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Questões de Concurso Sobre legislação do município de erechim em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

Questões Discursivas

Foram encontradas 66 questões

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Q4141549
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Erechim ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Educação Infantil/Séries Iniciais | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Música Canto | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Música Acordeão | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Dança Ballet | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Música Flauta Doce | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Música Violão | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Música Violino | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Música Teclado |
Q4141549 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Carreira do Magistério Público Municipal é constituída pelo conjunto de cargos de provimento efetivo, denominados ____________________ e ___________________, estruturada em _______________ Classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de __________________, cada uma compreendendo _________________ de Formação, estabelecidos de acordo com a titulação.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas
Q4141481
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Erechim , Lei Orgânica do Município de Erechim ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Orientador Educacional |
Q4141481 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4141480
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Erechim ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Orientador Educacional |
Q4141480 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Regime Próprio de Previdência, a perda da condição de segurado do Instituto Erechinense de Previdência (IEP) ocorrerá nas hipóteses de:
I. Morte.
II. Exoneração.
III. Demissão.
Quais estão corretas? 
Alternativas
Q4141479
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Erechim ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Orientador Educacional |
Q4141479 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para os Professores de Suporte Pedagógico – Orientadores Educacionais, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, segundo seus respectivos níveis.

Coluna 1
A. Nível 3.
B. Nível 4.
C. Nível 5.

Coluna 2
(  ) Curso de Pós-Graduação – Doutorado – na área da Educação.
(  ) Curso de Pós-Graduação – Especialização – na área da Supervisão e ou Orientação Educacional.
(  ) Curso de Pós-Graduação – Mestrado em Educação.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q4141478
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Erechim ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Orientador Educacional |
Q4141478 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, considera-se Orientador Educacional o professor com: 
Alternativas
Q4141312
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Erechim , Lei nº 4.856 de 2010 – Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário do Município de Erechim ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico de Tributos Municipais |
Q4141312 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Município de Erechim, consoante seu Código Tributário Municipal (Lei nº 4.856/2010), definiu que ficam isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU):
Alternativas
Q4141229
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Erechim ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental |
Q4141229 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
 De acordo com a Lei Municipal nº 6.680/2019, sem prejuízo a outras atribuições que lhe sejam conferidas, compete à Vigilância Sanitária e Vigilância Ambiental em Saúde:
I. Exercer o poder de polícia sanitária e ambiental em saúde no território do Município. II. Promover, orientar e coordenar estudos de interesse da saúde pública. III. Participar, junto aos Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, na formulação de políticas de vigilância e ações em saúde. IV. Adotar medidas destinadas a prevenir, minimizar, evitar ou impedir o surto e a propagação de doenças.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q4141228
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Erechim ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental |
Q4141228 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise as assertivas abaixo sobre as disposições da Lei nº 6.680/2019, que institui as Ações e Serviços de Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde, no Município de Erechim:
I. A autoridade sanitária e ambiental poderá destinar o produto apreendido, desde que não esteja impróprio para o consumo, para distribuição a estabelecimentos assistenciais. II. A autoridade sanitária e ambiental em saúde terá livre acesso, mediante sua identificação, em todas as habitações coletivas ou particulares, prédios ou estabelecimentos de quaisquer espécies, imóveis, terrenos, lugares e logradouros públicos ou privados e neles fará observar a legislação que se destina à promoção, proteção e recuperação da saúde pública. III. As autoridades policiais atenderão às requisições das autoridades sanitárias e ambientais em saúde competentes. IV. Para conceder o alvará de funcionamento, a Vigilância Sanitária deverá inspecionar as Instalações no prazo máximo de 60 dias, caso a inspeção não seja realizada no período determinado o estabelecimento não poderá iniciar suas atividades provisoriamente.
Quais estão corretas? 
Alternativas
Q4141225
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Erechim ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental |
Q4141225 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base nas disposições que constam nas Leis Municipais nº 7.036/2022 e nº 6.956/2021 do Município de Erechim, analise as assertivas a seguir:
I. É contribuinte da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) o empreendedor, público ou privado, responsável pelo pedido da licença ambiental para o exercício da atividade respectiva. II. Poderá haver ressarcimento parcial da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA). III. Para análise dos estudos solicitados no EIA ou EAS, elaboração de seus Termos de Referência, bem como instrução técnica da manifestação do órgão ambiental quanto à definição das licenças ambientais respectivas, poderá ser constituída comissão interdisciplinar composta por profissionais designados pelas secretarias municipais competentes.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q4141224
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Erechim ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental |
Q4141224 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 7.036/2022, que altera a Lei Municipal nº 6.956/2021 e dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no Município de Erechim, a modalidade de licença que não poderá ser expedida nas hipóteses que envolvam a conversão de áreas de remanescentes de ambientes naturais, intervenção em Áreas de Preservação Permanente e atividades sujeitas a EIA/RIMA, é denominada licença: 
Alternativas
Q4141207
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Erechim ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Analista Projetista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico Agrícola | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico em Turismo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Agente Executivo Especializado | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Educador Assistente | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Intérprete de Libras - Prefeitura Municipal |
Q4141207 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
 De acordo com os termos do Plano de Carreira do Município de Erechim, Lei nº 3.919/2005, a(o) ______________ é o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes.

 Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
Alternativas
Q4141206
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Erechim ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Analista Projetista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico Agrícola | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico em Turismo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Agente Executivo Especializado | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Educador Assistente | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Intérprete de Libras - Prefeitura Municipal |
Q4141206 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Complementar nº 13/2019, que institui o Código Administrativo do Município de Erechim, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a fazê-la no prazo legal. ( ) Notificação Preliminar é o processo administrativo formulado por escrito, através do qual se dá conhecimento à parte de providência ou medida que a ela incumbe realizar. ( ) Em caso de reincidência, o infrator terá direito ao desconto de até 30% do valor total da multa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q4141205
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Erechim ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Analista Projetista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico Agrícola | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico em Turismo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Agente Executivo Especializado | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Educador Assistente | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Intérprete de Libras - Prefeitura Municipal |
Q4141205 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com fundamento no Regime Jurídico do Município de Erechim, Lei nº 3.443/2002, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4141204
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Erechim , Lei Orgânica do Município de Erechim ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Analista Projetista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico Agrícola | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico em Turismo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Agente Executivo Especializado | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Educador Assistente | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Intérprete de Libras - Prefeitura Municipal |
Q4141204 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com referência à Lei Orgânica do Município de Erechim, analise as assertivas abaixo:
I. Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse. II. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. III. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é tributo de competência municipal.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q4140783
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Erechim , Lei Orgânica do Município de Erechim ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140783 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise as proposições abaixo:
I. Em conformidade com o texto da Constituição Federal, não pode haver aumento de subsídio dos vereadores dentro da mesma legislatura.
II. Segundo a Constituição Federal, os municípios com população acima de 50 mil habitantes necessariamente têm que ter um plano diretor para a organização do seu território, sendo facultativo para municípios com população inferior a este limite.
III. Conforme Lei Orgânica do Município de Erechim, as contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 90 (noventa) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer se não houver deliberação dentro desse prazo.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q4140774
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Erechim , Lei Orgânica do Município de Erechim ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140774 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base nos termos da Lei nº 6.040/2015, que institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Efetivada a citação, o processo administrativo disciplinar não se suspenderá pela superveniência de férias ou de licenças do acusado ou da autoridade processante, salvo licença-saúde que impossibilite sua continuidade.
( ) Extinguir-se-á, pela prescrição, a punibilidade administrativa da infração sancionada, em 6 (seis) meses, nos casos de advertência e suspensão.
( ) O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da decisão condenatória recorrível do Procurador-Geral do Município.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q4140772
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Erechim ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140772 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com referência na Lei nº 6.040/2015, que institui a Lei Orgânica Procuradoria-Geral do Município, analise as assertivas abaixo:
I. O Procurador-Geral poderá designar Procuradores do Município para atuar, administrativa ou judicialmente, em questão diversa daquela de competência da Subprocuradoria de sua lotação.
II. Os honorários advocatícios, que comporão a base de cálculo para fins de 13º, férias e aposentadoria, serão rateados, mensal e igualitariamente, entre os Procuradores do Município.
III. Aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro é vedado aos Procuradores do Município.
Quais estão corretas? 
Alternativas
Q4140767
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Erechim ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140767 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Complementar nº 13/2019, que institui o Código Administrativo do Município de Erechim, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Não ocorrendo interposição de recurso, a multa deverá ser paga no prazo de 15 (quinze dias), decorrido este prazo, será inscrito o débito em dívida ativa e encaminhado à cobrança judicial.
( ) Dará motivo à lavratura do Auto de Infração, qualquer violação das normas do Código Administrativo do Município de Erechim, que for levada ao conhecimento do Prefeito ou dos órgãos competentes, por qualquer servidor municipal ou qualquer outra pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de provas ou devidamente testemunhada.
( ) Os estabelecimentos que produzem fumaça, desprendam odores desagradáveis, incômodos ou prejudiciais à saúde deverão instalar dispositivos para eliminar ou reduzir ao mínimo os fatores da poluição, de acordo com os programas e projetos implantados ou aprovados pelo Município e demais Órgãos Estaduais e Federais de meio ambiente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q4140766
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Erechim ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140766 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com os termos do Regime Jurídico do Município de Erechim, Lei nº 3.443/2002, a ação disciplinar prescreverá em _________, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
Alternativas
Q4140765
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Erechim , Lei Orgânica do Município de Erechim ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140765 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Erechim, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
21: A
22: D
23: E
24: A
25: B
26: B
27: E
28: D
29: E
30: B
31: B
32: A
33: E
34: C
35: A
36: A
37: C
38: B
39: E
40: D
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