Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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Q1178563
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Tupandi , Lei nº 736 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tupandi ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tupandi - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Tupandi - RS - Contador |
Q1178563 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder a questão, considere o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tupandi.
Com base no Capítulo II – Das Vantagens, analise as seguintes assertivas:
I. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento (5%) aos três anos de serviço público prestado ao Município, incidente sobre o vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo. II. Ao servidor no exercício de atividade em condições de insalubridade, no grau médio, é assegurada a percepção de um adicional de trinta por cento, incidente sobre a remuneração do servidor beneficiado. III. Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de remuneração do mês que adquire o direito.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q1178559
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Tupandi , Lei Orgânica do Município de Tupandi ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tupandi - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Tupandi - RS - Contador |
Q1178559 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder a questão, considere a Lei Orgânica do Município de Tupandi.
Segundo o Art. 72, é da competência privativa do Prefeito Municipal, EXCETO:
Alternativas
Q1178558
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Tupandi , Lei Orgânica do Município de Tupandi ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tupandi - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Tupandi - RS - Contador |
Q1178558 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder a questão, considere a Lei Orgânica do Município de Tupandi.
Em relação ao processo legislativo, de acordo com o Art. 63, são objetos de lei complementar que depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores, entre outros, o:
I. Código Tributário. II. Código de Posturas. III. Código do Meio Ambiente. IV. Estatuto do Servidor Público.
Quais estão corretos?
Alternativas
Q1178557
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Tupandi , Lei Orgânica do Município de Tupandi ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tupandi - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Tupandi - RS - Contador |
Q1178557 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder a questão, considere a Lei Orgânica do Município de Tupandi.
O Art. 17 determina que a alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação, autorização legislativa e licitação, sendo esta realizada nos termos estabelecidos na Legislação Federal e Estadual. Sendo assim, analise as assertivas que seguem, relacionadas à dispensa de licitação para os bens municipais, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Será dispensada a licitação nos casos de venda de ações, admitidas exclusivamente em Bolsa de Valores. ( ) Será dispensada a licitação nos casos de doações de bens móveis e semoventes, permitida se for destinados a fins de interesse social. ( ) Será dispensada a licitação nos casos de bens móveis, considerados por comissão especial, nomeada pelo Prefeito, obsoletos ou de uso antieconômico para o serviço público. ( ) Poderá ser dispensada a licitação por lei quando a concessão de direito real de uso de bens imóveis for destinados ao concessionário de serviço público, às entidades assistências, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q1057245
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Caxias do Sul , Lei Complementar nº 3.673 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul ,
Ano: 2018 Banca: EXATUS Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: EXATUS - 2018 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Contador |
Q1057245 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Complementar nº 3.673/91, ao versar acerca do regime disciplinar dos servidores públicos, trata sobre seus deveres. Neste sentido, nos termos da lei, são deveres do servidor público do Município de Caxias do Sul, exceto:
Alternativas
Q1057244
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Caxias do Sul , Lei Complementar nº 3.673 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul ,
Ano: 2018 Banca: EXATUS Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: EXATUS - 2018 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Contador |
Q1057244 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Estatuto dos Servidores Municipais de Caxias do Sul, Lei Complementar nº 3.673/91, em suas disposições preliminares versa sobre o cargo público. A este respeito, nos termos desta lei, não é correto afirmar que:
Alternativas
Q1056288
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Caxias do Sul , Lei nº 1.142 de 1962 - Estatuto do Funcionalismo Municipal ,
