Análise e Interpretação do Enunciado

A questão aborda a Lei Complementar nº 01/2007, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Restinga Sêca. O foco é identificar a assertiva INCORRETA entre as alternativas apresentadas. Essa questão exige compreensão dos conceitos de provimento e vacância do serviço público.

Conceitos Centrais

Vamos entender alguns conceitos chave:

• Vacância: refere-se à liberação de um cargo, que pode ocorrer por motivos como exoneração, demissão, aposentadoria, promoção, entre outros.
• Provimento: é o ato administrativo de preenchimento do cargo público, que pode ser feito por nomeação, promoção, readaptação, entre outros.

Análise das Alternativas

Alternativa A: Esta alternativa está correta. O servidor não deve exercer atribuições fora do seu cargo, exceto quando se trata de direção, chefia ou assessoramento.

Alternativa B: Esta é a alternativa INCORRETA, pois aproveitamento não é uma forma de vacância, mas sim uma forma de provimento. O aproveitamento ocorre quando um servidor que estava em disponibilidade é reintegrado a um cargo.

Alternativa C: A nomeação é, de fato, o processo de investidura em cargo público, tornando esta alternativa correta.

Alternativa D: A promoção é corretamente classificada como uma forma de provimento, não de vacância, confirmando que esta alternativa está correta.

Alternativa E: Esta alternativa está correta, pois a nomeação é realmente tornada sem efeito se não houver posse ou exercício nos prazos legais.

Estratégia para Evitar Pegadinhas

Uma dica é sempre lembrar que vacância e provimento são opostos no contexto de cargos públicos: enquanto um libera o cargo, o outro o preenche. Identificar essa relação pode ajudar a evitar confusões comuns.

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A letra C também está incorreta pois a investidura se dá com a POSSE!