Interpretação do enunciado e legislação aplicável:

A questão trata da perda do cargo pelo servidor estável segundo a Lei Municipal nº 1.108/1999 (Regime Jurídico dos Servidores de Eldorado do Sul). O tema central está no Art. 20 desta Lei, que praticamente repete o disposto na Constituição Federal, Art. 41, §1º.

Citação da Lei Municipal:

“Art. 20. O servidor estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.”

Jurisprudência relevante:

Segundo o STF (RE 589.998),a estabilidade protege o servidor contra demissões arbitrárias, mas não impede a exoneração nos três casos citados em lei.

Explicação do tema central:

A perda do cargo do servidor estável depende de situações taxativamente previstas para garantir segurança jurídica e a ampla defesa. Não basta simples vontade da Administração Pública.

Exemplo prático:

Imagine que um servidor estável é acusado de corrupção. Só poderá perder o cargo se houver sentença judicial definitiva (I) ou por decisão em processo administrativo, sempre assegurado o direito de defesa (II). Caso apresente desempenho muito abaixo do esperado e não se recupere, pode ser exonerado via procedimento de avaliação periódica (III).

Justificativa da alternativa correta:

Alternativa E (“I, II e III”) é a correta, pois abrange todas as hipóteses previstas expressamente na Lei Municipal (Art. 20). A alternativa exige o conhecimento literal e sistemático da lei – recurso importante para concursos.

Análise das alternativas incorretas:

A, B e C: Incorretas pois tratam apenas de uma hipótese isolada e a lei exige a soma das três.
D: Incorreta pois exclui indevidamente a avaliação periódica de desempenho (item III), hipótese válida de exoneração conforme a legislação.

Pegadinhas da questão:

A principal pegadinha é omitir ou subestimar a avaliação periódica de desempenho. Leia o artigo completo da lei para não cair nesse erro.

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