Ano: 2018 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: EXATUS-PR - 2018 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Geólogo |
Q1056288 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Caxias do Sul, sobre Férias, é incorreto afirmar que:
Alternativas
Q1056287
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Caxias do Sul , Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul ,
Ano: 2018 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: EXATUS-PR - 2018 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Geólogo |
Q1056287 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação à estrutura administrativa e o funcionamento do Poder Executivo Municipal de Caxias do Sul, é incorreto afirmar que:
Alternativas
Q1056286
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Caxias do Sul , Decreto nº 17.752 de 2015 e Decreto nº 19.474 de 2018 - Aprova o Regulamento do Estágio Probatório dos Servidores Municipais ,
Ano: 2018 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: EXATUS-PR - 2018 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Geólogo |
Q1056286 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Estágio Probatório é o período de 3 (três) anos de efetivo exercício do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público, durante o qual a aptidão e a capacidade são objetos de avaliação no desempenho do mesmo. Sobre o estágio probatório no Município de Caxias do Sul, é incorreto afirmar que:
Alternativas
Q975280
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Imbé , Lei nº 1.920 de 2018 ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Imbé - RS - Guarda Municipal |
Q975280 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na apresentação do Programa Imbé Mais Seguro, disponibilizado em www.imbe.rs.gov.br, em 12/07/2017, sobre o Videomonitoramento e Cercamento Eletrônico, analise as seguintes assertivas: I. Instalação da Central de Videomonitoramento na sede da Guarda Civil Municipal (GCM). II. Realização do monitoramento das câmeras, pela GCM, através de escala de turnos de serviço nas 24 horas do dia, com compartilhamento de imagens às polícias Civil e Militar. III. Quando da constatação de fatos anormais, o operador do videomonitoramento comunicará, de forma imediata, via telefone ou outro canal de comunicação, a Brigada Militar, para o devido atendimento da ocorrência, que contará com o apoio da GCM.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q975279
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Imbé , Lei nº 1.920 de 2018 ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Imbé - RS - Guarda Municipal |
Q975279 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em abril deste ano, foi promulgada a Lei Municipal nº 1.920, que, dentre outras coisas, institui o Programa Imbé Mais Seguro. Sobre os vetores desse programa, associe a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1 1. Videomonitoramento e cercamento eletrônico do Município. 2. Controladores eletrônicos de velocidade. 3. Guarda Municipal armada. 4. Cooperação com os órgãos de segurança das demais esferas estatais. 5. Parcerias com empresas de vigilância privada.
Coluna 2 ( ) Visa ao compartilhamento de dados, informações e experiências, além de oferecer melhores condições para a atuação da Brigada Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil no Município. ( ) Corroborará para o patrulhamento do município de Imbé de forma ostensiva, preventiva e repressiva em apoio direto às ações da Brigada Militar e da Polícia Civil. ( ) Tem por escopo ampliar a abrangência da atuação dos órgãos de segurança pública no Município. ( ) Visa à redução de acidentes de trânsito, com a instalação de equipamentos em áreas identificadas como locais em que há excessiva velocidade dos veículos, colaborando com a conscientização e preservação de vidas. ( ) Tem por escopo monitorar e identificar veículos que entram e saem do Município, utilizando para tanto equipamentos de alta tecnologia, sendo todas as informações compartilhadas com as forças policiais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q975278
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Imbé , Código de Posturas do Município de Imbé ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Imbé - RS - Guarda Municipal |
Q975278 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Dentre as infrações a seguir relacionadas, previstas no Código de Posturas do Município, qual delas obriga o infrator a ressarcir o dano causado?
Alternativas
Q975277
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Imbé , Código de Posturas do Município de Imbé ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Imbé - RS - Guarda Municipal |
Q975277 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Código de Posturas do Município estabelece que a infração seja provada pelo respectivo auto, lavrado por pessoa competente. Dentre as alternativas a seguir, qual informação NÃO tem obrigatoriedade de constar no referido documento?
