De acordo com a Lei Orgânica de Restinga Sêca, o prefeito se...

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Q2396417
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Restinga Seca ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Restinga Sêca - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q2396417 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica de Restinga Sêca, o prefeito será responsabilizado pelos atos que atentem contra a: 

I. Constituição Estadual. II. Lei Orgânica. III. Constituição Federal.

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