Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 19

Q4135997

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Tecnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4135997 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Regime Jurídico do Município de São Martinho, está entre os deveres do servidor:

A

Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

B

Manifestar-se sobre a relevância de ordens superiores, recusando-se a cumprir determinações.

C

Ausentar-se durante o expediente, mesmo sem autorização do chefe imediato, desde que seja para tratar de interesses particulares.

D

Utilizar materiais e bens da repartição para serviços de natureza privada.

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Q4135996

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Tecnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4135996 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Um servidor estável foi desligado de seu cargo porque a administração municipal declarou sua posição como desnecessária. Com base no Regime Jurídico do Município de São Martinho, enquanto aguarda sua recolocação em outro cargo, o servidor:

A

Será exonerado, com perda de todos os direitos e benefícios acumulados.

B

Ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C

Ficará de licença, sem remuneração, a critério da administração municipal.

D

Terá seu contrato de trabalho suspenso, sem direito à remuneração durante o período.

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Q4135580

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Professor de Anos Iniciais |

Q4135580 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Uma professora da Classe D completou seis anos de efetivo exercício na classe e concluiu cursos de atualização totalizando 150 horas. Contudo, sua licença para tratamento de saúde alcançou 170 dias no decorrer do interstício, sem relação com acidente em serviço. Com base nas regras legais de promoção, de acordo com o Plano de Carreira do Magistério do Município de São Martinho, assinale a alternativa correta.

A

Apenas o período da licença que exceder 120 dias acarretará suspensão da contagem do tempo para promoção.

B

A servidora poderá ter a promoção deferida, desde que a avaliação periódica de desempenho reconheça que a licença médica não comprometeu o exercício eficiente das atribuições funcionais exigidas para o merecimento.

C

A licença para tratamento de saúde produz suspensão integral da contagem do tempo destinado à promoção sempre que ultrapassar o limite legal de 120 dias, ainda que apenas parcialmente excedido.

D

O período excedente da licença impede temporariamente o cômputo do interstício, mas não interfere na consolidação do tempo anteriormente adquirido para fins de promoção à classe seguinte.

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Q4135475

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Motorista |

Q4135475 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Prefeitura de São Martinho passou a utilizar ferramentas de Inteligência Artificial (IA) para agilizar rotinas administrativas e, diante disso, solicitou a realização de cursos para seus servidores. Sobre o tema e considerando o Plano Geral de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município, é correto afirmar que:

A

A administração pode promover treinamentos quando identificar necessidade de aprimorar o desempenho funcional.

B

A oferta de treinamento é ato excepcional e depende de requerimento individual de cada servidor.

C

A capacitação somente pode ocorrer quando houver previsão expressa de tecnologia nova em regulamento interno.

D

O treinamento só pode ser concedido quando houver mudança de função do servidor.

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Q4135474

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Motorista |

Q4135474 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no Plano Geral de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Martinho, assinale a alternativa que relaciona corretamente o conceito e sua descrição.

A

Cargo – progressão do servidor dentro da categoria funcional, representando sua evolução remuneratória.

B

Categoria funcional – mudança de classe dentro do mesmo cargo, definida pela ascensão funcional do servidor.

C

Carreira – conjunto de cargos efetivos pelos quais o servidor pode avançar mediante promoção entre classes.

D

Classe – valor numérico do vencimento atribuído ao cargo ocupado pelo servidor.

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Q4135473

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Motorista |

Q4135473 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no Código de Posturas do Município de São Martinho, no uso de meios de publicidade NÃO é permitido:

A

Fixar publicidade em terreno particular visível de lugar público, mediante observância das exigências legais.

B

Expor anúncio em espaço público com prévia licença municipal e recolhimento da taxa correspondente.

C

Veicular propaganda em lugar público com telão, desde que previamente licenciada pela municipalidade.

D

Instalar publicidade que dificulte a visão de sinais de trânsito e prejudique a passagem de pedestres em logradouro público.

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Q4135472

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Motorista |

Q4135472 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no Código de Posturas do Município de São Martinho, no que diz respeito à manutenção do sossego público, NÃO é permitido:

A

Produzir qualquer som em áreas urbanas residenciais durante todo o dia, independentemente da intensidade.

B

Perturbar o sossego e o bem-estar público com ruídos, algazarras ou sons excessivos nas áreas urbanas residenciais antes das 7h e após as 22h.

C

Perturbar o sossego com ruídos nas áreas rurais e urbanas antes das 8h e após as 21h.

D

Causar ruídos em locais públicos após as 22h, sem distinção quanto à natureza do som ou à área atingida.

