Ainda com base na legislação institucional e na legislação d...

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Q1038303 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Ainda com base na legislação institucional e na legislação do Poder Judiciário do estado do Amazonas, julgue o item seguinte.


É vedado a menor de dezoito anos de idade, não emancipado, alterar o nome social.

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