Análise do Tema:

O tema da questão é a inscrição dos segurados e seus dependentes no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Restinga Sêca, regido pela Lei nº 2.351/2007, especialmente quanto à inscrição automática, ao cancelamento da inscrição dos dependentes na perda da condição de segurado e à documentação comprobatória dos dependentes.

Fundamentação Legal:

Art. 10 – “A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo.”
Art. 12 – “A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.”
Art. 14 – “As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.”

Explicação e Exemplo Prático:

Assim, todo servidor que assume cargo efetivo torna-se automaticamente segurado do regime previdenciário. Por exemplo: um(a) Nutricionista que toma posse em cargo público já está inscrito como segurado a partir da posse, sem necessidade de procedimento adicional.
Se perder a condição de segurado (ex. exoneração), seus dependentes perdem a inscrição automaticamente. Para garantir direitos de dependentes, a comprovação deve ocorrer via documentos (certidões, etc.).

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa E (“I, II e III”) é a correta, pois as três assertivas coincidem integralmente com o disposto nos artigos citados da Lei nº 2.351/2007.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Apenas III. – Incorreta, pois ignora o teor expresso dos arts. 10 e 12.
B) Apenas I e II. – Incorreta, pois exclui a necessária comprovação documental dos dependentes (art. 14).
C) Apenas I e III. – Incorreta, pois desconsidera a regra do art. 12 sobre o cancelamento automático da inscrição dos dependentes.
D) Apenas II e III. – Incorreta; a inscrição do segurado também é obrigatoriamente automática, conforme o art. 10.

Pontos de Atenção e Estratégias:

Questões desse tipo costumam esconder pegadinhas na redação simples ou inversão de termos. Leia atentamente expressões como “automático(a)” e note quando a assertiva exige documentação, um requisito formal de suma importância em previdência.

Resumo: Os itens I, II e III estão corretos segundo a Lei municipal.

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