Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Erechim para Concurso - Página 2

Q4141481

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Orientador Educacional |

Q4141481 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.

A

A autonomia do Município se expressa pela eleição indireta de Vereadores e Vice-Prefeito.

B

São poderes do Município, dependentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Judiciário.

C

Compete ao Município, no exercício de sua autonomia organizar-se administrativamente, observadas apenas a legislação estadual.

D

Compete ao Município, por si só ou concorrentemente com a União, com o Estado ou supletivamente a eles promover o ensino, a educação e a cultura.

E

São tributos da competência municipal: IPI, Impostos Residuais da União e Impostos sobre Grandes Fortunas.

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Q4141479

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Orientador Educacional |

Q4141479 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para os Professores de Suporte Pedagógico – Orientadores Educacionais, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, segundo seus respectivos níveis.

Coluna 1
A. Nível 3.
B. Nível 4.
C. Nível 5.

Coluna 2
( ) Curso de Pós-Graduação – Doutorado – na área da Educação.
( ) Curso de Pós-Graduação – Especialização – na área da Supervisão e ou Orientação Educacional.
( ) Curso de Pós-Graduação – Mestrado em Educação.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

C – A – B.

B

C – B – A.

C

A – B – C.

D

A – C – B.

E

B – C – A.

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Q4141478

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Orientador Educacional |

Q4141478 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, considera-se Orientador Educacional o professor com:

A

Formação específica para o exercício das funções docentes.

B

Formação em curso de Graduação em Pedagogia ou Pós-graduação, com formação específica para o exercício das funções pertinentes às atividades de Orientação Educacional.

C

Mestrado ou Doutorado específico na área de Orientação Educacional.

D

Especialização em qualquer área das ciências humanas.

E

Graduação específica em Orientação Educacional.

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Q4140783

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140783 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as proposições abaixo:
I. Em conformidade com o texto da Constituição Federal, não pode haver aumento de subsídio dos vereadores dentro da mesma legislatura.
II. Segundo a Constituição Federal, os municípios com população acima de 50 mil habitantes necessariamente têm que ter um plano diretor para a organização do seu território, sendo facultativo para municípios com população inferior a este limite.
III. Conforme Lei Orgânica do Município de Erechim, as contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 90 (noventa) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer se não houver deliberação dentro desse prazo.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4140774

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140774 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base nos termos da Lei nº 6.040/2015, que institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Efetivada a citação, o processo administrativo disciplinar não se suspenderá pela superveniência de férias ou de licenças do acusado ou da autoridade processante, salvo licença-saúde que impossibilite sua continuidade.
( ) Extinguir-se-á, pela prescrição, a punibilidade administrativa da infração sancionada, em 6 (seis) meses, nos casos de advertência e suspensão.
( ) O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da decisão condenatória recorrível do Procurador-Geral do Município.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V.

B

V – F – F.

C

V – V – V.

D

F – V – V.

E

F – F – F.

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Q4140772

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140772 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com referência na Lei nº 6.040/2015, que institui a Lei Orgânica Procuradoria-Geral do Município, analise as assertivas abaixo:
I. O Procurador-Geral poderá designar Procuradores do Município para atuar, administrativa ou judicialmente, em questão diversa daquela de competência da Subprocuradoria de sua lotação.
II. Os honorários advocatícios, que comporão a base de cálculo para fins de 13º, férias e aposentadoria, serão rateados, mensal e igualitariamente, entre os Procuradores do Município.
III. Aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro é vedado aos Procuradores do Município.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4140766

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140766 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com os termos do Regime Jurídico do Município de Erechim, Lei nº 3.443/2002, a ação disciplinar prescreverá em _________, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

01 ano

B

02 anos

C

03 anos

D

04 anos

E

05 anos

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Q4140765

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140765 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Erechim, assinale a alternativa correta.

A

O Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis é tributo da competência municipal.

B

Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o exercício ou manter com seus representantes, relações de dependência ou aliança.

C

A Câmara Municipal de Vereadores é composta de dezessete vereadores, eleitos pelo sistema majoritário, como representantes do povo.

D

Os logradouros públicos da cidade e da sede dos distritos de Erechim terão, preferencialmente, nome de pessoas, data, acontecimentos e eventos já consagrados na história pública administrativa, social, cultural e econômica do Município, do Estado e da União, bem como, nomes oriundos da fauna e da flora brasileira, países, estados, municípios e outros, desde que não atentem contra a moral e os bons costumes.

E

Cabe a Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município e especialmente, convocar os Secretários Municipais, titulares de autarquias, fundações, empresas de economia mista diretamente subordinadas ao Poder Executivo Municipal para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

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Q4140761

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140761 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com fundamento na Lei nº 6.040/2015, que institui a Lei Orgânica Procuradoria-Geral do Município, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Procuradoria-Geral do Município atuará através dos Procuradores do Município investidos no cargo, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, aos quais incumbe, além das tarefas que forem delegadas pelo Procurador-Geral, o exercício privativo, independentemente de instrumento de mandato, com poderes para apresentar as informações a serem prestadas pelo Prefeito, nas ações de controle concentrado de constitucionalidade e nas relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão municipal.