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Q4135469

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Motorista |

Q4135469 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Uma das ações que devem ser adotadas pelo Município para promoção da preservação do meio ambiente é a divulgação de informações sobre o tema. Nesse sentido, a Lei Orgânica prevê que o Município deve:

A

Manter divulgação periódica e sistemática de informações sobre agentes poluidores, níveis de poluição e situações de risco e desequilíbrio ecológico.

B

Elaborar comunicação eventual ao Poder Legislativo sobre ocorrências ambientais de maior impacto econômico.

C

Fazer divulgação reservada aos órgãos de fiscalização, para evitar alarme social.

D

Repassar dados ambientais aos interessados diretos, com restrição de acesso ao restante da coletividade.

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Q4135468

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Motorista |

Q4135468 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Orgânica do Município de São Martinho, sobre os conteúdos mínimos a serem adotados nos currículos das escolas municipais de Ensino Fundamental, é correto afirmar que:

A

Incluem a preservação do meio ambiente e a memória histórica.

B

Incluem a organização política e jurídica do município.

C

Cada conteúdo mínimo deve ser ofertado em disciplina autônoma.

D

É proibido tratar de assuntos relacionados ao cooperativismo e ao sindicalismo.

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Q4135467

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Motorista |

Q4135467 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Um servidor municipal completou 12 meses de vigência da relação de trabalho, sem registrar faltas injustificadas ao serviço. No caso apresentado, considerando o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Martinho, o período de férias a que esse servidor tem direito é de:

A

20 dias a cada semestre.

B

20 dias úteis para todos os cargos.

C

25 dias intercalados.

D

30 dias corridos.

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Q4135466

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Motorista |

Q4135466 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Martinho, a estabilidade no serviço público municipal é adquirida pelo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo após o cumprimento de:

A

1 ano de efetivo exercício e prova de títulos.

B

2 anos de efetivo exercício e aprovação em curso de formação.

C

3 anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho.

D

5 anos de efetivo exercício e ausência de penalidades.

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Q4133918

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Procurador Municipal |

Q4133918 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Código Tributário Municipal estabelece que as alíquotas mínimas e máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes, respectivamente:

A

1% (um por cento) e 3% (três por cento)

B

3% (três por cento) e 4% (quatro por cento)

C

2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento)

D

4% (quatro por cento) e 6% (seis por cento)

E

5% (por cento) e 10% (dez por cento)

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Q4133917

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Procurador Municipal |

Q4133917 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Quanto ao IPTU progressivo no tempo, considerando as disposições do Código Tributário Municipal, analise as afirmações a seguir:

I - A majoração da alíquota do IPTU tem início quando completarem 5 (cinco) anos do descumprimento das obrigações previstas no Plano Diretor do Município.

II - A alíquota será de 3% (três por cento) de 5 (cinco) a 10 (dez) anos de descumprimento das obrigações previstas no Plano Diretor do Município.

III - A alíquota será de 4% (quatro por cento) de 10 (dez) a 15 (quinze) anos de descumprimento obrigações previstas no Plano Diretor do Município.

IV - O terreno será considerado edificado mediante a vistoria realizada para fins tributários.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

A

Apenas I e II

B

Apenas II

C

Apenas III

D

Apenas I e IV

E

Apenas I, II e IV

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Q4127886

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Arquiteto |

Q4127886 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Complementar Municipal nº 6.978/2018 que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Esteio, e dá outras providências, define que os diferentes serviços de construção e reforma se enquadram em diferentes categorias: aqueles onde é necessária a aprovação do projeto; aqueles isentos de projeto, mas que necessitam de licença para execução; aqueles isentos de qualquer procedimento administrativo. Dentre as alternativas a seguir, selecione aquele serviço que se enquadra na categoria II

A

Instalação de piscinas, decks ou outros equipamentos de lazer que não caracterizem área construída

B

reforma interna ou externa para fins de adequação às normas de acessibilidade nas edificações existentes;

C

Implantação de mobiliário urbano no passeio público;

D

reforma interna, inclusive para instalação ou modernização de elevadores em edificações existentes

E

Instalação de cercas energizadas

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Q4124275

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Prova: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente Administrativo |

Q4124275 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto Social da FENAC S/A.

Sabe-se que é vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a Diretoria, de pessoa física que tenha firmado contrato ou parceria como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com o tr/unicípio de Novo Hamburgo e com a propria Companhia, nos __________ à data de sua nomeação.
Preenche CORRETAIVENTE a lacuna:

A

doze meses.

