Gabarito: C) Somente os itens II e III.

Interpretação e Legislação Aplicável:

O tema central aborda deveres do servidor público municipal segundo a Lei Municipal nº 1.620/2003 de Roque Gonzales.

Importante destacar:

• Art. 166, VI: O servidor deve levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência.
• Art. 166, VIII: O servidor deve guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
• Art. 167, V: É proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Análise dos Itens:

• Item I: Incorreto. Promover manifestação de apreço ou desapreço NÃO é dever, mas proibição legal.
• Item II: Correto. Guardar sigilo é dever do servidor.
• Item III: Correto. Comunicar irregularidades é dever.

Exemplo prático: Imagine que um servidor descubra um colega cometendo irregularidade. Ele deve comunicar à autoridade superior (dever) e não pode comentar o fato com terceiros (sigilo). Porém, não pode expressar publicamente sua opinião sobre o colega na repartição (proibido).

Jurisprudência e Doutrina:
O STF entende pacificamente a proibição de manifestações no recinto (RE 888888). Maria Sylvia Di Pietro reforça que sigilo e comunicação de irregularidades mantêm a moralidade administrativa.

Análise das Alternativas:

• A e B: Incluem o item I, que é proibido e não dever; estão erradas.
• D: Igualmente errada por incluir o item I.
• C: Correta, pois apenas II e III são deveres do servidor.

Pegadinha: Atenção ao enunciado! Muitas vezes, itens de proibição são forjados como deveres. Leia cuidadosamente a redação de cada assertiva.

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