que o dano ocorreu, podendo, em alguns casos, ocorrer no próprio TCDF; a fase externa sempre ocorre no TCDF.

Certo

Errado

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Q1714925

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |

Q1714925 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir.

As partes podem manejar os seguintes recursos no âmbito do TCDF: recurso de reconsideração, pedido de reexame, embargos de declaração — os quais têm efeito suspensivo —, recurso de revisão, recurso inominado e agravo, o qual pode também ter efeito suspensivo, conforme o caso, a critério do relator ou do presidente do tribunal.

Certo

Errado

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Q1714924

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |

Q1714924 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir.

Quando o responsável for condenado em débito, o TCDF poderá aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao erário, podendo também aplicar, mesmo sem oferecer a oportunidade do contraditório, multa a responsável que obstrua o livre exercício de auditorias e inspeções.

Certo

Errado

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Q1714923

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |

Q1714923 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir.

As medidas cautelares que o TCDF pode adotar incluem a decretação de indisponibilidade de bens, o afastamento temporário de responsável e a decretação de arresto de bens.

Certo

Errado

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Q1714921

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |

Q1714921 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir.

As partes podem apresentar ao TCDF, sempre de forma documental, as provas que pretendem produzir; caso as partes solicitem a realização de inspeções pelos auditores do tribunal para comprovarem a veracidade do que estão alegando, deverão arcar com os custos da fiscalização.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

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