Gabarito: D) A proveniente de leilões do patrimônio estadual.

Interpretação do Tema e Legislação Aplicável: A questão aborda as receitas do PREVIMPA – Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Porto Alegre –, gestão do RPPS municipal. A legislação aplicável é a Lei Complementar nº 478/2002, art. 5º, que lista de forma taxativa as receitas que compõem o fundo previdenciário do PREVIMPA.

Transcrição da Norma:
“Art. 5º Constituem receitas do PREVIMPA:

• I – contribuição previdenciária do servidor ativo;
• II – contribuição previdenciária do Município;
• III – doações, subvenções e legados;
• IV – receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais;
• VII – outros recursos.”

Tema Central e Exemplo Prático: É fundamental reconhecer o que integra o orçamento do órgão previdenciário municipal. Por exemplo, se um servidor contribui mensalmente e a Prefeitura também aporta sua parte, ambos são receitas do PREVIMPA. Se o PREVIMPA investe recursos e obtém rendimentos, isso também é receita.

Justificativa da Alternativa Correta: D) “A proveniente de leilões do patrimônio estadual” está INCORRETA porque receitas de leilões estaduais pertenceriam ao Estado do Rio Grande do Sul, não ao Município. O PREVIMPA não pode receber recursos automaticamente dessa fonte, pois a lei municipal é clara ao delimitar as receitas específicas do regime local.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Correta: Receita prevista no art. 5º, I.
• B) Correta: Receita prevista no art. 5º, III.
• C) Correta: Receita prevista no art. 5º, IV.
• E) Correta: Receita prevista no art. 5º, II.

Dica de Prova e Possível Pegadinha: Observe termos como “estadual” ou “municipal”: concursos costumam confundir propositalmente a origem dos recursos. Foque no escopo da lei local.

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Art. 5º Constituem receitas do PREVIMPA:

I - contribuição previdenciária do servidor ativo e inativo e do pensionista;

II - contribuição previdenciária do Município;

III - doações, subvenções e legados;

IV - receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais;

V - valores recebidos a título de compensação financeira de regimes previdenciários, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal;

VI - recursos orçamentários destinados pelo Município provenientes da Administração Centralizada, Autárquica, Fundacional e da Câmara Municipal, inclusive os recursos para cobertura de eventuais diferenças para o custeio das atuais aposentadorias e pensões, bem como os recursos destinados ao custeio das aposentadorias e pensões dos servidores ativos, e seus dependentes, que ingressaram anteriormente a 10 de setembro de 2001;

VII - outros recursos.