Q3017478Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei Orgânica do Município de Rondinha, a Prefeitura e a Câmara são
obrigadas a fornecer, a qualquer interessado, no prazo máximo de ____ dias, certidões de atos,
contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar
a sua expedição. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.