Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação do município de santa rosa em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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I - É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, respondendo, porém, civil ou criminalmente na forma da legislação aplicável, se de sua conduta resultar delito penal ou dano moral de qualquer ordem.
II - É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública.
III – Não é permitido ao servidor aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença prévia nos termos da lei.
IV – O servidor estável tem o direito de cometer à pessoa estranha à repartição o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado, desde que tenha comunicado o procedimento com uma semana de antecedência.
Levando em conta o que dispõe a Lei Municipal nº 1.106, de 1993, qual alternativa classifica corretamente as afirmativas acima dispostas, respectivamente, como VERDADEIRAS ( V ) e/ou FALSAS ( F ).
Um órgão público admitiu um servidor para o cargo de motorista, que irá atuar na Secretaria da Saúde. Para atuar nesse cargo e nessa secretaria, é necessário que o motorista tenha quais cursos?
Analise o Art. 29 extraído do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Santa Rosa: “Art. 29 – Os casos omissos deste Regimento Interno serão resolvidos em reunião da Mesa Diretora, _______________ da plenária”.
Assinale a alternativa que, segundo Kaspary (2017), identifica a vocábulo latino de uso frequente nas comunicações administrativas oficiais que se diz do ato pendente de aprovação ou ratificação de outrem, e que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Tendo por base Meirelles (2018), o Regimento Interno do Conselho de Saúde de Santa Rosa/RS deve ser classificado como um ato administrativo da espécie:
Com fundamento no Regime Jurídico do Município de Santa Rosa, Lei Complementar nº 37/2007, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. Parte cargos em comissão. II. Parte suplementar, com os respectivos empregos e cargos em extinção e atribuições ocupacionais. III. Parte permanente, com os respectivos cargos e atribuições ocupacionais.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. Credo. II. Idade. III. Raça.
Quais estão corretas?
( ) A FUMSSAR possui personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio. ( ) A FUMSSAR é vinculada diretamente ao prefeito municipal. ( ) A FUMSSAR possui autonomia administrativa e financeira e sede na cidade de Santa Rosa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Selton, que ocupa a função de zelador no Município, foi chamado ao cemitério para trabalhar na preparação de sepulturas para adultos. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 68/2011, a altura mínima da cova deve ser de:
O zelador que estiver prestando serviços no cemitério municipal deverá, entre outras atribuições, controlar o cumprimento das exigências para sepultamento. Considerando a Lei Complementar Municipal nº 68/2011, analise as afirmações a seguir:
I. Um cadáver embalsamado poderá permanecer insepulto, a contar da ocorrência do óbito, por mais de 24h.
II. Todo cadáver deverá ser sepultado no prazo máximo de 24 horas após a ocorrência do óbito.
III. É vedado realizar sepultamentos sem caixão, salvo nas hipóteses de epidemias, lutas armadas ou catástrofes.
Quais estão corretas?
Ao percorrer sistematicamente as dependências de edifícios do município e áreas adjacentes, considerando a Lei Complementar nº 40/2008, qual das atividades a seguir compete ao zelador?
De acordo com a Lei Orgânica, são Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo. Além disso, a lei prevê o seguinte:
I. A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, promovendo o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, credo, cor, idade e qualquer outra forma de discriminação.
II. É vedada a delegação de atribuições entre os poderes.
III. O cidadão investido na função de um dos poderes não pode exercer a de outro.
Quais estão corretas?
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