Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 182

Q4140761

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140761 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com fundamento na Lei nº 6.040/2015, que institui a Lei Orgânica Procuradoria-Geral do Município, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Procuradoria-Geral do Município atuará através dos Procuradores do Município investidos no cargo, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, aos quais incumbe, além das tarefas que forem delegadas pelo Procurador-Geral, o exercício privativo, independentemente de instrumento de mandato, com poderes para apresentar as informações a serem prestadas pelo Prefeito, nas ações de controle concentrado de constitucionalidade e nas relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão municipal.

B

Para a distribuição dos Procuradores do Município estáveis, o Procurador-Geral observará, sempre que possível, os critérios de antiguidade e especialização, preferindo os mais antigos aos mais novos.

C

Atender aos expedientes administrativo e forense, participando das audiências e demais atos, salvo nos casos em que tenha de proceder a diligências indispensáveis ao exercício de suas funções, é dever funcional dos Procuradores do Município.

D

É vedado aos Procuradores do Município atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas do Município de Erechim, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o terceiro grau, e de cônjuge ou companheiro.

E

Será considerado coautor o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação de irregularidades no serviço ou de falta cometida, deixar de tomar as providências necessárias para a sua apuração.

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Q4140758

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140758 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo os termos da Lei Complementar nº 13/2019, que institui o Código Administrativo do Município de Erechim, os proprietários ou responsáveis deverão evitar a formação de focos ou viveiros de insetos, ficando obrigados à execução das medidas que forem determinadas para sua extinção. No caso da impossibilidade de se encontrar o proprietário, será notificado a cumprir a exigência nele contida através de Edital de Notificação a ser publicado no ___________________________, para que no prazo de 48 horas cumpra com o solicitado, sob pena do serviço de limpeza ser executado pelo Município ou por concessão ou terceirização, às expensas do proprietário e posterior inscrição em dívida ativa.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul

B

Diário Oficial da União

C

Jornal Regional do Município

D

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul

E

Jornal do Município de Erechim

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Q4140757

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140757 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com fundamento no Regime Jurídico do Município de Erechim, Lei nº 3.443/2002, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O servidor público ocupante de cargo efetivo do Município de Erechim, quando investido em cargo de Secretário Municipal, poderá optar pela remuneração do seu cargo efetivo ou de emprego, acrescida do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do subsídio do cargo de Secretário Municipal.

B

Poderá o servidor ausentar-se do serviço, até cinco dias consecutivos, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados, irmãos, sogro ou sogra, cunhados ou cunhadas.

C

No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a contar da data da alta hospitalar do nascido vivo e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, nos casos em que o período de internação superar a 02 (duas) semanas.

D

Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a atender às situações de substituição de servidores nos casos de licença maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.

E

A utilização de tempo de contribuição de cargo, emprego ou função pública para aposentadoria no RGPS acarreta o rompimento do vínculo com a Administração Pública, ainda que se trate de tempo de contribuição vertido ao próprio RGPS, ressalvadas aquelas realizadas até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019.

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Q4140756

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140756 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com referência nos termos da Lei Orgânica do Município de Erechim, analise as assertivas abaixo:
I. Compete ao Município, por si só ou concorrentemente com a União, com o Estado ou supletivamente a eles, intervir, desapropriar ou municipalizar empresas ou entidades que utilizem dinheiro público e que prestem serviços essenciais à comunidade, inclusive concessionárias ou filantrópicas, quando as mesmas não estiverem cumprindo com as finalidades para as quais foram criadas.
II. Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, legislar sobre os serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás, luz e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo.
III. As Ações e serviços de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros.
Quais estão corretas?

A

Apenas III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4140755

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140755 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base nos termos da Lei nº 5.971/2015, que institui o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Erechim, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. É beneficiário do Regime Próprio de Previdência Social, na condição de dependente do segurado:
( ) O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido que comprove dependência econômica.
( ) O cônjuge e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 vinte e um anos ou inválido.
( ) Os pais, quando inválidos ou comprovem a dependência econômica.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F.

B

V – V – V.

C

V – V – F.

D

F – V – V.

E

F – F – V.

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Q4138958

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Matemática | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Língua Estrangeira Espanhol | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Língua Estrangeira Moderna Inglês | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Língua Portuguesa | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de História | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Geografia | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Educação Artística | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Ciências | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Filosofia | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Ensino Religioso |

Q4138958 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Território do Município de Erechim compreende o espaço físico-geográfico que atualmente se encontra sob seu domínio e jurisdição, conforme estabelecido:

A

Na Legislação Municipal e na Legislação Estadual específica.

B

No Sistema do Distrito Federal e não Sistema Municipal específico.

C

No Sistema Jurídico do Município.

D

Na Legislação Federal e na Legislação Estadual específica.

E

Na Legislação Municipal e Câmara Municipal.

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Q4138957

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Matemática | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Língua Estrangeira Espanhol | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Língua Estrangeira Moderna Inglês | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Língua Portuguesa | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de História | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Geografia | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Educação Artística | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Ciências | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Filosofia | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Ensino Religioso |

Q4138957 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O servidor público titular de cargo efetivo permanece vinculado ao Instituto Erechinense de Previdência (IEP) nas seguintes situações, EXCETO:

A

Quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos.

