Durante a execução de uma política pública municipal, Veread...

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Q4207772

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q4207772 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Durante a execução de uma política pública municipal, Vereadores recebem reclamações sobre possível descumprimento de metas pela Administração local. Considerando a Lei Orgânica Municipal de São Leopoldo, assinale a alternativa correta quanto à atuação da Câmara Municipal.

A Câmara Municipal somente pode solicitar informações mediante requerimento aprovado pelo Plenário, sendo vedada a fiscalização de políticas públicas enquanto ainda estiverem em execução.

A Câmara Municipal pode fiscalizar e solicitar informações à Administração local, no exercício de suas competências institucionais.

A Câmara Municipal pode fiscalizar a Administração local, mas a solicitação de informações deve limitar-se a receitas, despesas e contratos já encerrados.

A Câmara Municipal pode fiscalizar e solicitar informações, mas o descumprimento de metas autoriza a substituição direta do Prefeito por comissão legislativa na execução da política pública.

A Câmara Municipal pode encaminhar reclamações ao Executivo, mas a solicitação formal de informações depende necessariamente da instauração prévia de Comissão Parlamentar de Inquérito.

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