Q4067715Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A cassação do mandato do Prefeito, pela
Câmara de Vereadores, por inÍrações definidas na Lei
Orgânica, obedecerá a um rito, se outro não for
estabelecido pela União ou Estado. Nesse rito, de posse da
denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessào,
determinará a sua leitura e consultará a Câmara sobre o
seu recebimento. Decidido o seu recebimento, pelo voto
da maioria dos presentes, na mesma sessão será
constituída a Comissão Processante, com vereadores _________ entre os desimpedidos, os quais elegerão,
desde logo, o Presidente e o Relator.
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