B

Para a distribuição dos Procuradores do Município estáveis, o Procurador-Geral observará, sempre que possível, os critérios de antiguidade e especialização, preferindo os mais antigos aos mais novos.

C

Atender aos expedientes administrativo e forense, participando das audiências e demais atos, salvo nos casos em que tenha de proceder a diligências indispensáveis ao exercício de suas funções, é dever funcional dos Procuradores do Município.

D

É vedado aos Procuradores do Município atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas do Município de Erechim, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o terceiro grau, e de cônjuge ou companheiro.

E

Será considerado coautor o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação de irregularidades no serviço ou de falta cometida, deixar de tomar as providências necessárias para a sua apuração.

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Q4140758

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140758 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo os termos da Lei Complementar nº 13/2019, que institui o Código Administrativo do Município de Erechim, os proprietários ou responsáveis deverão evitar a formação de focos ou viveiros de insetos, ficando obrigados à execução das medidas que forem determinadas para sua extinção. No caso da impossibilidade de se encontrar o proprietário, será notificado a cumprir a exigência nele contida através de Edital de Notificação a ser publicado no ___________________________, para que no prazo de 48 horas cumpra com o solicitado, sob pena do serviço de limpeza ser executado pelo Município ou por concessão ou terceirização, às expensas do proprietário e posterior inscrição em dívida ativa.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul

B

Diário Oficial da União

C

Jornal Regional do Município

D

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul

E

Jornal do Município de Erechim

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Q4140757

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140757 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com fundamento no Regime Jurídico do Município de Erechim, Lei nº 3.443/2002, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O servidor público ocupante de cargo efetivo do Município de Erechim, quando investido em cargo de Secretário Municipal, poderá optar pela remuneração do seu cargo efetivo ou de emprego, acrescida do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do subsídio do cargo de Secretário Municipal.

B

Poderá o servidor ausentar-se do serviço, até cinco dias consecutivos, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados, irmãos, sogro ou sogra, cunhados ou cunhadas.

C

No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a contar da data da alta hospitalar do nascido vivo e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, nos casos em que o período de internação superar a 02 (duas) semanas.

D

Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a atender às situações de substituição de servidores nos casos de licença maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.

E

A utilização de tempo de contribuição de cargo, emprego ou função pública para aposentadoria no RGPS acarreta o rompimento do vínculo com a Administração Pública, ainda que se trate de tempo de contribuição vertido ao próprio RGPS, ressalvadas aquelas realizadas até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019.

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Q4140756

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140756 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com referência nos termos da Lei Orgânica do Município de Erechim, analise as assertivas abaixo:
I. Compete ao Município, por si só ou concorrentemente com a União, com o Estado ou supletivamente a eles, intervir, desapropriar ou municipalizar empresas ou entidades que utilizem dinheiro público e que prestem serviços essenciais à comunidade, inclusive concessionárias ou filantrópicas, quando as mesmas não estiverem cumprindo com as finalidades para as quais foram criadas.
II. Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, legislar sobre os serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás, luz e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo.
III. As Ações e serviços de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros.
Quais estão corretas?

A

Apenas III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4137160

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Auditor-Fiscal de Tributos Municipais |

Q4137160 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as assertivas a seguir a respeito do exercício da fiscalização tributária, nos termos do que estabelece o Código Tributário Municipal de Erechim:

I. Além do exame de livros e documentos, os funcionários responsáveis pela fiscalização poderão verificar o interior e os depósitos dos estabelecimentos.
II. No caso de negativa do fiscalizado quanto à abertura de portas, cadeados ou outros obstáculos à fiscalização, a autoridade tributária requisitará a força policial para a abertura de acesso que julgar necessário.
III. Os funcionários responsáveis pela fiscalização poderão determinar a abertura de móveis de uso do estabelecimento, para fins de exame.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q4136084

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Engenheiro Ambiental |

Q4136084 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei nº 6.827/2021 autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Mérito em Meio Ambiente, a ser concedido às pessoas físicas e jurídicas que financiem diretamente e/ou auxiliem na consolidação da política ambiental do Município de Erechim. Analise as assertivas acerca dessa Lei:
I. O Município de Erechim concederá, em reconhecimento, um Certificado de Mérito em Meio Ambiente, às pessoas físicas e jurídicas financiadoras do presente programa. II. Será permitida veiculação de propaganda institucional, a ser custeada pelo financiador, caracterizada pela colocação de placa, outdoor ou similares junto aos espaços públicos envolvidos, ou veiculação em mídias do Município. III. Os agentes financiadores poderão escolher o que financiar a partir das demandas existentes e apresentadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou apresentarem proposta do que desejam financiar ou executar, desde que aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e enquadrado de acordo com o escopo da política ambiental municipal. IV. Elementos de interesse a serem financiados e que demandem aprovações de projeto junto à municipalidade ou outros órgãos de controle, serão providenciados pelos agentes financiadores.
Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas III.

