O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas...

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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797485 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas concluiu a apreciação de uma tomada de contas especial e decidiu pela imputação de débito e pela aplicação de multa a um ordenador de despesas. No caso descrito na narrativa, a fiscalização do cumprimento da referida decisão incumbe:

privativamente ao relator do processo;

ao auditor designado para atuar junto ao Tribunal Pleno;

a uma das Câmaras, nos termos estabelecidos pelo Tribunal Pleno;

ao Corregedor-Geral, sem prejuízo das atribuições do relator do processo;

ao Presidente do Tribunal de Contas, sem prejuízo da atuação da Secretaria de Controle Externo.

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