Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 14

Q4036963

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara de Carazinho - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Carazinho - RS - Procurador Legislativo |

Q4036963 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Pode-se afirmar, com base na Lei Orgânica, que o processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, resoluções e decretos legislativos. A partir dessa premissa, ainda acerca do processo legislativo, analise o que está sendo afirmado nas alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

A

Nas leis de autoria dos Senhores Vereadores, quando sancionadas e promulgadas, deve constar o nome do Vereador autor ou da Vereadora autora do projeto.

B

As leis que disponham sobre criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração são de iniciativa privativa do Prefeito.

C

Nos projetos de sua iniciativa, o Prefeito poderá solicitar à Câmara que os aprecie em regime de urgência, e os prazos relacionados a essa apreciação não podem ser interrompidos, mesmo durante o recesso parlamentar.

D

A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou não promulgado, assim como a emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir objeto de novo projeto, no mesmo período legislativo, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

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Q4032229

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Assistente Adm, Atendente de Farmácia, Fiscal Ambiental, Monitor, Tesoureiro e Visitador |

Q4032229 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Orgânica do Município de Bom Jesus, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Município atuará prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

B

O Ensino Fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, sendo vedada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas.

C

O atendimento educacional especializado gratuito será ofertado preferencialmente na rede regular de ensino.

D

A Educação Infantil gratuita será garantida às crianças de até 5 anos de idade.

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Q4032226

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Assistente Adm, Atendente de Farmácia, Fiscal Ambiental, Monitor, Tesoureiro e Visitador |

Q4032226 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus, à servidora adotante será concedida licença com remuneração:

A

Parcial de 70%, proporcional ao tempo de serviço da servidora.

B

Parcial de 50%, apenas para adotados acima de 4 anos de idade.

C

Integral, para adotados de 0 a 1 ano, e parcial para as demais idades.

D

Integral, independentemente da faixa etária do adotado.

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Q4031114

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Professor de Educação Infantil |

Q4031114 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando as disposições do Plano de Carreira do Magistério do Município de Bom Jesus, assinale a alternativa correta sobre a promoção por desempenho.

A

Ocorre a cada 3 anos, exige desempenho conceitual ótimo e está limitada a até 15% dos servidores do magistério, sendo observada a ordem de classificação em caso de excedente.

B

Ocorre anualmente, com base em desempenho satisfatório, sem limitação quantitativa de servidores beneficiados, desde que haja disponibilidade orçamentária.

C

Depende exclusivamente do tempo de serviço, sendo a avaliação um requisito meramente formal e não classificatório.

D

Ocorre a cada 5 anos, com percentual variável conforme regulamentação interna da secretaria.

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Q4030905

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Fiscal Tributário |

Q4030905 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder a questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 2.423 de 23 de outubro de 2006, Código de Posturas do Município de Bom Jesus.

Nos termos do artigo 178 do Código, “Todas as licenças previstas neste Código para as quais não tenha sido estipulado o prazo serão regulamentadas por _________ do Prefeito Municipal”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

lei

B

decreto

C

portaria

D

resolução

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Q4030904

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Fiscal Tributário |

Q4030904 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder a questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 2.423 de 23 de outubro de 2006, Código de Posturas do Município de Bom Jesus.

Assinale a alternativa correta quanto à exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum do Município.

A

Será proibido o uso de alto-falantes externos ou qualquer outro sistema de som em local aberto, público ou privado, onde se realizem divertimentos populares.

B

Será permitida a colocação de cartazes ou anúncios que contenham incorreções de linguagem.

C

Mesmo nos casos de modificação de dizeres ou de localização, os consertos ou reparação de anúncios e letreiros dependerão exclusivamente de comunicação escrita à Prefeitura.

D

Depende de licença, com data e horário de execução, da Prefeitura, sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva.

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Q4030903

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Fiscal Tributário |

Q4030903 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder a questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 2.423 de 23 de outubro de 2006, Código de Posturas do Município de Bom Jesus.

A respeito do tratamento legal concedido à higiene pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Serão considerados como lixo os resíduos de fábricas e oficinas, os restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de demolições, as matérias excrementícias, as palhas e outros resíduos das casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos dos jardins e quintais particulares, os quais serão removidos à custa dos respectivos inquilinos ou proprietários.

