Gabarito: C) vedado

1. Interpretação do tema:
A questão aborda a vedação ao uso de meios de comunicação do Município para fins político-partidários ou alheios à administração. Este tema é central para a probidade, impessoalidade e moralidade administrativa.

2. Fundamentação legal:
A resposta está diretamente baseada na Lei Orgânica do Município de Dezesseis de Novembro, em seu Art. 90, que dispõe:
“Ao Município é vedado fazer uso de estabelecimentos gráficos, jornal, estação de rádio, televisão, serviços de alto-falantes ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.”

Além disso, a Constituição Federal, Art. 37, §1º, reforça essa vedação no âmbito nacional.

3. Explicação do tema:
Isso significa que o poder público municipal não pode utilizar seus próprios veículos de comunicação (jornais, rádios, alto-falantes etc.) para fazer propaganda de partidos políticos ou para qualquer finalidade que não seja inerente à atividade administrativa.

4. Exemplo prático:
Imagine que a Prefeitura utilize seu boletim oficial para promover o candidato Y do partido XPTO. Tal conduta é vedada e pode ser objeto de responsabilização dos agentes envolvidos.

5. Justificativa da alternativa correta:
A alternativa C) vedado é a única que transcreve o termo legalmente utilizado na Lei Orgânica municipal e corresponde exatamente à intenção da norma.

6. Análise das alternativas incorretas:
A) facultativo: Permite escolha, o que contraria a proibição legal explícita.
B) permitido: Errada, pois a lei proíbe, não permite.
D) obrigatório: Também errada, pois a lei manda não fazer, jamais determina como obrigação.

7. Estratégias de prova:
Fique atento à palavra "vedado", que é frequentemente utilizada para expressar proibição absoluta em normas legais. O examinador pode tentar confundir utilizando termos como “facultativo” ou “permitido”, mas estes significam o oposto do que foi exigido na lei.

8. Jurisprudência e doutrina:
O STF (RE 191.668) reforça: “A publicidade institucional não pode ser utilizada para promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”
José Afonso da Silva, em Curso de Direito Constitucional Positivo, também alerta para o dever de impessoalidade e informação, sem cunho político.

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C

vedado