Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos trfs, stj, stf e cnj
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Ainda tendo como referência a legislação institucional e a do Poder Judiciário do estado do Amazonas, julgue o item subsequente.
A equalização da força de trabalho entre primeiro e segundo
graus, na implementação da Política Nacional de Atenção
Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, será guiada pelo
quantitativo populacional da área de jurisdição.
Ainda tendo como referência a legislação institucional e a do Poder Judiciário do estado do Amazonas, julgue o item subsequente.
Tanto magistrados como estagiários e trabalhadores
terceirizados do Poder Judiciário têm assegurada a
possibilidade de uso do nome social, em seus registros
funcionais.
Ainda tendo como referência a legislação institucional e a do Poder Judiciário do estado do Amazonas, julgue o item subsequente.
Todas as informações constantes do Banco Nacional de
Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0) devem ser
disponibilizadas aos usuários em portal de consulta pública da
Internet, independentemente de cadastro anterior ou de
demonstração de interesse.
Ainda tendo como referência a legislação institucional e a do Poder Judiciário do estado do Amazonas, julgue o item subsequente.
Pessoa com deficiência e seu acompanhante têm direito a
atendimento prioritário na tramitação processual em que forem
partes ou interessados, nos atos e nas diligências.
Ainda com base na legislação institucional e na legislação do Poder Judiciário do estado do Amazonas, julgue o item seguinte.
É vedado a menor de dezoito anos de idade, não emancipado,
alterar o nome social.
Ainda com base na legislação institucional e na legislação do Poder Judiciário do estado do Amazonas, julgue o item seguinte.
De acordo com resolução do CNJ, todo mandado de prisão
será expedido diretamente no Banco Nacional de
Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0) e terá caráter aberto,
de livre conhecimento.
Ainda com base na legislação institucional e na legislação do Poder Judiciário do estado do Amazonas, julgue o item seguinte.
O plano de logística sustentável do Poder Judiciário, com
ações, metas e prazos de execução, está vinculado ao
planejamento operacional desse Poder.
Ainda com base na legislação institucional e na legislação do Poder Judiciário do estado do Amazonas, julgue o item seguinte.
O fomento à participação de magistrados e servidores na
governança da instituição, de modo a favorecer a
descentralização administrativa, é objeto da implementação da
Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de
Jurisdição, conforme resolução do CNJ.
Tendo como referência a legislação institucional e a legislação do Poder Judiciário do estado do Amazonas, julgue o item a seguir.
Caso vários adolescentes tenham de ingressar em unidade de
internação e semiliberdade por ato infracional praticado em
conjunto, o ingresso ocorrerá mediante a apresentação de guia
de execução para cada adolescente, que será expedida pelo juiz
do processo de conhecimento.
Tendo como referência a legislação institucional e a legislação do Poder Judiciário do estado do Amazonas, julgue o item a seguir.
Compete ao CNJ organizar programas que incentivem a
autocomposição de litígios e a pacificação social por meio da
conciliação e da mediação, de cuja implementação deverão
participar todos os órgãos do Poder Judiciário, as entidades
públicas e privadas parceiras, com possibilidade de inclusão,
também, de universidades e instituições de ensino.
Ainda com base na legislação institucional e na legislação do Poder Judiciário do estado do Amazonas, julgue o item seguinte.
Criar e estruturar unidades judiciárias especializadas no
processamento de demandas relacionadas à prática de violência
doméstica e familiar contra a mulher baseada no gênero
constitui objetivo da Política Judiciária de enfrentamento à
violência contra a mulher, que fomentará, nos termos da lei
aplicável, a implantação de equipes de atendimento
multidisciplinar.
Tendo como referência a legislação institucional e a legislação do Poder Judiciário do estado do Amazonas, julgue o item a seguir.
A principal meta nacional do Poder Judiciário para a justiça
estadual em 2019, estabelecida pelo Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), é que, neste ano, a quantidade de processos de
conhecimento que forem julgados atinja, pelo menos, a
quantidade de processos distribuídos, com exceção dos
suspensos e dos sobrestados.
I. Para a lavratura das escrituras públicas de separação e divórcio consensuais, a escolha do tabelião de notas atenderá às regras de competência do Código de Processo Civil. II. O comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura da escritura pública de separação e divórcio consensuais, sendo admissível a representação por mandatário constituído por instrumento público com poderes especiais e prazo de validade de noventa dias. III. As partes devem declarar ao tabelião, no ato da lavratura da escritura que não têm filhos comuns, ou havendo, que são absolutamente capazes. Devem, ainda, declarar que o cônjuge virago não se encontra em estado gravídico ou, ao menos, que não tenha conhecimento sobre esta condição. IV. A retificação das cláusulas de obrigações alimentares ajustadas na separação e no divórcio consensuais é admitida por escritura pública, havendo consenso entre as partes.
Estão corretas as afirmativas
I. Os titulares dos serviços notariais e de registro poderão solicitar à Corregedoria Nacional de Justiça autorização específica para que o serviço de apostilamento seja prestado, sob sua supervisão, por no máximo três escreventes habilitados. II. O serviço de notas e de registro poderão apostilar documentos estranhos a sua atribuição mesmo que exista na localidade serviço autorizado para o ato de apostilamento. III. A apostila será emitida mediante solicitação do portador do documento, sendo dispensado requerimento escrito. As autoridades apostilantes darão recibo de protocolo no momento do requerimento, estipulando prazo para entrega, que não poderá ultrapassar cinco dias. IV. A apostila será emitida por documento, não importando a quantidade de páginas que possuir. Será de forma diversa se o solicitante do serviço assim o requerer.
Está correto o que se afirma em
I. A averbação direta no assento de casamento da sentença estrangeira de divórcio consensual simples e puro, bem como da decisão não judicial de divórcio, que pela lei brasileira tem natureza jurisdicional, depende de prévia homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça e/ou de prévia manifestação de qualquer outra autoridade judicial brasileira. II. A averbação direta dispensa a assistência de advogado ou defensor público. III. A averbação da sentença estrangeira de divórcio consensual, que, além da dissolução do matrimônio, envolva disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens – denominado divórcio consensual qualificado – dependerá de prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. Para averbação direta, o interessado deverá apresentar, no Registro Civil de Pessoas Naturais junto ao assento de seu casamento, apenas a cópia integral da sentença estrangeira, acompanhada de tradução oficial.
Está correto o que se afirma em
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