Interpretação do Tema: A questão aborda os poderes e competências do Município no exercício de sua autonomia, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal.

Legislação Aplicável: Destaca-se a Constituição Federal, art. 30, especialmente os incisos I e V:

Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

Jurisprudência: O STF, no RE 586224, afirma: "A competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local é ampla e abrange a administração de seus bens, a prestação de serviços públicos e a desapropriação por necessidade ou utilidade pública."

Tema Central: É essencial saber identificar o que a autonomia municipal abrange: administração de bens, serviços de interesse local e desapropriação. Estes elementos são rotineiramente cobrados em concursos para cargos administrativos.

Exemplo Prático: Se o Município precisa construir uma escola, ele pode desapropriar um terreno (III), adquirir materiais (I) e disciplinar a coleta do lixo daquele local (II).

Justificativa da Alternativa Correta – Letra D ("Todos os itens"):

• I – Correto: É competência municipal administrar, adquirir e alienar bens; (CF, art. 30, I).
• II – Correto: Serviços de limpeza e remoção do lixo são claramente de interesse local (art. 30, V).
• III – Correto: O Município pode desapropriar por necessidade pública ou interesse social, conforme previsto constitucionalmente (art. 30, I), confirmado pela doutrina (José Afonso da Silva).

Análise das Alternativas Incorretas:

• A, B e C: Todas deixam de fora um item que é, de fato, atribuição clara do Município. Assim, apenas a letra D está correta.

Pegadinhas: Cuidado: em provas, serviços públicos locais (como limpeza) são, por vezes, confundidos com competências estaduais ou federais, o que não é correto.

Dica Final: Sempre relacione as funções administrativas do Município ao interesse local, baseando-se no art. 30 da Constituição Federal.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!