B

Quando licenciado.

C

Quando estiver em regime de férias não remuneradas.

D

Durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos.

E

Durante o afastamento do País por cessão ou licenciamento com remuneração.

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Q4138956

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Matemática | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Língua Estrangeira Espanhol | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Língua Estrangeira Moderna Inglês | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Língua Portuguesa | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de História | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Geografia | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Educação Artística | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Ciências | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Filosofia | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Ensino Religioso |

Q4138956 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Carreira do Magistério Público Municipal assenta-se:

A

Na educação infantil e no ensino fundamental.

B

No ensino fundamental séries iniciais ou séries finais.

C

Na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio-técnico.

D

No maternal e na pré-escola.

E

Somente na educação infantil.

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Q4138955

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Matemática | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Língua Estrangeira Espanhol | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Língua Estrangeira Moderna Inglês | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Língua Portuguesa | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de História | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Geografia | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Educação Artística | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Ciências | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Filosofia | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Ensino Religioso |

Q4138955 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Carreira do Magistério Público Municipal tem como conceitos básicos, EXCETO:

A

Valorização profissional: condição de trabalho compatível com a profissão e com o aperfeiçoamento profissional continuado.

B

Hora-atividade: período reservado para planejamento, avaliação e reuniões pedagógicas fora da Instituição de ensino e não incluso na carga horária.

C

Progressão funcional na carreira: mudança de Nível de formação e de Classe com promoções periódicas.

D

Eficiência: competência técnica, capacidade para trabalho em equipe, disponibilidade para aperfeiçoamento profissional.

E

Formação profissional: condição essencial que habilite o Professor ao exercício do Magistério através da comprovação de titulação específica.

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Q4137160

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Auditor-Fiscal de Tributos Municipais |

Q4137160 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as assertivas a seguir a respeito do exercício da fiscalização tributária, nos termos do que estabelece o Código Tributário Municipal de Erechim:

I. Além do exame de livros e documentos, os funcionários responsáveis pela fiscalização poderão verificar o interior e os depósitos dos estabelecimentos.
II. No caso de negativa do fiscalizado quanto à abertura de portas, cadeados ou outros obstáculos à fiscalização, a autoridade tributária requisitará a força policial para a abertura de acesso que julgar necessário.
III. Os funcionários responsáveis pela fiscalização poderão determinar a abertura de móveis de uso do estabelecimento, para fins de exame.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q4136084

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Engenheiro Ambiental |

Q4136084 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei nº 6.827/2021 autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Mérito em Meio Ambiente, a ser concedido às pessoas físicas e jurídicas que financiem diretamente e/ou auxiliem na consolidação da política ambiental do Município de Erechim. Analise as assertivas acerca dessa Lei:
I. O Município de Erechim concederá, em reconhecimento, um Certificado de Mérito em Meio Ambiente, às pessoas físicas e jurídicas financiadoras do presente programa. II. Será permitida veiculação de propaganda institucional, a ser custeada pelo financiador, caracterizada pela colocação de placa, outdoor ou similares junto aos espaços públicos envolvidos, ou veiculação em mídias do Município. III. Os agentes financiadores poderão escolher o que financiar a partir das demandas existentes e apresentadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou apresentarem proposta do que desejam financiar ou executar, desde que aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e enquadrado de acordo com o escopo da política ambiental municipal. IV. Elementos de interesse a serem financiados e que demandem aprovações de projeto junto à municipalidade ou outros órgãos de controle, serão providenciados pelos agentes financiadores.
Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas III.

B

Apenas I e III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas II e IV.

E

Apenas III e IV.

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Q4136079

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Engenheiro Ambiental |

Q4136079 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Instituto de Planejamento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim (IPUA-E) é um órgão técnico e administrativo responsável por estudos, pesquisas, programas, planos, projetos, avaliações e reavaliações permanentes do processo de planejamento urbano e ambiental sustentável do Município de Erechim. O seu corpo técnico é composto por:

A

2 técnicos do Município de Erechim, com formação Superior em Engenharia Civil ou Arquitetura e Urbanismo e 3 técnicos externos (2 titulares e 1 suplente), com formação Superior em Engenharia Civil ou Arquitetura, esses sem remuneração de qualquer natureza, todos designados pelo Prefeito Municipal.

B

2 técnicos do Município de Erechim, com formação Superior em Engenharia Ambiental ou Sanitária e 2 técnicos externos (1 titular e 1 suplente), com formação Superior em Engenharia Civil ou Arquitetura, esses com remuneração, todos designados pelo Prefeito Municipal.

C

2 técnicos do Município de Erechim, com formação Superior em Engenharia Civil ou Arquitetura e Urbanismo e 3 técnicos externos (2 titulares e 1 suplente), com formação Superior em Engenharia Civil ou Arquitetura, esses com remuneração, todos designados pelo Prefeito Municipal, entre os servidores efetivos do Município.