B

Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o funcionário competente em relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.

C

O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura ou por concessão.

D

É expressamente proibida, dentro do perímetro da cidade e de povoações, a instalação de indústrias que, pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde pública.

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Q4030869

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico Agrícola | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico em Informática |

Q4030869 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Orgânica do Município de Bom Jesus, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Município atuará prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

B

O Ensino Fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, sendo vedada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas.

C

O atendimento educacional especializado gratuito será ofertado preferencialmente na rede regular de ensino.

D

A Educação Infantil gratuita será garantida às crianças de até 5 anos de idade.

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Q4030823

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Cuidador Social |

Q4030823 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica Municipal de Bom Jesus, o apoio ao cooperativismo e ao associativismo deve ser observado pelo Município. O objetivo fundamental dessa diretriz é promover a defesa de quais tipos de empreendimento?

A

Grandes empreendimentos industriais, comerciais e agropecuários.

B

Médios empreendimentos industriais, comerciais e agropecuários.

C

Pequenos empreendimentos industriais, comerciais e agropecuários.

D

Empreendimentos públicos industriais, comerciais e agropecuários.

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Q4030822

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Cuidador Social |

Q4030822 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus, a licença para prestação de serviço militar será concedida:

A

Sem qualquer remuneração, mediante documento convocatório oficial, com prazo de 30 dias para reassunção do cargo após a desincorporação.

B

Com remuneração integral e com prazo de 60 dias para reassunção do cargo após a desincorporação.

C

Com remuneração parcial, mediante documento convocatório oficial, e com prazo de 30 dias para reassunção do cargo após a desincorporação.

D

Sem qualquer remuneração, mediante parecer da Gefunc, e com prazo de 15 dias para reassunção do cargo após a desincorporação.

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Q4030643

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Aux Adm,Aux Serv Gerais,Carpinteiro,Cozinheiro, Mecânico,Motorista,Op.Esc.Hidráulica,Op.Máquinas,Op.Motoniveladora,Op.Retroescavadeira,Operário,Pedreiro e Zelador |

Q4030643 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bom Jesus, os Conselhos Municipais são órgãos:

A

Governamentais, que auxiliam a administração em matéria de sua competência.

B

Privados, criados por empresas para ajudar o governo municipal.

C

Internacionais, criados para fiscalizar os municípios brasileiros.

D

Temporários, criados apenas em períodos de eleição municipal.

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Q4030642

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Aux Adm,Aux Serv Gerais,Carpinteiro,Cozinheiro, Mecânico,Motorista,Op.Esc.Hidráulica,Op.Máquinas,Op.Motoniveladora,Op.Retroescavadeira,Operário,Pedreiro e Zelador |

Q4030642 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus, sobre o tempo consumido com o deslocamento do servidor, assinale a alternativa correta.

A

Sempre será computado como serviço efetivamente prestado, independentemente da função exercida pelo servidor.

B

Não será computado como serviço efetivamente prestado, salvo quando se tratar de motorista ou operador de máquinas, no momento do deslocamento dos veículos.

C

Não será computado como serviço prestado, sem qualquer exceção, para nenhuma categoria de servidor.

D

Será computado como serviço prestado apenas para servidores em cargo comissionado no momento do deslocamento dos veículos oficiais.

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Q4030444

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Psicólogo |

Q4030444 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Orgânica do Município de Bom Jesus, no artigo 92, estabelece que a intervenção do Município no domínio econômico será realizada por meios previstos em lei. Assinale a alternativa que apresenta corretamente as finalidades expressamente previstas no referido artigo.

A

Arrecadar tributos, fiscalizar empresas e punir infratores da ordem econômica.

B

Fiscalizar o comércio local, regular o mercado de trabalho e garantir o pleno emprego.

C

Corrigir distorções da atividade econômica, punir abusos fiscais e garantir a livre concorrência.

D

Orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.

