Gabarito: Alternativa A) F – V – F.

1. Interpretação e legislação aplicável:

A questão exige o conhecimento da Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, especificamente sobre os conceitos de legislatura e sessão legislativa (Art. 21 e 22), além das regras para a presença dos vereadores (Art. 24).

2. Tema central:

A principal dificuldade está em não confundir os conceitos. Legislatura consiste no período total do mandato eletivo – quatro anos. Sessão legislativa equivale ao período anual de trabalho dos vereadores. Esses detalhes são cruciais e frequentemente confundidos em provas.

3. Justificativa das assertivas:

(1) Falsa: Afirmar que sessão legislativa corresponde a todo o mandato é erro comum. Segundo a Lei Orgânica (Art. 21): “A legislatura compreenderá quatro sessões legislativas anuais.” Ou seja, cada sessão é anual e a legislatura dura 4 anos (vide José Afonso da Silva, “Curso de Direito Constitucional Positivo”).

(2) Verdadeira: O Art. 24 da Lei Orgânica é literal: “Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia e participar dos trabalhos do plenário e das votações.”

(3) Falsa: “Legislatura” não se refere a cada ano, mas sim ao ciclo completo de quatro anos. Cada ano corresponde a uma sessão legislativa (Art. 22).

Exemplo prático: Se o mandato da Câmara inicia em 2025, termina em 2028 (legislatura de 4 anos, cada ano é uma sessão legislativa).

4. Análise crítica:

As demais alternativas erram ao inverter os conceitos de legislatura e sessão legislativa, ou admitir presença do vereador sem respeitar requisitos formais e de participação efetiva. Atenção: questões desse tipo costumam usar termos parecidos para confundir o candidato!

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