Comentário sobre a questão:

Tema jurídico: A questão aborda as responsabilidades políticas e administrativas do Prefeito e Vice-Prefeito, conforme a Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, em harmonia com a Constituição Federal. O objetivo é identificar, com base no texto legal, quais são os deveres fundamentais desses agentes e quais violações geram responsabilidade política.

Legislação aplicável: Destaque para o Art. 46 da Lei Orgânica Municipal, que prevê infrações político-administrativas dos chefes do Executivo municipal e, em paralelo, Art. 85, II e VII, CF, que tratam de crimes de responsabilidade, inclusive:

• O livre exercício do Poder Legislativo (Art. 46, I; CF, art. 85, II)
• O cumprimento das leis e decisões judiciais (CF, art. 85, VII; Jurisprudência STF, RE 592.581)

Análise das assertivas:

I. Correta. Impedir o livre exercício do Poder Legislativo constitui infração político-administrativa do Prefeito (art. 46, I, Lei Orgânica).

II. Correta. Descumprir leis e decisões judiciais é infração tipificada na Constituição Federal (art. 85, VII), também aplicada para autoridades municipais, inclusive respaldada por decisões recentes do STF.

III. Incorreta. Apesar de direitos individuais, políticos e sociais comporem o núcleo de proteção constitucional, o enunciado inclui “direitos de caráter paramilitar”, expressão inexistente nos textos legais e vedada pela Constituição (art. 5º, XVII), o que torna a assertiva errada.

Justificativa da alternativa B (correta):

Somente os itens I e II se alinham rigorosamente à Lei Orgânica e à CF. A assertiva III comete erro ao mencionar direitos paramilitares, não autorizados na ordem constitucional.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Somente III — incorreta (III é incompatível com a legislação).
• C) I e III — incorreta (III está errada).
• D) II e III — incorreta (III está errada).
• E) I, II e III — incorreta (III está errada).

Pegadinha: Fique atento a termos estranhos ao texto legal, como “paramilitar”, que sinalizam erro.

Exemplo prático: Caso um Prefeito impeça a Câmara Municipal de se reunir ou se recuse a cumprir decisão judicial, responderá por infração político-administrativa com base no art. 46.

Resumindo: Marque B e sempre fundamente sua decisão na literalidade das normas e na ausência de termos não previstos em lei!

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oi??

SEÇÃO III - DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO



Artigo 84 - São crimes de responsabilidade do Prefeito os que atentem contra a Constituição Federal ou a do Estado e esta Lei Orgânica e, especialmente, contra:

I. a existência do Município, do Estado e da União;

II. o livre exercício do Poder Legislativo

III. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV. a probidade na administração;

V. a lei orçamentária;

VI. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

A resposta ( III) está incorreta:



III. Exercício dos direitos individuais, políticos, sociais e de caráter paramilitar.

Não são de caráter paramilitares.