Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 14

Q4177312

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Controlador Interno |

Q4177312 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No âmbito da organização de posições de confiança na Administração Municipal, o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais, Lei nº 625/2011, disciplina a Função de Confiança, a Função Gratificada e sua relação com os Cargos em Comissão. A respeito dessas regras, é incorreto afirmar que:

A

a Função Gratificada é instituída por lei para atender atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

a designação para o exercício de Função Gratificada será feita por ato expresso da autoridade competente e sem cumulação com Cargo em Comissão.

C

o valor da Função Gratificada será percebido conjuntamente com a remuneração do cargo de provimento efetivo.

D

a Função Gratificada criada em paralelo ao Cargo em Comissão poderá ter valor superior a cinquenta por cento do vencimento do cargo em comissão correspondente, quando servir como forma alternativa de provimento da posição de confiança.

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Q4177311

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Controlador Interno |

Q4177311 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em determinado procedimento funcional, a Administração Municipal examina duas situações distintas: o retorno de servidor aposentado por invalidez ou incapacidade permanente e a investidura de servidor no cargo anteriormente ocupado em razão de decisão judicial. Nos termos do Regime Jurídico dos servidores públicos municipais, Lei nº 625/2011, a conclusão adequada é:

A

A reversão exige processo que demonstre a superação dos motivos da aposentadoria e prova da capacidade para o exercício do cargo mediante inspeção médica oficial.

B

A reversão ocorre quando decisão judicial determina a investidura do servidor no cargo anteriormente ocupado.

C

A reintegração depende de inspeção médica oficial que comprove a capacidade do servidor aposentado para retornar à atividade.

D

A reintegração autoriza o retorno do servidor aposentado ao serviço público municipal, desde que conte com idade inferior a setenta e cinco anos.

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Q4177310

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Controlador Interno |

Q4177310 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em uma Câmara Municipal, determinada situação envolve possível extinção automática de mandato de Vereador, convocação de suplente e investidura de parlamentar em cargo de Secretário Municipal. Conforme a Lei Orgânica Municipal, a providência compatível com essas regras é:

A

A renúncia do Vereador produz efeitos quando manifestada em sessão e acolhida pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

B

A ausência à posse dentro do prazo de quinze dias mantém o mandato quando a justificativa apresentada for recusada pela Câmara.

C

Ocorrido e comprovado o fato extintivo, o Presidente da Câmara deverá comunicá-lo ao Plenário, fazer constar em ata a declaração de extinção do mandato e convocar imediatamente o respectivo suplente.

D

O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal perde o mandato parlamentar, ainda que se afaste do exercício da vereança.

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Q4177263

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Técnico de Informática |

Q4177263 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No acompanhamento da vida funcional dos servidores municipais, podem ocorrer situações como retorno ao cargo anteriormente ocupado, limitação da capacidade física ou mental e definição de novas atribuições compatíveis com a condição do servidor. No âmbito do Regime Jurídico dos servidores, Lei nº 625/2011, marque a alternativa INCORRETA.

A

A recondução corresponde ao retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, podendo decorrer de inabilitação em estágio probatório em outro cargo municipal de provimento efetivo.

B

A readaptação depende de limitação da capacidade física ou mental do servidor, verificada em inspeção médica oficial, devendo observar atribuições compatíveis com essa condição.

C

Definido o cargo de destino do servidor a ser readaptado, suas atribuições serão exercidas em período experimental de noventa dias, com acompanhamento da chefia imediata.

D

Constatada a inaptidão do servidor para o cargo de destino, a readaptação será formalizada pela autoridade competente, mantendo-se o servidor nas atribuições inicialmente testadas.

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Q4177261

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Técnico de Informática |

Q4177261 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No acompanhamento do estágio probatório, a Administração Municipal deve avaliar o servidor nomeado para cargo efetivo, registrando seu desempenho e observando garantias durante o procedimento. Em relação ao Regime Jurídico dos servidores públicos municipais, Lei nº 625/2011, analise as afirmativas.
I. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de três anos, com avaliação de sua aptidão, capacidade e desempenho.
II. A avaliação será realizada por trimestre, com boletim correspondente, sendo o servidor avaliado quando estiver no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado.
III. O resultado insatisfatório por três avaliações alternadas leva à exoneração imediata do servidor, com prazo de cinco dias corridos para manifestação posterior.
Está(ão) correta(s)

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4177260

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Técnico de Informática |

Q4177260 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Na organização dos trabalhos legislativos municipais, há momentos distintos para a abertura anual da sessão legislativa, a posse dos eleitos e a escolha da Mesa Diretora. Segundo a Lei Orgânica Municipal, a regra correta é:

A

A Câmara Municipal inicia a sessão legislativa anual em 1º de janeiro, data em que também ocorre o recesso parlamentar.

B

A posse dos Vereadores ocorre em sessão solene de instalação, exigida maioria absoluta para a própria posse.

C

No primeiro ano da legislatura, a Câmara reúne-se em 1º de janeiro para dar posse aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como eleger sua Mesa Diretora.

D

Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara funciona uma vez por mês, cabendo ao Regimento Interno ampliar essa frequência.