B

Apenas I e III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas II e IV.

E

Apenas III e IV.

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Q4136079

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Engenheiro Ambiental |

Q4136079 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Instituto de Planejamento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim (IPUA-E) é um órgão técnico e administrativo responsável por estudos, pesquisas, programas, planos, projetos, avaliações e reavaliações permanentes do processo de planejamento urbano e ambiental sustentável do Município de Erechim. O seu corpo técnico é composto por:

A

2 técnicos do Município de Erechim, com formação Superior em Engenharia Civil ou Arquitetura e Urbanismo e 3 técnicos externos (2 titulares e 1 suplente), com formação Superior em Engenharia Civil ou Arquitetura, esses sem remuneração de qualquer natureza, todos designados pelo Prefeito Municipal.

B

2 técnicos do Município de Erechim, com formação Superior em Engenharia Ambiental ou Sanitária e 2 técnicos externos (1 titular e 1 suplente), com formação Superior em Engenharia Civil ou Arquitetura, esses com remuneração, todos designados pelo Prefeito Municipal.

C

2 técnicos do Município de Erechim, com formação Superior em Engenharia Civil ou Arquitetura e Urbanismo e 3 técnicos externos (2 titulares e 1 suplente), com formação Superior em Engenharia Civil ou Arquitetura, esses com remuneração, todos designados pelo Prefeito Municipal, entre os servidores efetivos do Município.

D

4 técnicos do Município de Erechim, com formação Superior em Gestão Ambiental, Engenharia Civil, Engenharia Ambiental ou Arquitetura e Urbanismo, esses sem remuneração de qualquer natureza, todos designados pelo Prefeito Municipal.

E

1 técnico do Município de Erechim, com formação Superior em Engenharia Civil e 4 técnicos externos (2 titulares e 2 suplentes), com formação Superior, esses sem remuneração de qualquer natureza, todos designados pelo Prefeito Municipal.

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Q4136078

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Engenheiro Ambiental |

Q4136078 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com as disposições acerca da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), citadas na Lei Municipal nº 6.956/2021, é correto afirmar que poderá haver ressarcimento parcial da taxa recolhida nos seguintes casos, entre outros:
I. Quando a atividade for isenta ou não incidente de licenciamento ambiental. II. Quando o zoneamento municipal não permite a atividade no local. III. Quando houver regra legal que não exige o recolhimento da taxa. E, nesse caso, o ressarcimento será de forma integral.
Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4136077

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Engenheiro Ambiental |

Q4136077 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Municipal nº 6.956/2021, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, mediante decisão motivada, quando ocorrer a superveniência de riscos ambientais e de saúde, poderá:
I. Modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação.
II. Suspender uma licença.
III. Cancelar uma licença.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4136076

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Engenheiro Ambiental |

Q4136076 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise assertivas abaixo, de acordo com a Lei Municipal nº 6.956/2021, que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no Município:
I. Para avaliação da degradação ambiental e do impacto das atividades no meio urbano e rural será considerado o reflexo do empreendimento no ambiente natural, no ambiente social, no desenvolvimento econômico e sociocultural, e na infraestrutura da cidade. II. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente é o órgão responsável pelo exercício da fiscalização das atividades licenciadas. III. O valor a ser recolhido da Taxa de Licenciamento Ambiental se refere aos custos de análise, ao desenvolvimento da atividade no local, imposto ao poluidor e emissão de documentos.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4134372

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Administrador | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Engenheiro em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Fisioterapeuta - Edital nº01 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Geólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Cardiologista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Auditor-Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Dentista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Contador | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Dermatologista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Hematologista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Gastroenterologista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Ginecologista e Obstetra | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Reumatologista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Químico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico de Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico |

Q4134372 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Complementar nº 13/2019, que institui o Código Administrativo do Município de Erechim, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Município tomará as providências cabíveis em todos os casos, independente se as medidas são de alçada do Governo Municipal, Federais ou Estadual.
( ) O serviço de limpeza das vias e logradouros públicos será executado diretamente pelo Município de Erechim, por concessão ou por terceirização.
( ) Os passeios públicos são de responsabilidade exclusiva dos proprietários, possuidores do domínio útil ou a qualquer título, do imóvel, no tocante à sua construção, restauração, conservação e limpeza, observando as normas e padrões fixados pelo Município.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – V.

B

F – F – F.

C

V – F – F.

D

V – V – V.

E

V – F – V.

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Q4134368

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Administrador | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Engenheiro em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Fisioterapeuta - Edital nº01 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Geólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Cardiologista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Auditor-Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Dentista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Contador | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Dermatologista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Hematologista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Gastroenterologista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Ginecologista e Obstetra | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Reumatologista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Químico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico de Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico |

Q4134368 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com referência no Plano de Carreira do Município de Erechim, Lei nº 3.919/2005, analise as assertivas abaixo:

I. A especificação de cada categoria funcional deverá conter a descrição das atribuições.
II. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.
III. Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de erechim em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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