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Q4029066

Ano: 2026 Banca: Objetivas Órgão: Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS Prova: Objetivas - 2026 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Assistente Administrativo |

Q4029066 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Municipal nº 3.066/2012 − Lei de criação da GRAMADOTUR, são receitas da GRAMADOTUR:
I. Captação de patrocínios.
II. Dotações orçamentárias próprias.
III. Produto da remuneração pela utilização de seus bens.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q4029065

Ano: 2026 Banca: Objetivas Órgão: Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS Prova: Objetivas - 2026 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Assistente Administrativo |

Q4029065 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Municipal nº 2.912/2011 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Reversão.
(2) Reintegração.
(3) Readaptação.
(4) Recondução.
( ) É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
( ) É o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
( ) É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

A

3 - 1 - 4.

B

1 - 2 - 3.

C

4 - 2 - 1.

D

2 - 3 - 4.

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Q4028943

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Palmitinho - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Palmitinho - RS - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q4028943 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sabe-se que os conselhos municipais são órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a Administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência. Nesse sentido, a Lei Orgânica traz que os conselhos municipais são compostos por um número ímpar de membros, observando, quando for o caso, a representatividade, por exemplo, de quantos dos seguintes itens? I. Das entidades classistas; II. Da sociedade civil organizada; III. Da Administração.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4028433

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Palmitinho - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Palmitinho - RS - Visitador do Pim |

Q4028433 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sabe-se que os conselhos municipais são órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a Administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência. Nesse sentido, a Lei Orgânica traz que os conselhos municipais são compostos por um número ímpar de membros, observando, quando for o caso, a representatividade, por exemplo, de quantos dos seguintes itens? I. Das entidades classistas; II. Da sociedade civil organizada; III. Da Administração.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4024127

Ano: 2026 Banca: Objetivas Órgão: Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS Prova: Objetivas - 2026 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Engenheiro Civil |

Q4024127 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 17/2022 − Plano Diretor, as Áreas de Interesse Ambiental e Paisagístico (AIAP) são as áreas ou glebas que apresentam paisagens e topografias já incorporadas à beleza do município e se destinam à proteção das porções peculiares do território, representativas de processos de interação do homem com o meio natural, às quais a vida e a ciência imprimiram marcas ou atribuíram valores, incluindo paisagens, aspectos culturais e espaços abertos. Sobre as AIAP, analisar os itens.

I. O parcelamento dessas áreas é vedado pela secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA).

II. A reforma, construção, demolição e comunicação visual das edificações e utilização dessas áreas dependem da consulta e da anuência do órgão competente.

III. A altura máxima permitida das edificações nessas áreas será a altura máxima da subzona em que se encontram acrescida de um pavimento ou subsolo.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em nenhum dos itens.

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Q4024126

Ano: 2026 Banca: Objetivas Órgão: Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS Prova: Objetivas - 2026 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Engenheiro Civil |

Q4024126 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 01/2018 − Código de Posturas do Município, a água é um bem de domínio público e um recurso natural limitado dotado de valor econômico. Sobre a preservação da água, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A utilização da água deve ser feita com consciência e discernimento, podendo o cidadão desperdiçá-la, poluí-la ou envenená-la.

B

São permitidos a alteração, a obstrução ou o aterro de mananciais, cursos e reservatórios de águas e de demais recursos hídricos do Município sem aprovações prévias.

C

A gestão hídrica deve proporcionar o uso múltiplo da água, a fim de incentivar uma maior variabilidade no número de consumidores e de formas de exploração, entre outros.

D

É lícito o lançamento de resíduos líquidos nas águas, superficiais ou subterrâneas, situadas no território do Município, sem o tratamento adequado para eliminar ou reduzir o índice de poluição.

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Q4023333

Ano: 2026 Banca: Objetivas Órgão: Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS Prova: Objetivas - 2026 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Tesoureiro |

Q4023333 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Decreto Municipal nº 1.239/2023, que regulamenta a Lei nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública de Gramado, caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial, coordenar:

I. A rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato.
II. Os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente à Área de Compras e Licitações.
III. As atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial.
IV. A sessão pública da licitação.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e III.

B

Apenas nos itens II e IV.

C

Apenas nos itens I, II e III.

D

Em todos os itens.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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