Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação do município de porto alegre em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
Foram encontradas 181 questões
Q1003945
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei do Processo Administrativo Municipal (Lei Complementar nº 790/2016) insere
direitos garantidos aos administrados, de modo que os atos executados pela Administração sejam
realizados em estrita observância à moralidade administrativa, tendo em vista uma atuação justa e
impessoal dos agentes públicos no que concerne aos trâmites processuais expedidos pelos cidadãos.
Assinale a alternativa que NÃO relaciona um direito inserido pela referida lei.
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IMESF
Provas:
FUNDATEC - 2019 - IMESF - Técnico em Contabilidade
|
FUNDATEC - 2019 - IMESF - Técnico de Enfermagem |
FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assistente Administrativo |
Q962260
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica, na seção em que trata sobre saúde, determina que, dentre outras, são competências do Município, no âmbito de sua esfera de ação, exercidas com a cooperação da União e do Estado, por meio de órgão próprio:
I. Direção do Sistema Único de Saúde no Município.
II. Elaboração e atualização do plano municipal de saúde.
III. Estímulo à formação da consciência pública voltada à preservação da saúde e do meio ambiente.
Quais estão corretas?
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IMESF
Provas:
FUNDATEC - 2019 - IMESF - Técnico em Contabilidade
|
FUNDATEC - 2019 - IMESF - Técnico de Enfermagem |
FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assistente Administrativo |
FUNDATEC - 2019 - IMESF - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q962259
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para os efeitos da Lei Orgânica, todos os órgãos do Município de Porto Alegre têm de prestar, no prazo de ________________ dias, as informações solicitadas por quaisquer comissões instaladas por Vereador.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IMESF
Provas:
FUNDATEC - 2019 - IMESF - Técnico em Contabilidade
|
FUNDATEC - 2019 - IMESF - Técnico de Enfermagem |
FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assistente Administrativo |
Q962258
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica, ao tratar dos vetos para os programas orçamentários do Município
de Porto Alegre, expressa que é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei
orçamentária:
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IMESF
Provas:
FUNDATEC - 2019 - IMESF - Técnico em Contabilidade
|
FUNDATEC - 2019 - IMESF - Técnico de Enfermagem |
FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assistente Administrativo |
FUNDATEC - 2019 - IMESF - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q962255
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para fazer cumprir a Lei nº 11.062/2011, a contração de serviços técnico-profissionais, no Município de Porto Alegre, somente será admitida para atendimento de serviços no
âmbito do SUS e dependerá de prévio estudo técnico e de impacto:
Q1015813
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
É direito garantido ao servidor municipal de
Porto Alegre, conforme a Lei Orgânica do Município:
Q1015812
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Orgânica do Município de
Porto Alegre, na ausência ou impossibilidade do prefeito,
do vice-prefeito e do presidente da câmara dos
vereadores, quem assumirá a prefeitura do município de
Porto Alegre, nos conformes da linha sucessória
estipulada em lei?
Q1015811
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Nos conformes da Lei Orgânica do
Município de Porto Alegre, assinale a alternativa correta:
Q1015809
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
No concernente ao que é estipulado pela Lei
Municipal nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, sobre a
Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) de
Porto Alegre, se tem que:
Q1232386
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Fundo Municipal de Apoio à Produção Artística e Cultural de Porto Alegre (FUMPROARTE) foi instituído pela Lei nº 7.328, de 4 de outubro de 1993. Desde sua fundação até agosto de 2016, passou por algumas transformações em seu regimento, funcionamento e organização. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas alterações.
Q1227297
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação ao IPTU e segundo a referida legislação (Lei Complementar nº 7/1973 e alterações posteriores) assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |
Q753732
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O incêndio da Boate Kiss,
tragédia que levou a óbito mais de 200 jovens,
ferindo aproximadamente 600 pessoas no
Município de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, em janeiro de 2013, serviu como marco na
história do país no que se refere ao combate e à
prevenção contra incêndio. De acordo com a Lei
Orgânica do Município de Porto Alegre, constituir
serviços civis auxiliares de combate ao fogo, de
prevenção de incêndio e de atividades de defesa
civil, na forma da Lei, é uma competência, no
exercício da autonomia:
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |
Q753731
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para os efeitos da Lei Ordinária
nº 6.309/1988, que dispõe sobre o plano de
carreira dos funcionários da administração
centralizada do Município de Porto Alegre, o
agrupamento de cargos da mesma profissão ou
atividade, e do mesmo nível de dificuldade,
constituído de padrões e referências, é
denominado:
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |
Q753730
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei
Complementar nº 478/2002, o Departamento
Municipal de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Porto Alegre
(PREVIMPA) é responsável pela gestão do
Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Porto Alegre
(RPPS). Assinale a alternativa que NÃO constitui
receita do PREVIMPA.
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |
Q753729
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O capítulo da Lei Complementar nº 133/1985, que trata das proibições dos funcionários públicos do Município de Porto Alegre, determina que é proibido ao funcionário:
I. Atender pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares, em prejuízo de suas atividades.
II. Desviar ou empregar quaisquer bens do Município em atividades particulares ou políticas.
III. Exercer comércio ou participar de sociedades comerciais, exceto como acionista, quotista ou comanditário.
IV. Praticar usura.
Quais estão corretas?
