Gabarito: D) Apenas I e II.

1. Interpretação do tema e legislação aplicável:

A questão aborda funções gratificadas no serviço público municipal. O foco está no artigo 3º da Lei Municipal nº 1.108/1999 de Eldorado do Sul, que trata das exceções para o exercício de funções diferentes do cargo de origem do servidor.

2. Fundamentação legal:

Lei Municipal nº 1.108/1999, Art. 3º: “É proibido ao servidor público municipal desempenhar atribuições diversas das de seu cargo, exceto quando designado para função gratificada instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento.”

Esse dispositivo é reforçado pela Constituição Federal, Art. 37, V, que restringe funções de confiança e cargos em comissão a essas mesmas atribuições.

3. Tema central explicado:

O objetivo é saber se o servidor pode ser liberado, legalmente, para exercer função gratificada fora de seus encargos originais e, sendo possível, para quais funções. Gerência de multinacional não é prevista na legislação municipal como atribuição passível de função gratificada.

Exemplo prático: Um servidor auxiliar administrativo pode ser designado interinamente para função de chefia em um departamento municipal, recebendo gratificação enquanto exercer essa função, mas jamais para “gerência de multinacional”.

4. Justificativa da alternativa correta (D):

As funções gratificadas são instituídas exclusivamente para cargos de direção, chefia ou assessoramento. A doutrina (Marçal Justen Filho e Alexandre Mazza) e jurisprudência do TJ-RS ratificam esta limitação, que visa proteger o interesse público e evitar desvio de função.

5. Análise das alternativas incorretas:

A) Apenas I: Incorreta porque a legislação também prevê chefia e assessoramento.
B) Apenas II: Incorreta, pois omite direção.
C) Apenas III: Errada; “gerência de multinacional” não é atribuição admitida pela lei municipal.
E) I, II e III: Errada; acrescenta hipótese estranha à legislação.

Dica de prova: Termos como “multinacional” são pegadinhas; só estão corretos os termos expressos na lei!

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