D

4 técnicos do Município de Erechim, com formação Superior em Gestão Ambiental, Engenharia Civil, Engenharia Ambiental ou Arquitetura e Urbanismo, esses sem remuneração de qualquer natureza, todos designados pelo Prefeito Municipal.

E

1 técnico do Município de Erechim, com formação Superior em Engenharia Civil e 4 técnicos externos (2 titulares e 2 suplentes), com formação Superior, esses sem remuneração de qualquer natureza, todos designados pelo Prefeito Municipal.

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Q4136078

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Engenheiro Ambiental |

Q4136078 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com as disposições acerca da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), citadas na Lei Municipal nº 6.956/2021, é correto afirmar que poderá haver ressarcimento parcial da taxa recolhida nos seguintes casos, entre outros:
I. Quando a atividade for isenta ou não incidente de licenciamento ambiental. II. Quando o zoneamento municipal não permite a atividade no local. III. Quando houver regra legal que não exige o recolhimento da taxa. E, nesse caso, o ressarcimento será de forma integral.
Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4136077

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Engenheiro Ambiental |

Q4136077 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Municipal nº 6.956/2021, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, mediante decisão motivada, quando ocorrer a superveniência de riscos ambientais e de saúde, poderá:
I. Modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação.
II. Suspender uma licença.
III. Cancelar uma licença.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4136076

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Engenheiro Ambiental |

Q4136076 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise assertivas abaixo, de acordo com a Lei Municipal nº 6.956/2021, que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no Município:
I. Para avaliação da degradação ambiental e do impacto das atividades no meio urbano e rural será considerado o reflexo do empreendimento no ambiente natural, no ambiente social, no desenvolvimento econômico e sociocultural, e na infraestrutura da cidade. II. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente é o órgão responsável pelo exercício da fiscalização das atividades licenciadas. III. O valor a ser recolhido da Taxa de Licenciamento Ambiental se refere aos custos de análise, ao desenvolvimento da atividade no local, imposto ao poluidor e emissão de documentos.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4105795

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Professor de Anos Iniciais |

Q4105795 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Plano de Carreira do Magistério, ______________ é a passagem do membro do Magistério de uma determinada classe para outra imediatamente superior.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

recondução

B

posse

C

admissão

D

vacância

E

promoção

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Q4105794

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Professor de Anos Iniciais |

Q4105794 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa INCORRETA quanto aos princípios básicos da carreira do Magistério Público.

A

Dedicação ao magistério.

B

Qualidades pessoais.

C

Retribuição condigna, segundo a qualificação e especialização pessoal, possibilitando situação econômica e pessoal compatível com a dignidade, peculiaridade e importância da profissão.

D

Atualização quando necessária e solicitada pela comissão de educação.

E

Valorização da qualificação decorrentes de cursos de formação, atualização, aperfeiçoamento ou especialização.

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Q4105538

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Técnico em Enfermagem |

Q4105538 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei nº 735/1990 estabelece o plano de carreira dos servidores do Município de Agudo. Essa Lei traz algumas considerações em relação à promoção. Sobre isso, assinale a alternativa correta.

A

Cada categoria funcional terá cinco classes, designadas pelas letras A, B, C, D e E, sendo essa última a final da carreira.

B

As promoções obedecerão somente ao critério de tempo de exercício em cada classe.

C

Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.

D

A promoção terá vigência no mesmo mês em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.

E

A promoção será realizada em categorias funcionais distintas.

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Q4105537

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Técnico em Enfermagem |

Q4105537 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação à saúde, prevista na Lei Orgânica Municipal, Lei nº 01/1990, assinale a alternativa correta.

A

O dever do Poder Público exclui aquele inerente a cada cidadão, família e sociedade.

B

Ao Município, através de órgão próprio, incumbe, na forma da lei, a administração do Sistema Único Municipal de Saúde.

C

O dever do Poder Público de garantir a saúde não consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução dos riscos de doenças e outros agravos, e no estabelecimento de condições específicas que assegurem acesso universal às ações e serviços públicos de saúde.

D

O Conselho Municipal de Saúde, órgão somente deliberativo, é encarregado de formular e controlar a execução da Política Municipal de Saúde.

E

O Município garantirá a implantação e o acompanhamento, mas não a fiscalização da política de assistência integral à saúde da mulher em todas as fases de sua vida, de acordo com sua especificidade.

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Q4105536

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Técnico em Enfermagem |

Q4105536 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Orgânica do Município, Lei nº 01/1990, quando dispõe sobre a ordem social, diz que esta tem como base o primado do trabalho e possui entre seus objetivos o bem-estar e a justiça social. Em relação à educação, prevista nessa Lei Orgânica, analise o trecho a seguir:

A educação, _________ de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao _______ desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício ________________ e sua qualificação para ______________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

direito – pleno – da cidadania – o trabalho

B

dever – pleno – da cidadania – o trabalho

C

direito – adequado – do trabalho – a cidadania

D

dever – adequado – do trabalho – a cidadania

E

dever – pleno – do trabalho – a cidadania

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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