Alternativas
Q975276
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Imbé , Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Imbé - RS - Guarda Municipal |
Q975276 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Lucas, Guilherme e Gabriel conversam sobre os princípios de atuação da Guarda Municipal de Imbé – GMI, estabelecidos pela Lei Municipal nº 1.935/2018. Nesse sentido, analise as assertivas que seguem:
• Lucas diz que a preservação da vida, a redução do sofrimento e a diminuição das perdas é um dos princípios. • Guilherme afirma que o compromisso com a evolução social da comunidade e o respeito à diversidade étnica, cultural, religiosa e sexual também são princípios. • Já para Gabriel, a proteção pessoal de munícipes e o uso progressivo da força estão entre esses princípios, embora ele não concorde.
Quem, dentre os três rapazes, está cometendo um engano sobre o assunto em debate?
Alternativas
Q975265
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Imbé , Lei nº 1.935 de 2018 - Guarda Municipal de Imbé ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Imbé - RS - Guarda Municipal |
Q975265 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Eduardo, recentemente, tomou posse no cargo de Guarda Municipal do Município de Imbé, tendo ciência de que, como Servidor Público, lhe é proibido, EXCETO:
Alternativas
Q975264
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Imbé , Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Imbé - RS - Guarda Municipal |
Q975264 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
No que se refere à licença-prêmio no serviço público municipal de Imbé, assinale a alternativa INCORRETA (Lei nº 64/1990).
Alternativas
Q975263
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Imbé , Lei Orgânica do Município de Imbé ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Imbé - RS - Guarda Municipal |
Q975263 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação ao disposto na Lei Orgânica do Munícipio de Imbé/RS, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Ao Município é permitido estabelecer cultos religiosos e igrejas e subvencioná-los. ( ) O Poder Executivo é exercido pela Câmara de Vereadores. ( ) A eleição direta dos Vereadores, do Prefeito e Vice-Prefeito expressa a forma de autonomia do Município. ( ) Cabe o Município constituir a Guarda Municipal destinada à proteção dos bens, serviços e instalações do Município, conforme dispuser a lei. ( ) O Balneário de Imbé é a sede do Município.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q975262
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Imbé , Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Imbé - RS - Guarda Municipal |
Q975262 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Everton, servidor público no Município de Imbé, no cargo de Guarda Municipal, recentemente promovido para a classe “B” de sua categoria funcional, tem ciência de que o desempenho na função se evidencia pela prestação de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina. Conforme previsto na Lei nº 1.622/2014, para que não fosse prejudicado na avaliação de desempenho, no período aquisitivo, podendo acarretar a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de sua promoção, Everton não poderia: I. Completar três faltas injustificadas ao serviço. II. Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa. III. Somar uma penalidade de advertência por escrito. IV. Somar, no período aquisitivo, dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q975261
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Imbé , Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Imbé - RS - Guarda Municipal |
Q975261 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação à Promoção na carreira do serviço público do Município de Imbé, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Cada categoria funcional terá quatro classes, designadas pelas letras A, B, C e D, sendo esta última a final de carreira. ( ) O tempo de exercício na classe “A” para fins de promoção para classe “B” será de quatro anos. ( ) A cada mudança de classe, o servidor efetivo terá direito a 5% sobre o valor de seu padrão básico. ( ) Para obtenção de promoções, é necessário que a avaliação por desempenho seja considerada satisfatória.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q961536
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Caxias do Sul , Lei Complementar nº 12 de 1994 - Código Tributário Municipal de Caxias do Sul ,
Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Caxias do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2018 - Câmara de Caxias do Sul - RS - Contador |
Q961536 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Complementar nº 12/1994 - Código Tributário Municipal, as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a tributos municipais facilitarão a fiscalização, por todos os meios a seu alcance, ficando especialmente obrigadas a conservar durante um determinado período qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária e que comprove a veracidade dos dados consignados. Pode-se afirmar que o período mencionado anteriormente é de:
Alternativas
Respostas
5641: D
5642: C
5643: E
5644: A
5645: B
5646: A
5647: D
5648: A
5649: B
5650: E
5651: D
5652: A
5653: B
5654: C
5655: C
5656: D
5657: A
5658: E
5659: A
5660: D
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