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Q4176962

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Fiscal |

Q4176962 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Municipal nº 1.362/2007 − Código de Posturas do Município, a instalação de atividades industriais, de prestação de serviços ou comerciais que, pela natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, pelos dejetos e resíduos ou por outros motivos, possam prejudicar a saúde pública, em locais fora das áreas designadas pelo poder público municipal, respeitada a legislação vigente sobre a matéria, é:

A

Proibida

B

Incentivada.

C

Facultativa.

D

Permitida.

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Q4176451

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Professor de Educação Infantil | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Contador | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Fisioterapeuta Geral | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Psicopedagogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Tesoureiro | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Professor de Anos Iniciais do Ensino Fundamental | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Professor de Computação | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Professor de Educação Especial | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Professor de Educação Física | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Fiscal |

Q4176451 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 1.318/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, no que se refere à readaptação, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A readaptação é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

B

Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento

C

É vedada ao servidor a irredutibilidade do valor da remuneração já incorporada.

D

A readaptação será efetivada em cargo de padrão de vencimento superior.

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Q4164458

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Professor de Artes | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Professor de Atendimento Educacional Especializado | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Professor de Letras/Inglês | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Professor de Letras/Português | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Professor de Música | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Professor Pedagogia - 20h/40h |

Q4164458 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o art. 2º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Getúlio Vargas, o evento salarial previsto no Regime Jurídico Único do município, extensivo a todos os servidores municipais e calculado de acordo com o tempo de efetivo exercício do cargo, denomina-se:

A

Anuênio.

B

Biênio.

C

Triênio.

D

Quadriênio.

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Q4163706

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Médico Veterinário - Tarde |

Q4163706 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Uma denúncia anônima informou à Secretaria Municipal de Proteção Animal (SEMPA) a existência de cães mantidos sem acesso adequado à água, alimento e abrigo em uma residência no Município de São Leopoldo. Durante a fiscalização, verifica-se que os animais apresentam sinais de negligência e condições inadequadas de bem-estar. Com base na Lei Municipal nº 9.956/2023, assinale a alternativa correta:

A

A SEMPA possui competência apenas para realizar campanhas educativas, não podendo atuar na fiscalização de maus-tratos contra animais.

B

A SEMPA pode monitorar e fiscalizar situações envolvendo bem-estar animal, além de adotar medidas administrativas relacionadas à proteção e ao bem-estar animal.

C

As ações relacionadas ao controle populacional de cães e gatos são de responsabilidade exclusiva de entidades privadas de proteção animal.

D

A fiscalização de maus-tratos contra animais domiciliados compete exclusivamente aos órgãos estaduais de vigilância sanitária.

E

A SEMPA somente poderá atuar em casos envolvendo animais em situação de rua, não abrangendo animais domiciliados.

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Q4163693

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Provas: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Médico Veterinário - Tarde | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |

Q4163693 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Administração Municipal pretende revisar a organização de determinados cargos do Poder Executivo e afirma que o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos pode ser aplicado de modo isolado, sem relação com o regime jurídico estatutário dos servidores municipais. À luz da Lei Municipal nº 6.570/2008 e da Lei Municipal nº 6.055/2006, assinale a alternativa correta.

A

O Plano organiza cargos e vencimentos do Poder Executivo, mas, por ser lei especial posterior, substitui integralmente o Estatuto municipal quanto a provimento, direitos e deveres dos servidores.

B

O Plano disciplina a estrutura das carreiras e autoriza transposição entre cargos efetivos quando houver equivalência remuneratória e compatibilidade de escolaridade.

C

O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos organiza cargos, carreiras e vencimentos do Poder Executivo municipal, devendo ser aplicado em harmonia com o regime jurídico único dos servidores públicos municipais e com as regras estatutárias de provimento, direitos e deveres funcionais.

D

O Plano deve ser aplicado em harmonia com o Estatuto apenas quanto aos servidores já estáveis, pois os recém-nomeados ficam submetidos exclusivamente às regras do edital de concurso.

E

O Plano alcança vencimentos e enquadramentos funcionais, mas a organização das carreiras permanece reservada exclusivamente ao regime jurídico estatutário.

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Q4163688

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Provas: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Médico Veterinário - Tarde | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |

Q4163688 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no regime disciplinar da Lei Municipal nº 6.055/2006, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de verdadeiro (V) ou falso (F).

( ) Verificada acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, deve ser concedido ao servidor prazo para opção, sem prejuízo das consequências legais cabíveis.

( ) Comprovada a má-fé na acumulação ilegal, a sanção pode alcançar ambos os cargos, empregos ou funções, com obrigação de devolução dos valores percebidos indevidamente.

( ) A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de função de confiança; em dois anos quanto à suspensão; e em cento e oitenta dias quanto à advertência.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – F

B

V – F – F

C

V – F – V

D

F – V – V

E

V – V – V

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Q4163687

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Provas: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Médico Veterinário - Tarde | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |

Q4163687 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Servidor aprovado em concurso público para cargo efetivo do Município de São Leopoldo teve seu ato de nomeação publicado. No entanto, por desatenção, deixou transcorrer o prazo legal para a posse e, posteriormente, também não entrou em exercício no prazo legal contado da posse. Considerando a Lei Municipal nº 6.055/2006, assinale a alternativa correta.

