Desconsidera o sistema PJe como sistema de Processo Eletrônico, priorizando o uso de documentos impressos pelo Conselho Nacional de Justiça

Institui política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico. Integra os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br. Mantém o sistema PJe como sistema de Processo Eletrônico prioritário do Conselho Nacional de Justiça

Instituir os critérios e diretrizes técnicas para o processo de desenvolvimento de módulos e serviços na Plataforma Digital 

Promover a capacitação de servidores sobre práticas de segurança da informação