Análise da Questão:

A questão aborda o princípio da separação dos poderes no âmbito municipal, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal de Dezesseis de Novembro. Esse princípio é fundamental para garantir a independência e o funcionamento harmônico entre os poderes Executivo, Legislativo e, em nível municipal, pode-se considerar o controle externo pelo Tribunal de Contas como uma forma de controle.

Item I: "O cidadão investido na função de um deles não pode exercer a de outro."

Este item está correto e reflete o princípio da separação dos poderes, que impede que uma mesma pessoa acumule funções de diferentes poderes, garantindo assim a independência e o equilíbrio entre eles. Este princípio é consolidado no artigo 2º da Constituição Federal e, por consequência, na legislação municipal.

Item II: "É permitida a delegação de atribuições entre os poderes."

Este item está incorreto. A delegação de atribuições entre poderes é vedada, pois compromete a independência e a autonomia de cada poder, contrariando o princípio da separação dos poderes. A única situação em que pode haver alguma interação é na função atípica que um poder exerce, mas isso não deve ser confundido com delegação de competências.

Justificativa da resposta correta (Alternativa B):

A alternativa B está correta porque apenas o item I atende adequadamente ao princípio da separação dos poderes, que é um pilar central das democracias modernas e está normatizado tanto na Constituição Federal quanto nas leis orgânicas municipais.

Exemplo prático: Um prefeito (Executivo) não pode exercer ao mesmo tempo um cargo de vereador (Legislativo), pois isso violaria a independência entre esses dois poderes.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A: Errada porque considera o item II como correto, o que não é verdade devido à vedação da delegação entre poderes.

Alternativa C: Errada porque considera o item II como o único correto, ignorando a correta afirmação do item I.

Alternativa D: Errada porque considera ambos os itens incorretos, desconsiderando que o item I está correto.

Dicas para evitar pegadinhas: Ao interpretar questões sobre separação dos poderes, lembre-se sempre da independência e equilíbrio entre os poderes. Desconfie de afirmações que sugerem compartilhamento ou delegação de funções e atribuições entre eles.

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Regra: É vedado a delegação de funções entre os poderes.

Ex.: É vedado ao Legislativo delegar a função de criar leis para o executivo.