B

dezoito meses.

C

dois anos.

D

três anos.

E

quatro anos.

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Q4123926

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Engenheiro Civil - Manhã |

Q4123926 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as afirmações a seguir, levando em conta o que estabelece a LEI COMPLEMENTAR Nº 6.978, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Esteio, e dá outras providências
I – De acordo com as definições do Código de Obras do Município de Esteio ALINHAMENTO é a ‘linha divisória entre o lote e o logradouro público, determinada por pontos de referência’.
II – No que se refere às EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS TERRENOS, o proprietário deverá providenciar a pavimentação do passeio no prazo máximo de 30 (trinta) meses após a conclusão da pavimentação do logradouro.
III – Quando houver necessidade de depósito de entulhos fora das divisas do terreno, o mesmo deverá ser através de caçambas coletoras de entulhos e resíduos, sendo proibida a colocação da referida caçamba sobre o passeio público, devendo a mesma ser instalada na pista de rolamento, em frente ao imóvel em questão.
Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?

A

Apenas a I

B

Apenas a II

C

Apenas II e III

D

Apenas I e III

E

Apenas I e II

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Q4123544

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Bibliotecário - Manhã | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Engenheiro Civil - Manhã | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Arquiteto | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Procurador Municipal | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Veterinário - Manhã |

Q4123544 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando as finalidades do sistema de controle interno mantido de forma integrada pela Câmara Municipal e pela prefeitura, expressos na Lei Orgânica Municipal, analise as afirmações abaixo.
I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.
II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
III - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
Assinale a alternativa correta.

A

As afirmações I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmações I e II estão corretas.

C

Apenas as afirmações I e III estão corretas.

D

Apenas as afirmações II e III estão corretas.

E

Apenas a afirmação I está correta.

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Q4123538

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Bibliotecário - Manhã | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Engenheiro Civil - Manhã | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Arquiteto | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Procurador Municipal | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Veterinário - Manhã |

Q4123538 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Um Órgão municipal pretende utilizar simples portaria para alterar substancialmente as atribuições de cargo efetivo constante do quadro consolidado pela Lei Municipal nº 7.899/2021, de modo a transformá-lo, na prática, em cargo diverso. Considerando a função normativa da Lei nº 7.899/2021, assinale a alternativa correta.

A

A portaria pode alterar livremente o conteúdo ocupacional de cargo efetivo, pois a Lei nº 7.899/2021 apenas organiza a folha de pagamento.

B

A Lei nº 7.899/2021 consolida o quadro de cargos efetivos do Poder Executivo, de modo que alteração substancial de cargo efetivo exige disciplina legal adequada, não simples ato administrativo infralegal.

C

A existência do cargo na Lei nº 7.899/2021 autoriza seu provimento por livre nomeação, porque cargos efetivos e cargos em comissão integram o mesmo quadro.

D

A Lei nº 7.899/2021 disciplina aposentadorias e pensões, razão pela qual a alteração de atribuições deve ser feita pelo Prev-Esteio.

E

O regime jurídico estatutário permite que a Administração transforme cargo efetivo em função gratificada por despacho interno, sem lei.

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Q4123536

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Bibliotecário - Manhã | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Engenheiro Civil - Manhã | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Arquiteto | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Procurador Municipal | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Veterinário - Manhã |

Q4123536 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal é vetado pelo Prefeito. Com base na disciplina da Lei Orgânica do Município de Esteio sobre apreciação do veto, assinale a alternativa correta.

A

O veto deve ser apreciado em trinta dias, contados de seu recebimento, e sua rejeição depende do voto da maioria dos membros da Câmara Municipal.

B

O veto deve ser apreciado em quinze dias e pode ser rejeitado por maioria simples dos vereadores presentes à sessão.

C

O veto é apreciado pelo próprio Prefeito, que poderá reconsiderá-lo por despacho administrativo no prazo de trinta dias.

D

A Câmara somente pode rejeitar veto por unanimidade, quando o projeto tiver origem parlamentar.

E

O decurso de prazo torna o veto automaticamente inexistente, independentemente de deliberação legislativa.

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Q4106370

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Técnico em Enfermagem 40H |

Q4106370 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, após cada 5 (cinco) anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da entrada em exercício em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um valor igual a um mês de remuneração do seu cargo efetivo, considerando como base a remuneração do mês anterior ao de concessão, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.
Essa descrição se relaciona com qual das seguintes vantagens?

A

Prêmio por assiduidade.

B

Adicional noturno.

C

Gratificação por difícil acesso.

D

Gratificação por escolaridade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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