O Município de Erechim, consoante seu Código Tributário Muni...

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Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico de Tributos Municipais |

Q4141312 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Município de Erechim, consoante seu Código Tributário Municipal (Lei nº 4.856/2010), definiu que ficam isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU):

Contribuinte aposentado, de qualquer idade, com renda mensal paga pelo INSS ou pelo Programa de Amparo Social ao Idoso, mesmo que possua mais de um imóvel no Município.

Contribuintes de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e reservas de áreas verdes.

Contribuintes de único imóvel com área total de construção de até 90,00 m² construídos sobre terrenos de até 720,00 m².

Contribuintes de entidades desportivas e culturais, incluindo os imóveis que não estejam por eles sendo utilizados, mas desde que em nome das entidades estejam registrados.

Contribuintes órfãos, proprietários de um único imóvel e com renda igual ou inferior a cinco saláriosmínimos nacionais.

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