Comentário de Gabarito – Legislação Municipal e Competências

1. Interpretação do Tema:
A questão aborda a competência concorrente do Município de Dezesseis de Novembro com a União e o Estado, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e respaldada pela Constituição Federal. O foco está em identificar quais funções são de fato atribuições do município nessas situações.

2. Fundamentação Legal:
A Constituição Federal, art. 23, II, determina:
“É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública...”

Em reforço, a doutrinadora Fernanda Dias Menezes de Almeida enfatiza a importância de o município sempre atuar em harmonia com normas federais e estaduais, atuando para suprir necessidades locais específicas.

3. Tema Central da Questão:
O cerne é saber quais atividades o município pode/deve exercer de forma supletiva ou concorrente em sintonia com demais entes federativos, sendo exemplo típico o zelo pela saúde pública.

4. Exemplo Prático:
Se há um surto de gripe, cabe também ao município — junto de Estado e União — promover campanhas de vacinação localmente, adaptando ações conforme necessidade da comunidade.

5. Justificativa da Alternativa Correta (A):
O Item II (zelar pela saúde, higiene, assistência pública) está correto, pois corresponde exatamente ao dever de competência comum citado pela Constituição.

6. Análise das Alternativas Incorretas:
- Item I (desestimular a educação e a prática esportiva): está errado, pois a competência municipal é estimular — e não desestimular — essas atividades, visando o interesse público.
- Item III (desamparar a maternidade, etc.): também errado, pois a legislação determina o amparo e o correto funcionamento dos serviços, jamais o oposto.

Portanto, a alternativa correta é “A” — exclusivamente o Item II.

7. Armadilhas e Estratégia:
Há pegadinhas claras no enunciado: os itens I e III invertem o que preveem a Constituição e a Lei Orgânica, usando verbos negativos (“desestimular”, “desamparar”) para confundir o candidato. Fique atento a termos negativos!

Conclusão:
Compreender as competências dos entes federados é essencial para cargos como Auxiliar de Saúde Bucal, pois atuam diretamente na linha de frente dos serviços públicos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!