A

A posse deve ocorrer em até 10 dias contados da publicação da nomeação, prorrogáveis por igual período, e o exercício em até 10 dias contados da posse, tornando-se sem efeito somente a nomeação não seguida de posse.

B

A posse deve ocorrer em até 10 dias contados da publicação da nomeação, prorrogáveis por igual período, e o exercício em até 5 dias contados da posse, mas a falta de exercício gera apenas apuração disciplinar após a entrada em serviço.

C

A posse deve ocorrer em até 15 dias contados da publicação da nomeação, prorrogáveis por igual período, e o exercício em até 5 dias, tornando-se sem efeito apenas a posse não seguida de exercício.

D

A posse deve ocorrer no prazo de 10 dias contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável por igual período, e o exercício deve ocorrer no prazo de 5 dias contados da posse, tornando-se sem efeito o ato de nomeação se não houver posse ou exercício nos prazos legais.

E

A posse pode ocorrer em até 30 dias se o interessado justificar o atraso, e o exercício fica condicionado à convocação específica da chefia imediata após a posse.

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Q4163686

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Provas: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Médico Veterinário - Tarde | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |

Q4163686 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Orgânica Municipal de São Leopoldo, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de verdadeiro (V) ou falso (F).

( ) Em defesa do bem comum, a Câmara Municipal pode pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse público.

( ) Compete privativamente à Câmara Municipal fiscalizar e solicitar informações à Administração local.

( ) O parecer prévio do Tribunal de Contas, na apreciação das contas do Prefeito, substitui a atuação da Câmara Municipal e dispensa deliberação do Legislativo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – V

B

V – F – V

C

V – V – F

D

F – F – V

E

V – F – F

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Q4162477

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Progresso - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Progresso - RS - Técnico em Edificações |

Q4162477 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Municipal n^o 1.153/2003, do município de Progresso, os parâmetros urbanísticos estabelecem limites para a dimensão dos quarteirões no planejamento urbano. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.

A

A legislação estabelece comprimento mínimo de 40 metros e máximo de 200 metros para os quarteirões.

B

A legislação estabelece comprimento mínimo de 50 metros e máximo de 250 metros para os quarteirões.

C

A legislação municipal admite quarteirões com qualquer extensão, desde que aprovados pelo setor técnico competente.

D

Um quarteirão com 210 metros de comprimento encontra-se dentro do limite máximo permitido.

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Q4162475

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Progresso - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Progresso - RS - Técnico em Edificações |

Q4162475 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal n^o 1.153/2003, do Município de Progresso, as Áreas de Preservação Permanente possuem restrições específicas quanto ao seu uso e à ocupação do solo. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nas Áreas de Preservação Permanente, é admitida a construção de edificações residenciais de pequeno porte, desde que afastadas de cursos d'água.

B

A execução de obras definitivas em Áreas de Preservação Permanente depende apenas de autorização do proprietário do imóvel.

C

A vedação de edificações definitivas em Áreas de Preservação Permanente aplica-se apenas às áreas localizadas em zona urbana.

D

O uso das Áreas de Preservação Permanente pode incluir reflorestamento, implantação de jardins e parques com finalidade ambiental e ecológica.

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Q4162474

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Progresso - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Progresso - RS - Técnico em Edificações |

Q4162474 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando as definições da Lei Municipal nº 1.153/2003, que dispõe sobre as diretrizes urbanísticas sob a forma de plano piloto para a promoção do desenvolvimento urbano do município de Progresso, pode-se afirmar CORRETAMENTE que a largura total mínima de uma via local, com canalização de curso d'água, corresponde a:

A

5 metros.

B

10 metros.

C

15 metros.

D

17 metros.

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Q4162473

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Progresso - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Progresso - RS - Técnico em Edificações |

Q4162473 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Municipal n^o 1.837/2011, do Município de Progresso, a demolição de edificações pode ocorrer em situações específicas previstas na legislação municipal. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.

A

A demolição somente poderá ser determinada após o trânsito em julgado de decisão judicial.

B

A existência de risco iminente ao interesse público impede qualquer possibilidade de regularização da edificação, resultando obrigatoriamente em demolição.

C

Obras executadas sem licenciamento estarão sujeitas exclusivamente à aplicação de multa administrativa.

D

Edificações construídas sobre redes pluviais existentes podem estar sujeitas à demolição.

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Q4162410

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Monitor Educacional |

Q4162410 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Municipal nº 1.502/2018 − Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que apresenta um dever do servidor.

A

Retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento, registro eletrônico ou objeto da repartição.

B

Apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente.

C

Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral.

D

Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

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Q4162408

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Monitor Educacional |

Q4162408 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 1.502/2018 − Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de ______________________ por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo, calculado sobre o salário-mínimo nacional vigente.

A

cinquenta, trinta e vinte

B

quarenta, trinta e vinte

C

cinquenta, vinte ou dez

D

quarenta, vinte ou dez

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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