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |
Q698569
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Complementar
Municipal nº 790/2016, que estabelece normas
gerais para o processo administrativo no âmbito
da Administração Municipal Direta e da
Administração Municipal Indireta em Porto
Alegre, analise as seguintes assertivas:
I. Das decisões administrativas, cabe recurso em face de razões de constitucionalidade, legalidade e mérito.
II. Quando norma legal não dispuser de outro modo, será competente para conhecer do recurso administrativo na Administração Centralizada o Secretário Municipal do órgão no qual tramitou o processo administrativo.
III. Os recursos administrativos serão recebidos com efeito suspensivo, salvo quando houver previsão legal em sentido contrário e da inexecução da penalidade puder resultar a ineficácia da decisão final.
IV. A decisão de recurso administrativo não poderá, no mesmo procedimento, agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente.
Quais estão corretas?
I. Das decisões administrativas, cabe recurso em face de razões de constitucionalidade, legalidade e mérito.
II. Quando norma legal não dispuser de outro modo, será competente para conhecer do recurso administrativo na Administração Centralizada o Secretário Municipal do órgão no qual tramitou o processo administrativo.
III. Os recursos administrativos serão recebidos com efeito suspensivo, salvo quando houver previsão legal em sentido contrário e da inexecução da penalidade puder resultar a ineficácia da decisão final.
IV. A decisão de recurso administrativo não poderá, no mesmo procedimento, agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente.
Quais estão corretas?
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |
Q698557
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Regime Jurídico
Administrativo decorre de um conjunto de
princípios e regras que orientam o desempenho
da função administrativa, sempre voltada à
concretização dos direitos fundamentais, o
verdadeiro interesse público primário. Dentro
desse contexto e amparados pela legislação
vigente, alguns institutos jurídicos são
reveladores desta necessária supremacia do
interesse público sobre o interesse privado, ao
mesmo tempo que afirmam o poder-dever do
Estado de melhorar concretamente a vida das
populações mais carentes. A respeito do tema,
analise as seguintes assertivas:
I. O princípio da supremacia do interesse público e o da indisponibilidade do interesse público estabelecem prerrogativas e limites ao Estado, sendo a intenção predominante realizar o interesse da coletividade.
II. Da mesma forma que a Administração Pública goza de poderes especiais, exorbitantes do direito comum, pode sofrer restrições em sua atuação que não existem para os particulares.
III. O exercício do poder de polícia e a existência de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos são também demonstrações evidentes da existência do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado com respaldo no ordenamento jurídico brasileiro.
IV. O princípio da supremacia do interesse público também é expressamente referido na lei que estabelece normas gerais de Processo Administrativo no Município de Porto Alegre.
Quais estão corretas?
I. O princípio da supremacia do interesse público e o da indisponibilidade do interesse público estabelecem prerrogativas e limites ao Estado, sendo a intenção predominante realizar o interesse da coletividade.
II. Da mesma forma que a Administração Pública goza de poderes especiais, exorbitantes do direito comum, pode sofrer restrições em sua atuação que não existem para os particulares.
III. O exercício do poder de polícia e a existência de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos são também demonstrações evidentes da existência do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado com respaldo no ordenamento jurídico brasileiro.
IV. O princípio da supremacia do interesse público também é expressamente referido na lei que estabelece normas gerais de Processo Administrativo no Município de Porto Alegre.
Quais estão corretas?
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |
Q698541
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na referida
legislação, a incidência e o pagamento da Taxa
de Fiscalização de Localização e Funcionamento
independem:
I. Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulares ou administrativas.
II. Do efetivo funcionamento da atividade, mas depende da efetiva utilização dos locais.
III. De estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade.
IV. Do caráter permanente, eventual ou transitório do estabelecimento.
Quais estão corretas?
I. Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulares ou administrativas.
II. Do efetivo funcionamento da atividade, mas depende da efetiva utilização dos locais.
III. De estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade.
IV. Do caráter permanente, eventual ou transitório do estabelecimento.
Quais estão corretas?
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |
Q698540
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na referida
legislação, o IPTU será lançado, com benefício
de alíquota predial, a partir do exercício
seguinte ao da aprovação do projeto
arquitetônico, o terreno cuja edificação não for
concluída em virtude de falência do
empreendedor ou de sua destituição por
abandono de obra, tendo os adquirentes, em
condomínio, assumido a conclusão da obra,
observado ainda o seguinte:
I. A aplicação desse benefício dependerá de requerimento protocolizado junto à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, acompanhado de cópia do projeto arquitetônico.
II. O mencionado benefício terá o prazo máximo e improrrogável de três exercícios, contados a partir do exercício seguinte ao da solicitação.
III. O mencionado benefício terá o prazo máximo e improrrogável de quatro exercícios, contados a partir do exercício seguinte ao da solicitação.
IV. O benefício estará submetido às condições de saúde, trabalho e renda de pelo menos um dos condôminos.
Quais estão corretas?
I. A aplicação desse benefício dependerá de requerimento protocolizado junto à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, acompanhado de cópia do projeto arquitetônico.
II. O mencionado benefício terá o prazo máximo e improrrogável de três exercícios, contados a partir do exercício seguinte ao da solicitação.
III. O mencionado benefício terá o prazo máximo e improrrogável de quatro exercícios, contados a partir do exercício seguinte ao da solicitação.
IV. O benefício estará submetido às condições de saúde, trabalho e renda de pelo menos um dos condôminos.
Quais estão corretas?
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |
Q698538
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação ao IPTU e segundo
a referida legislação, assinale a alternativa
INCORRETA.
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